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Justiça

CPI da Covid-19: Justiça Federal impede Renan Calheiros de assumir relatoria

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Obtida pela Jovem Pan, a liminar acata os pedidos feitos pela deputada Carla Zambelli (PSL) e reitera a parcialidade e ilegitimidade do senador para assumir o cargo

A indicação de Calheiros à relatoria da foi confirmada pela Jovem Pan, mas sua nomeação seria formalizada nesta terça-feira, 27

A Justiça Federal de Brasília decidiu, nesta segunda-feira, 26, impedir a nomeação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para a relatoria da CPI da Covid-19. A ação foi protocolada na última semana pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) com o objetivo de “impedir ou suspender qualquer ato a ensejar a possível ascensão do requerido à função de relator da CPI da Covid-19, em atenção ao princípio da moralidade pública”.

A indicação do emedebista à relatoria da CPI foi confirmada pela Jovem Pan, mas sua nomeação seria formalizada apenas na primeira reunião da comissão, prevista para acontecer no Senado Federal nesta terça-feira, 27. Acatando as justificativas apresentadas por Zambelli, o despacho impede a nomeação de Calheiros e estipula o prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União analise a decisão.

Segundo registrado na liminar, a decisão tomada pela Justiça levou em conta a parcialidade de Calheiros para investigar seu filho, o governador de Alagoas, Renan Filho, e a ilegitimidade do senador para assumir a posição na CPI da Covid-19. A comissão pretende investigar omissões do governo federal no combate ao coronavírus e eventuais ilegalidades no repasse de verbas da União aos Estados e Municípios. Por isso, o governador de Alagoas poderia se tornar alvo do inquérito.

“O ato de nomeação que se projeta afrontará a moralidade administrativa, tendo em conta que o senador Renan Calheiros responde a apurações e processos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, envolvendo fatos relativos à improbidade administrativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Tais fatos comprometem a imparcialidade que se espera de um relator, o que levará ao desvirtuamento das proposituras objetivas e à uma verdadeira guerra de interpretações que em nada ajudarão a solução dos grandiosos problemas noticiados na rotina cotidiana, mas ainda sim criaria um ambiente hostil ao presidente da República”, registra a decisão obtida pela Jovem Pan.

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“As justificativas são suficientes para constatar a presença de legitimidade do pedido e a eventual ilegalidade do a ser praticado para o curso da ação popular”, continuou. Considerando a proximidade da reunião na qual Calheiros seria nomeado relator da CPI, o texto estabelece que “é prudente determinar à ré que o nome do senador não seja submetido à votação para compor a comissão – isso somente até a vinda da manifestação da Advocacia-Geral da União“, concluiu o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, que assina a liminar.

Fonte: Jovempam

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Justiça

RO recebe apoio do MJ no combate a crimes de invasão de terras

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Na reunião foram apresentadas as ações de grupos invasores em Rondônia

O Governo de Rondônia manteve reunião com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quarta-feira (28), em Brasília para discutir a redução de crimes de invasão de terras nas áreas rurais do Estado. Na ocasião, o governador, coronel Marcos Rocha detalhou ao ministro Anderson Torres as ações de grupos invasores no Estado.

Dentre as tratativas junto à pasta da Justiça, Marcos Rocha explicou que os criminosos têm utilizado táticas de terrorismo para intimidar a população. “Queremos desmistificar o crime organizado que tem se apoiado em movimentos sociais em busca de terras. Temos assentamentos para cidadãos de bem, que querem trabalhar e prover sustento”, disse.

O titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), coronel Hélio Pachá, discorreu sobre o modo com que o crime organizado atua nas principais áreas de conflito. “Estes grupos se acobertam pelo manto do movimento social, porém cometem crimes de narcotráfico, desmatamento, roubo e destruição de propriedades”, expôs.

Em reunião com o Ministério da Justiça Governo de Rondônia fala sobre os crimes em invasões de terras em Rondônia

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Luís de Freitas Almeida, fez uma apresentação com fotografias e vídeos da destruição proporcionada no Estado. “Aqui pode-se ter a dimensão do treinamento e conhecimento tático destes grupos”, pontuou.

Durante o encontro, o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia, afirmou que a situação é preocupante. “Ao nosso ver é uma organização que desrespeita totalmente a lei, e vai além, pois há modus operandi de guerrilheiro”, definiu.

Nabhan relatou que é importante que o cidadão rondoniense saiba que o Governo Federal está atento ao que está ocorrendo e sua pasta vai apoiar as ações em Rondônia.

O ministro Anderson, se colocou à disposição para que haja uma interlocução entre os órgãos que possam apoiar no combate a estes fatos que foram apresentados. Segundo ele, a população poderá esperar do Governo Federal dias melhores para o Estado.

Também participaram da reunião, o secretário-chefe da Casa Militar, coronel PM Valdemir Carlos de Góes, o superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (Sibra), Augusto Leonel, o assessor parlamentar Lucas Góes, o chefe de gabinete do ministro Antonio Ramirez de Lorenzo, e o delegado da Polícia Federal, Alfredo Carrijo.


