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Pequenas empresas recorrem a justiça pela ilegalidade do pagamento do imposto na entrada

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Empresas recorrem a justiça pela ilegalidade

Todo empreendedor, ao começar a abrir seu próprio negócio, deve levar em conta suas obrigações fiscais referentes ao seu ramo atividade. Estar atento a isso mantém a empresa na legalidade e evita problemas com o fisco. Mas atualmente as empresas enquadradas no Simples Nacional, que são as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estão sendo obrigadas, ilegalmente e por força de normas estaduais totalmente inconstitucionais, a recolherem, por antecipação, o imposto ICMS equivalente à diferencial de alíquotas.

O advogado Matheus Victor Calmon Sobral, da Calmon Sobral e Associados, que assessora o Simpi/RO em SP,  relata que em sua visão “a cobrança das empresas do Simples é abusiva e ilegal. Além disso, tenho convicção que o STF não dá a atenção devida e urgente ao assunto”, completa.

Na prática, os tributos das empresas do Simples Nacional são calculados mediante a aplicação de uma alíquota única incidente sobre a receita bruta mensal. Com a implantação do DIFAL (Diferencial de Alíquota), surge uma nova guia de recolhimento, que é a antecipação do ICMS na entrada no estado de destino. O advogado do SIMPI/ASSIMPI em São Paulo, Marcos Tavares, explica que “Eis aqui o grande prejuízo: as empresas optantes do SIMPLES passam a ser mais oneradas do que as empresas não optantes. A antecipação do ICMS deveria permitir ao menos a dedução dos valores devidos pelo contribuinte”, diz.

João Carlos Laino, presidente do SIMPI no Mato Grosso, revela sua opinião de modo que “As micro e pequenas empresas, mereceram no regramento jurídico constitucional, um tratamento diferenciado e favorecido em relação às medias e grandes empresas de todos os setores da economia. Portanto, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido são princípios constitucionais que de há muito vem sendo violados pela legislação infraconstitucional”, relata. Com o mesmo parecer os presidentes do Simpi de Pernambuco Wolnei Queiroz, e do Pará Carlos Magno relatam  mais esta aberração jurídica existentes em todos os estados “Criam a lei para suprir  o artigo constitucional que trata  de dar igualdade aos desiguais, e os tornam mais desiguais ainda, onde as grandes  empresas  pagam o imposto do diferencial e as pequenas este imposto e  mais o do faturamento” parece piada  complementa.

Em muitos Estados já se discute esse assunto por meio de ações judiciais. Tanto que a suprema corte (STF) mandou que todas as ações fossem suspensas, por segurança, evitando assim decisões judiciais diferentes sobre o assunto. Desta forma o embate continua.

Fonte: SIMPI

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Coluna Simpi -“Balcão Único” chega para simplificar a abertura de empresas

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Em pouco mais de nove horas, mais de 3,5 milhões de chaves foram cadastradas no Pix, o novo sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central (BC)

Um fenômeno chamado PIX 

Em pouco mais de dois meses, o Pix, nova forma de pagamentos instantâneos, soma 40 milhões de usuários com 50 milhões de contas ativas e 90 milhões de chaves cadastradas. Os números são do Banco Central, que investiu na tecnologia para estimular a concorrência entre os bancos e instituições financeiras. Para Fábio Henrique Bittes Terra, professor de Economia da Universidade Federal do ABC, os números são bastante impressionantes. “Foi uma grande adesão levando em consideração a novidade do sistema. Até o final de 2020, o Pix havia movimentado quase R$ 30 bilhões, a maior parte por pessoas físicas”, afirma o professor, em entrevista ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. 

Até pouco tempo, para terem acesso ao dinheiro, as pessoas precisavam ir até o banco. Com o Pix, o dinheiro circula, mas permanece no sistema bancário, explica Terra. “Na prática, os bancos deixam de receber tarifas nas transações tradicionais – uma perda de receita estimada em 8% –, em contrapartida, um contingente maior de recursos permanece no sistema financeiro para empréstimos pessoais, grande produto dos bancos”. 

