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Licenciamento anual de veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 está prorrogado até 31/08/2020

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Belém, Pará, Brasil. Cidade. MOVIMENTO RETORNO BR. – 02/08/15. Foto: Ricardo Amanajás / Diario do Pará.

O Diretor Geral do DETRAN/RO expediu a Portaria nº 750/2020 prorrogando a validade do licenciamento 2019 dos veículos de placas com números finais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 até 31 de agosto de 2020.

Com esta medida os veículos abrangidos pela referida portaria (com licenciamento 2019 em dia) não poderão ser autuados e removidos pelo Art. 230, V do CTB durante o mês de agosto/2020.

Contudo, salientamos que a medida não tem influência sobre o IPVA, que é um tributo de competência da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, tampouco sobre a Resolução 110/2000/CONTRAN, que trata do licenciamento de veículos que estão fora da sua UF de registro.

ATENÇÃO: se você já pagou os tributos de 2020, esclareço que não precisa mais ir ao DETRAN/RO para expedir o CRLV em papel moeda, pois agora o novo modelo permite ao cidadão emitir o documento em casa, podendo imprimir em papel sulfit A4 ou baixar no smartphone.

Veja o passo a passo a seguir:

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Detran Rondônia retoma exames teóricos e práticos para CNH

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Detran Rondônia retoma provas teóricas e práticas a partir do dia 1º de julho

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) anuncia que, a partir de quarta-feira (1°), os serviços de exames teóricos e práticos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) prestados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e autoescolas, que estavam suspensos  há mais de três meses por causa da pandemia da Covid-19 e isolamento social, serão retomados.

O diretor-geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, disse que a retomada do serviço será feita de forma gradual dentro dos critérios de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). O Detran Rondônia editou regramentos dentro do enquadramento dos municípios realizado por fases, pelo nº  Decreto nº 25.049 de 14 de maio de 2020, bem como pelo controle dos órgãos de vigilância sanitária.

“Várias medidas foram determinadas para garantir a segurança dos candidatos e dos profissionais na realização das provas”, destacou Gonzaga.

Gonzaga explicou que o município que estiver na fase-1 do isolamento social, o serviço não será retomado; os que estiverem na fase-2 poderão formar turmas com cinco pessoas; e na fase-3 com dez pessoas. “Todos esses cuidados são fundamentais para garantirmos o distanciamento entre as pessoas e evitar contaminação do novo coronavírus”, afirmou.

O diretor técnico de Habilitação e Medicina (Dthmed), Hassan Mohamad Hijazi, disse que estão sendo tomados todos os cuidados para realização das provas teóricas e práticas, onde candidatos e profissionais do Detran Rondônia terão que seguir algumas medidas, como o uso obrigatório de máscara, higienização dos tablets e de todos os veículos, antes e depois de cada prova, o exame será realizado com os vidros dos veículos abertos, os candidatos precisarão usar o seu próprio capacete, dentre outras recomendações.

O controlador Regional de Trânsito do Detran Rondônia, Francisco Carlos da Silva Nascimento, disse que existe uma demanda reprimida dos últimos meses, desde a interrupção dos exames em 23 de março de 2020, mas com o retorno gradual, ainda que com o número reduzidos de candidatos dependendo do quadro epidemiológico de cada município, será retomada a prestação do serviço público de habilitação ofertado pelos Centros de Formação de Condutores.

Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Arquivo Secom
Secom – Governo de Rondônia

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BRASIL – Câmara aumenta validade da CNH para 10 anos

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. A matéria segue para o Senado. 

De origem do Poder Executivo, o projeto foi entregue à Câmara pelo presidente Jair Bolsonaro em junho do ano passado. Na votação desta tarde, parlamentares aprovaram um dos 13 destaques que pretendiam alterar o texto. Foi retirado o trecho que previa o prazo de cinco anos para os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo serem submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que estabelece a validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. Atualmente, o prazo é de cinco anos, independentemente da idade do motorista. A validade da habilitação continuará de cinco anos para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. A renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas acima de 70 anos.  

Pontuação

O deputado Juscelino Filho definiu uma escala com três limites pontuação para que a CNH seja suspensa: com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima. 