Fonte
Texto: Alex Nunes
Fotos: Alex Nunes, Daniel Garcia e Sedam
Secom – Governo de Rondônia

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Justiça

Desembargador derruba liminar e permite abertura de comércio e igrejas na Páscoa

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Desembargador liberou a abertura de restaurantes em Rondônia durante o feriadão de páscoa — Foto: Newton Menezes/Futura Press/Estadão Conteúdo

O desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) derrubou a liminar concedida na quinta-feira (1) que suspendia partes dos decretos estaduais que permitiam a abertura de lanchonetes e restaurantes, igrejas e comércio relacionado à Pascoa neste final de semana.

A decisão veio após um recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alegou violação ao princípio da separação dos poderes, além de “grave lesão as ordens pública e econômica”.

Queiroz acolheu o argumento da PGE e argumentou que “a análise do ato administrativo emanado do Executivo restringe-se ao controle de legalidade, haja vista a impossibilidade de o Poder Judiciário invadir o mérito administrativo, que é discricionário, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes de Estado”.

O desembargador declarou que o decreto do governo estadual “se mostra razoável e adequado” em flexibilizar o funcionamento de uma atividade que vive da “sazonalidade”, ou seja, que tem a maior parte das vendas em uma época do ano, como a Páscoa, dia das mães, pais, crianças ou Natal.

“Para o comércio que sobrevive da venda de chocolates é justa a parcial liberação, ainda mais se considerarmos que no ano de 2020 também passaram por essa restrição e em maior escala […] Também compreendo o lado do comércio em desejar a abertura para consumo presencial, pois é notório que esse tipo de venda é de caráter sensorial e, muitas vezes, praticados por impulso (o cliente não decide de forma antecipada a compra), o que reduz bruscamente as vendas on-line”.

Em relação às igrejas, a decisão cita o pedido da Procuradoria-geral da República ao Supremo Tribunal Federal para suspender decretos que impedem a realização de missas e cultos presenciais no fim de semana da Páscoa, e diz que até deliberação da Corte, o estado deve adotar a decisão do governador.

No documento, o desembargador reconheceu a dificuldade do Poder Judiciário em tomar decisões de abertura e fechamento de comércios porque essas decisões, qualquer que sejam, desagradam grande parte da população.

Fonte: G1/RO

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Justiça

Alexandre de Moraes libera Daniel Silveira para cumprir prisão domiciliar

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Congressista está detido desde 16.fev

Decisão proíbe entrevistas e redes sociais

Terá de usar tornozeleira eletrônica

Poderá votar virtualmente na Câmara

A defesa de Daniel Silveira (PSL-RJ) pediu a liberdade provisória do deputado. A decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes foi inicialmente contra. Agora, ele poderá ir para regime domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou, neste domingo (14.mar.2021), a prisão domiciliar do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Eis a íntegra (174 KB) da decisão.

O congressista está detido desde 16 de fevereiro por determinação do próprio Moraes. A decisão foi referendada pelos demais ministros do Supremo no dia seguinte. Em 19 de março, a Câmara dos Deputados votou pela manutenção a detenção.

A prisão foi motivada por vídeo em que o deputado xingou vários ministros da Suprema Corte, usando palavrões e fazendo acusações de toda natureza, inclusive de que alguns magistrados recebem dinheiro de maneira ilegal pelas decisões que tomam. Leia a íntegra do que disse Silveira.

Na decisão deste domingo, Moraes determina as condições para a prisão domicilar. Entre elas, está a utilização de tornezeira eletrônica, a proibição de entrevistas para jornalistas e do uso de redes sociais por ele ou por sua assessoria de imprensa. Silveira poderá votar virtualmente em sessões da Câmara dos Deputados.

Eis as regras ordenadas pelo ministro do STF:

1) Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na expedição do mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências:

  • (1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do “Sistema de Deliberação Remota” (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;
  • (1.2) a residência – indicada pelo denunciado ou por seus advogados – como perímetro em que ele poderá permanecer e circular;
  • (1.3) informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;
  • (1.4) os direitos e deveres do monitorado.

2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial;

3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.828/DF e 4.781/DF, cujo denunciado e seus advogados têm ciência dos nomes, em face de estarem de posse de cópia dos autos;

4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (“YouTube”, “Facebook”, “Instagram” e “Twitter”), como as demais;

5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.”

Na determinação, Moraes disse que os crimes praticados pelo deputado são gravíssimos e citou o apoio ao AI-5 (Ato Institucional nº 5) decretado pela ditadura militar em 1968: “Expressamente propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte, insistiu em discurso de ódio e a favor do AI-5 e medidas antidemocráticas”.

O ministro declarou, no entanto, que concorda com o argumento da PGR (Procuradoria Geral da República) de que a detenção não era mais necessária.

“Conforme salientado pela Procuradoria Geral da República, não se faz necessária, ao menos no presente momento, a manutenção da extrema restrição à liberdade, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas cautelares alternativas”, escreveu o magistrado.

Fonte: Poder 360

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