Quem perde com o Pix? De acordo com o professor, as grandes prejudicadas são as maquininhas de cartão. “Hoje, essas operadoras fazem a ligação entre consumidor, loja e sistema financeiro. O Pix elimina esse intermediário.” Outro impacto, segundo Terra, será a médio prazo para os fundos de antecipação de recebíveis. “Quando uma transação é feita por maquininha, o vendedor não recebe de imediato. Ele utiliza serviços de antecipação de receita e paga uma taxa por isso. Como o Pix, o recebimento é instantâneo e sem taxas, pelo menos por enquanto”, explica. Cartões de crédito não devem ser afetados porque oferecem a vantagem do prazo para pagamento e opções de parcelamento. 

Segundo Terra, há 735 instituições financeiras e de pagamento atuando no Pix. Uma pessoa pode ter até cinco chaves em bancos ou instituições financeiras distintas. O professor aconselha diversificar. “O melhor a fazer é distribuir as chaves entre diferentes bancos ou instituições financeiras, pois estimula a concorrência e aumenta o poder de barganha do cliente”, acrescenta. Por fim, apesar de seguro, o sistema não está livre de fraudes. “O Banco Central não envia mensagens solicitando códigos de segurança para validação”, alerta. Informações cadastrais e dados pessoais nunca devem ser informados a terceiros. 

Assista:https://youtu.be/FSQdDI3Bx-w 

“Balcão Único” chega para simplificar a abertura de empresas 

Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. 

Os empreendedores poderão abrir uma empresa muito mais rapidamente, sem burocracia, sem perda tempo com exigências e deslocamentos desnecessários, resolvendo tudo em um só lugar. Trata-se de inovação e simplificação importante para o ambiente de negócio brasileiro, que busca reduzir o número de procedimentos para abrir pessoas jurídicas no país. Com o Balcão Único, a coleta de todos os dados necessários para o funcionamento da empresa é feita pelo preenchimento de um formulário eletrônico único, disponível na internet. 

Empréstimo para MEI pelo Sebrae: saiba tudo 

os microempreendedores individuais  terão a oportunidade de usufruir de um crédito para investir no seu negócio.  O programa leva o nome de Super MEI, e prevê o limite de crédito irá variar de R$300 até R$20 mil com taxa de juros nula tanto para MEI quanto para produtores rurais, com prazo de pagamento de 36 meses. É necessário para MEI,  que tanto o CPF quanto o CNPJ estejam sem restrições. O dinheiro do empréstimo será para uso empresarial, só pode ter utilidade para outros fins, e para solicitar e simples, sendo necessário procurar o SEBRAE de sua cidade munido dos documentos pessoais e do MEI . Além de todos os documentos citados, o interessado deve verificar se o empréstimo está disponível em sua região, pois o Sebrae tenha limitado o empréstimo para algumas regiões. 

Projeções econômicas 

De acordo com o economista Roberto Luis Troster, a projeção para 2021 é de crescimento próximo a 4%, índice que não elevará a economia ao mesmo nível de 2019, mas recupera boa parte do que foi perdido em 2020. Para o dólar, a cotação fica abaixo dos R$ 5 até o final do ano e a taxa Selic em torno de 4%, igualando ao nível da inflação do ano, acredita. “O maior desafio será o emprego. Hoje são 14 milhões de desocupados e outros 8 milhões que não estão procurando trabalho, totalizando 22 milhões de pessoas à margem do mercado”. Troster alerta ainda para perda de competitividade do Brasil: “empresas não estão se instalando no Brasil num momento em que o fluxo de investimentos no mundo está aumentando”, afirma. Assista:https://youtu.be/xXL8nQp0Eos 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 

Todas as empresas estão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas de acordo com os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As regras em vigor se aplicam a pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, inclusive micro e pequenas empresas. Entretanto, não há previsão de tratamento diferenciado, embora assim determine a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, lembra o advogado Marcos Tavares Leite. Assista:https://youtu.be/5YnHVs8R714 

Fim do auxilio emergencial: um problema para ser resolvido por todos 

De acordo com dados do Portal da Transparência, cerca de 53,9 milhões de brasileiros devem ficar sem renda para sobreviver em meio à pandemia. Sabemos que grande parte destas pessoas tinha uma renda mínima e com muita dificuldade tocaram a vida, com a esperança de que tudo melhorasse. Mas uma grande maioria não tem para onde correr, e vão ter muitas dificuldades, pois a pandemia permanece.  