“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, principalmente para aqueles que exercem atividade remunerada ao volante, entendemos que a simples ampliação do limite pode estimular o cometimento de infrações que atentam contra a vida e a integridade física das pessoas”, argumentou Juscelino Filho. 

A proposta do governo proposta alterava, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.

Cadeirinha

Parlamentares estabeleceram multa para quem transportar criança de até 10 anos, que ainda não atingiram 1,45 m de altura, sem a cadeirinha de segurança. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima. 

Com a determinação, deputados derrubaram o trecho do projeto do governo que previa apenas advertência por escrito, sem a multa, aos condutores que transportarem crianças de até 7 anos sem a cadeirinha.

“A estrutura de crianças até essa idade ainda está em fase de desenvolvimento e, portanto, seus ossos e órgãos são mais frágeis que os de um adulto. Além disso, especialistas afirmam que crianças com idade inferior não tem a destreza suficiente para sustentar-se adequadamente na garupa dos veículos de duas rodas. A medida equipara todas as idades mínimas em 10 anos: para que a criança seja transportada no banco dianteiro ou em motocicleta e para que utilize dispositivo de retenção”, explicou Juscelino Filho. 

Exame de aptidão física e mental

A medida prevê que os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional.

Pelo texto, médicos e psicólogos terão três anos a partir da publicação da lei para obterem essa especialização.

Motocicletas

A proposta permite a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estiver parado ou lento. Entretanto, o texto define os seguintes critérios: 

– Havendo mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.
 
– Havendo faixa exclusiva para veículos de transporte coletivo à esquerda da pista, esta será desconsiderada para passagem de motocicletas.

– Não será admitida a passagem entre a calçada e os veículos na faixa a ela adjacente. 

– A passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas laterais deve ocorrer em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos. 

– Os órgãos locais poderão implementar áreas de espera específicas para esses tipos de veículos  junto a semáforos, imediatamente  à frente da linha de retenção dos demais veículos, na forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Recall

O texto aprovado torna a convocação de concessionárias para o reparo de defeitos nos veículos uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento para o recall.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento desses chamados. “A ideia [da proposta] é reduzir o tempo em que o veículo circulará com recall pendente, minimizando o risco de acidentes de trânsito”, completou o deputado.

Cadastro positivo de condutores

O texto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no qual deverão constar os dados dos condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita a pontuação, nos últimos doze meses. Entre os objetivos do cadastro está a possibilidade de concessão de descontos na contratação de seguros.

“Com esse cadastro, esperamos estimular a condução responsável, premiando os bons condutores. Para isso estamos propondo sorteio anual do valor correspondente a 1% do montante arrecadado pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) aos condutores cadastrados. Também estamos possibilitando aos entes federados a utilização do cadastro positivo para conceder benefícios fiscais e tarifários”, argumentou Juscelino Filho.

AGENCIA BRASIL

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Economia

Governo de Rondônia decreta novos prazos para pagamento de IPVA e ICMS

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Pagamento do IPVA de veículos de placas com final 6 podem ser pagos até o último dia útil do mês de julho.

O Decreto nº 25.136, publicado na página 2 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (Diof RO), Edição Suplementar 113, desta sexta-feira (12), prorroga com novos prazos o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Alterando e acrescentando dispositivos ao Decreto nº 24.917, de 31 de março de 2020, que já tratava da prorrogação das datas para pagamento, em razão da pandemia de coronavírus no Estado, o decreto recém publicado passa a vigorar com novos prazos para veículos classificados como motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta (com potência de até 300 cilindradas) e automóvel de passeio (com potência de até 1.000 cilindradas).

O pagamento do IPVA de veículos de placas com final 6 podem ser pagos até o último dia útil do mês de julho, sem sofrer nenhum ônus. Já os que tem placas com final 7, podem ser pagos até o último dia útil de agosto. A medida governamental é uma forma de amenizar os impactos econômicos sociais diante do quadro de pandemia instalado em Rondônia.

Na página 3 do Diário Oficial da mesma data, o Decreto nº 25.135 trata sobre alteração de prazos para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em razão do estado de calamidade pública.

As prorrogações dos prazos não implicam direito à restituição de quantias pagas, eventualmente, antes dos novos vencimentos. Para conferir os novos prazos, basta acessar a Edição Suplementar do Diof RO.

Fonte: Assessoria

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