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Ipva atrasado? Seu carro não pode ser apreendido por isso veja

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Quem nunca deixou um boleto atrasar que atire a primeira pedra! Às vezes imprevistos acontecem e para se reorganizar novamente, pode levar um tempo. Mas alguns atrasos nos deixam preocupados, como por exemplo, o pagamento do IPVA.

Mas calma, estamos aqui para esclarecer essa situação.

A Lei Estadual nº 4.462 decreta a proibição de apreensão e remoção de veículos por atrasos no pagamento de IPVA, taxas e multas.

E não é só isso. Também fica proibido aplicar penalidade, caso o seu veículo esteja com multa atrasada e outros tipos de taxas.

É válido lembrar que a apreensão pode acontecer, mas apenas com um mandado judicial.

Se não pode prender o meu veículo, o que a autoridade Estadual de trânsito pode fazer? 

É permitido aplicar uma notificação ou advertência ao motorista que aparecer inadimplente no sistema.Leia esta norma na íntegra e veja todos os detalhes da lei neste link: https://bit.ly/35yXA13

Veja a Lei sancionada neste link https://bit.ly/36I87sj

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Boletim: notificações do coronavírus em Rondônia – 19ª Edição

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O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga os dados referentes ao coronavírus (Covid-19) no Estado.

Até a tarde de quinta-feira (2) foram consolidados os seguintes resultados para Covid-19 em Rondônia:

Confirmados – 10

Óbito – 01
Pacientes internados confirmados com Covid-19 – 01
Aguardando resultado do Lacen – 162
Descartados – 493

Excluídos – Plataforma do Ministério da Saúde não informa

Suspeitos – Plataforma do Ministério da Saúde não Informa

O Ministério da Saúde (MS) está em processo de mudança e adequação na plataforma de dados que agrega as informações relacionadas ao novo coronavírus (Covid-19), com limitação de acesso aos Estados e mudança na nomenclatura de casos. Dados detalhados com a situação individual dos municípios não estão disponíveis nesse processo de integração do sistema.

A Agevisa ressalta que os dados não são lidos e atualizados imediatamente pelo Ministério da Saúde, por isso há atraso (delay) no registro de casos que estão sendo acompanhados diariamente por equipes de saúde nos municípios.

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Energisa facilita o pagamento de contas atrasadas

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Clientes poderão utilizar canais de atendimento (WhatsApp e 0800) para fazer negociação

Confira os canais de pagamento abertos nesse período

A Energisa Rondônia preparou um conjunto de medidas que facilitam o pagamento de contas atrasadas para os clientes. Os consumidores atendidos em baixa tensão, como as residências e pequenos comércios, poderão dividir novamente seus débitos já negociados com entradas facilitadas e mais opções de parcelamento. “Estamos sensíveis a este momento difícil e queremos ajudar os nossos clientes a manter o equilíbrio financeiro, evitando atrasos e acúmulo de contas a pagar. As medidas serão customizadas de acordo com o perfil de dívida de cada cliente”, afirma Fernando Tupan, gerente de serviços comerciais.

Os clientes podem solicitar a negociação sem sair de casa, por tempo indeterminado, utilizando os canais digitais de atendimento: WhatsApp da Gisa (69) 9-9358-9673, site energisa.com.br e call center (0800 647 0120). As agências de atendimento estão temporariamente fechadas, seguindo a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para evitar a propagação do novo coronavírus.

Os clientes podem quitar suas contas nos canais tradicionais, como aplicativo do banco, agências bancárias, banco 24h e os outros agentes arrecadadores, como mercados, farmácias e lotéricas, que seguem abertos.


Tamiris Barcellos Ribeiro Garcia
Anl Comunicacao I – GER COMUNIC MARKETING UNIDADE
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MP-RO: prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19)

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Considerando as frequentes dúvidas da população em relação aos Decretos Municipais e Estaduais que dispõem sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sobretudo no que se refere ao isolamento e quarentena;

Considerando que à luz da classificação do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, entende-se que as medidas de restrição e isolamento social devem ser mantidas no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO para fins de evitar a contaminação do vírus, tendo em vista que a sua principal forma de disseminação é de pessoa para pessoa, por meio de gotículas respiratórias, pelo ar ou contato.

Considerando que diante da facilidade de contágio, a principal forma de prevenção da doença é a higienização frequente das mãos, evitando-se tocar os olhos, nariz e boca, além do distanciamento de pessoas infectadas e dentre as medidas preconizadas pelo Ministério da Saúde, para enfrentamento do avanço da doença, estão o isolamento e a quarentena;

Considerando que no Brasil os estudos apontam que a estimativa de pico da doença será entre os meses de abril e maio, o que demonstra a necessidade de manutenção das medidas de isolamento social já determinadas;

Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua missão constitucional de defensor dos direitos sociais e da ordem jurídica, solicita que DIVULGUE e INFORME à população de Alta Floresta D’Oeste/RO da prevenção contra o novo coronavírus (COVID-19).

A recomendação é evitar aglomeração de pessoas, lavar as mãos com água e sabão, dentre outras medidas indicadas no panfleto anexo1. Sua saúde e de sua família são muito importantes.

Atenciosamente,

FELIPE MIGUEL DE SOUZA
Promotor de Justiça

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