Como consequência pelo nº muito grande de empreendedores no programa, podemos ter em curto prazo a quebra da cadeia produtiva e o desabastecimento. 

Com o problema agravado, O SIMPI decidiu se mobilizar para ajudar esses empreendedores. O presidente do Simpi, Leonardo Sobral  explica sobre isso. “A situação é terrível. Vemos de um lado um estado sem recursos, e de outro uma oposição política  bastante selvagem. Não duvido nada de aproveitarem e colocarem os brasileiros de bem, mas com fome, a invadir casas e supermercados. Para isso os do setor produtivo que podem fazer algo, devem se organizar e ajudar o Brasil, ou se sacrificando e contratando  mais pessoas, ou   vendendo produtos com mais prazo para comercialização, ou se organizando   em  fundações para distribuição de alimentos para os Meis e seus funcionários.  O Simpi  já está organizando um grupo de 100 empresários  para doarem  cestas básicas, para contratação extra de pessoal  ou de colocação de produtos a prazo, organização feita  pelo Banco do Povo”, relata ele. 

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Coluna Simpi: Fim do auxilio emergencial: um problema para ser resolvido por todos

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De acordo com dados do Portal da Transparência, cerca de 53,9 milhões de brasileiros devem ficar sem renda para sobreviver em meio à pandemia. Sabemos que grande parte destas pessoas tinha uma renda mínima e com muita dificuldade tocaram a vida, com a esperança de que tudo melhorasse. Mas uma grande maioria não tem para onde correr, e vão ter muitas dificuldades, pois a pandemia permanece. 

Agora, quais as consequências disso? De acordo com o presidente do SIMPI Rondônia, Leonardo Sobral, isso “trará a curto prazo a quebra da cadeia produtiva e o desabastecimento. Os Meis hoje são mais de 11 milhões no Brasil, e note a importância deste segmento para fazer a roda girar. Quando os produtos saem das fabricas e vão para o comercio e daí para o consumidor final, passam antes por vários processos de compras e vendas de vários insumos de vários produtos que vem de várias fabricas ou de vários produtores rurais, e com muitos comerciantes na ponta final. Forma-se neste processo uma grande engrenagem com vários dentes. Quando um dos fornecedores falha, ou por falta de insumo, ou por falta de crédito, ou por falta de energia, a cadeia de produção para. É como a pequena construtora quer fazer o telhado, mas não ter telhas para comprar”, diz Leonardo. E aí que está o problema. Muitos Meis estavam neste programa, e fizeram parte de um programa que para o setor, foi feito de forma errada.

 O Banco Central e a Receita Federal têm dados do que todos produzem. E poderia fazer melhor, se ao invés de programas de financiamento como PRONAMPE que passa pelos bancos, o dinheiro fosse depositado direto nas contas das pequenas empresas, até porque os órgãos de fiscalização e controle sabem quem é quem neste jogo, completa. Assim o capital faria a engrenagem continuar funcionando, pois seria induzido a produção.

Com o problema agravado, O SIMPI decidiu se mobilizar para ajudar esses empreendedores. Leonardo explica mais sobre isso. “A situação é terrível. Vemos de um lado um estado sem recursos, e de outro uma oposição política bastante selvagem. Não duvido nada de aproveitarem e colocarem os brasileiros de bem, mas com fome, a invadir casas e supermercados. Para isso os do setor produtivo que podem fazer algo, devem se organizar e ajudar o Brasil, ou se sacrificando e contratando mais pessoas, ou   vendendo produtos com mais prazo para comercialização, ou se organizando   em fundações para distribuição de alimentos para os Meis e seus funcionários.  O Simpi já está organizando um grupo de 100 empresários para doarem cestas básicas, para contratação extra de pessoal ou de colocação de produtos a prazo, organização feita pelo Banco do Povo”, relata ele.

Por: Leonardo Sobral

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Coluna Simpi – Sustentabilidade – responsabilidade de todo

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Sustentabilidade – responsabilidade de todos

O conceito de sustentabilidade vem da ideia do desenvolvimento sustentável, um processo irreversível iniciado na década de 80, a partir do relatório das Nações Unidas que mapeou o desenvolvimento de empresas e países. “Chegou-se à conclusão de que estávamos utilizando muito mais recursos do que dispomos. Em outras palavras, é como se estivéssemos explorando vários planetas quando temos apenas um”, explica Monica Kruglianskas, coordenadora de Sustentabilidade da Fundação Instituto de Administração (FIA), em entrevista ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”.

Assim, teve início um movimento para que as empresas, grandes responsáveis pela utilização de recursos naturais, por vezes não renováveis, possam se desenvolver sem destruir. O objetivo é permitir às próximas gerações as mesmas oportunidades quando chegar a vez deles, explica Monica. “A sustentabilidade corporativa vem da necessidade de criar modelos de negócios mais adequados para empresas de todos os setores e tamanhos”.

Segundo a especialista, organizações fora deste movimento podem ser classificadas no conceito de externalidade: quando a produção e o lucro geram impacto negativo no ambiente ou na saúde das pessoas, mas a empresa não arca com esse custo, que acaba ficando para a sociedade, governos e sistemas públicos.

No mundo todo, governos estão se atualizando, punindo empresas irresponsáveis e aplicando impostos altos para forçar a mudança. Também a sociedade está se conscientizando e investidores já cobram das empresas para que ajam de forma responsável. “Questões como estas se convertem em licenças para operar, ou seja, se a empresa não se atualizar, estará fora do mercado. Para a especialista, os pequenos empresários levam vantagem: sustentabilidade requer inovação de processos, o que pode acontecer de maneira muito rápida em negócios menores. “É comum grandes empresas buscarem parceiros inovadores nas micro e pequenas”, conclui. Assista: https://youtu.be/qlrB6iZZo9Q

Declaração anual do MEI já começou

O período para a entrega da declaração anual já começou. Caso o MEI não faça a declaração no período regular, ficará sujeito a uma multa por atraso no envio da declaração, que será expedida pela Receita Federal. O empreendedor também deve examinar se, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, para transmitir a Declaração Anual do MEI em janeiro e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração, além de proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos. O prazo para o enquadramento vai até o dia 29 de janeiro. Se tem dificuldades em fazer sua declaração, procure o Simpi, lá faz para você.

Consequências da pandemia para empresas do Simples

Todo final de ano, a Receita Federal faz uma auditoria para identificar empresas do Simples Nacional com débitos tributários. Os inadimplentes são orientados a regularizar até 31 do mês de janeiro seguinte, sob pena de exclusão. Excepcionalmente, neste início de 2021 isso não ocorrerá em razão da pandemia, informa o advogado Piraci Oliveira. “Entretanto, caso tenha havido distribuição de lucro em 2020, existindo débito tributário, a penalidade é de até 50% do lucro distribuído, limitado ao saldo da dívida apontada” alerta o advogado.

Retomada, inflação e taxa de câmbio

Na avaliação de Ricardo Rocha, professor de Finanças do Insper, a retomada da economia está em curso. “Se o governo fizer um acerto no Congresso para o ajuste fiscal e as vacinas se mostrarem seguras, voltaremos a crescer. A economia chinesa, que é um termômetro mundial, já está voltando”. Para ele a inflação pode ser um problema, pois, em função da pandemia, muitas atividades empresariais foram reduzidas e estoques zerados. “Em casos de retomada muito rápida, há sempre a tentativa de recuperação de preços. Portanto, muita cautela às empresas: controle seu estoque e diversifique fornecedores”, aconselha. Otimista, ele afirma que, se houver recuperação, teremos boa surpresa com a taxa de câmbio.

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