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Taxistas têm 45 dias para se legalizar transporte alternatvivo

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Agero regulamenta direitos e deveres de permissionários do serviço alternativo de transporte intermunicipal de passageiros

Até o início de abril próximo, aproximadamente trezentos permissionários de táxi em atividades nas rodoviárias e terminais municipais estarão definitivamente regularizados para o transporte alternativo de passageiros entre cidades de Rondônia.

Ao autorizar a medida pela Resolução nº 047/10/02/2020, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) também regulamenta o uso de espaços em rodoviárias. A resolução é assinada pelo diretor presidente da agência, Clébio Billiany de Mattos.

A tarifa cobrada por passageiro deverá ser no mínimo 40% superior à menor tarifa cobrada no respectivo trajeto do sistema regular de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

Além da observância do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus regulamentos, permissionários e condutores de táxis deverão mantê-los em excelentes condições de tráfego e higiene, após cada viagem, e não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei.

A resolução determina em seu artigo 14 que os permissionários reservem um assento no veículo para pessoas com deficiência e idosos comprovadamente carentes. Estes obterão desconto de 50% do valor da tarifa, ressalvada a obrigatoriedade de apresentação da carteira de passe livre, junto com documento de identificação pessoal.

O quantitativo de permissões por município está previsto no Anexo II da Resolução 047. São estes os critérios para classificação dos permissionários: I) antiguidade da concessão municipal. II) maior idade do permissionário; III) veículo com ano de fabricação mais recente; IV) menor índice de infrações no trânsito. Caso haja aumento da demanda, a Agero autorizará novas permissões.

“O momento é bom para todos, usuários e permissionários, a Federação dos Taxistas do Estado de Rondônia conversou conosco, e tudo caminha para a melhoria e a segurança do setor”, disse o diretor de normatização e fiscalização de serviços da Agero, Magnum Jorge Oliveira da Silva.

Se ocorrer acidente, o permissionário estará obrigado a adotar medidas de socorro e adequada assistência aos passageiros. Ao mesmo tempo, deverá comunicar o fato, por escrito, ao poder concedente, no prazo de 72 horas, indicando as circunstâncias e o local do acidente.

Há anos, na rodoviária da Capital, lotações intermunicipais são concorridas

Quando o acidente resultar em mortes ou lesões graves, serão avaliadas suas causas, tendo em vista: 1) regularidade da jornada de trabalho do condutor; 2) seleção, treinamento e reciclagem do condutor; 3) manutenção do veículo; e 4) perícia realizada por órgão ou entidade competente.

A Agero manterá controle estatístico de acidentes de veículos por permissionários. Ariquemes e Porto Velho têm atualmente a maior demanda de corridas, especialmente em horários não atendidos por linhas regulares de ônibus, informou o gerente de fiscalização da Agero, Alan Cardeque da Silva Vieira.

Há municípios com poucas permissões para esse serviço: ate o dia 11 de fevereiro, a Agero totalizava oito em Guajará-Mirim [fronteira brasileira com a Bolívia], igual número em Buritis e Pimenta Bueno.

Até aquela data, Ariquemes tinha 18 legalizados; Cacoal e Vilhena, 12 cada; Jaru e Rolim de Moura, dez cada.

As seguintes cidades dispõem de apenas três carros cada uma: Alto Alegre dos Parecis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Cabixi, Corumbiara, Chupinguaia, Governador Jorge Teixeira, Mirante da Serra, Nova União, Novo Horizonte, Parecis, Primavera de Rondônia, Pimenteiras do Oeste, São Felipe d’Oeste, Rio Crespo. Santa Luzia d’Oeste, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, e Vale do Paraíso.

Os mais antigos taxistas detentores de placas municipais e que se dedicam a longas corridas em Porto Velho têm três a quatro décadas de serviços prestados, porém, de dez anos para cá enfrentam a concorrência desleal de clandestinos.

MULTAS E CASSAÇÃO

O artigo 18 da resolução trata das multas previstas no CTB para o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros: duas Unidades Padrão Fiscal (UPFs) em caso de: a) conduzir com falta de atenção e urbanidade; b) conduzir o veículo sem estar decentemente trajado; c) conduzir o veículo sem estar usando o crachá de identificação; d) fumar quando transportando passageiro; e) incontinência pública e conduta escandalosa, quando em serviço que mantenha contato com o público usuário.

Quatro UPFs, em caso de: a) recusar corrida ou passageiro após firmar compromisso de viagem; b) interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego.

Oito UPFs, em caso de trafegar sem utilizar ou permitir que o passageiro não use equipamentos obrigatórios de segurança; doze UPFs, em caso de conduzir o veículo sem o laudo de inspeção veicular emitido por empresa credenciada no Detran-RO.

Há também multas que variam de 16 a 28 UPFs, para outras desobediências e inadequações, sujeitando ao permissionário a retenção e até mesmo à apreensão do veículo.

O artigo 21 sujeita o permissionário à cassação imediata da permissão para exploração do Serviço.

Motivos: I) agredir fisicamente qualquer fiscal do Serviço; 2) Negar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido; 3) em serviço, for flagrado ingerindo bebida alcoólica; 4) infringir normas diferentes desta resolução por duas vezes no período de vigência da permissão.

A cassação da permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configurar a infração às normas em vigor, assegurando-se ampla defesa ao permissionário.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
AOS CANDIDATOS A PERMISSIONÁRIOS

► RG e CPF, CTPS, Passaporte, Identidade funcional expedida por conselho ou entidade de classe. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (categorias B, C, D ou E) há três anos, no mínimo, na qual conste a habilitação para exercício de atividade remunerada.
► Comprovante de residência, atualizado no máximo em 90 dias.
► Atestado de sanidade física e mental, expedido há, no máximo, 30 dias.
► Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, do local de domicílio do requerente, com autenticação.
► Inscrição como microeemprendedor individual (MEI).
► Habilitação em curso de direção defensiva, ministrada por órgão credenciado no Detran-RO.
► Apresentar cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV); cópia da permissão ou concessão conferida pelo Município, precária ou não; contrato de seguro de responsabilidade civil, firmado com seguradora autorizada pela Susep.

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Para sugestões, críticas ou denúncias, utilize estes canais:

Fala.Br
69 984556845
[email protected]

Fonte
Texto: Montezuma Cruz
Fotos: Edcarlos Carvalho e Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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Destaques

Governo publica novo decreto e altera pela 2ª vez regras para mudança de fases em Rondônia

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CONFIRA O DECRETO.

Fotos: Ésio Mendes, Frank Néry e Leandro Morais

Nesta terça-feira, dia 07, o Governador Marcos Rocha, publicou um novo Decreto nº 25.195, onde altera pela 2ª vez regras para mudança de fases em Rondônia.

De acordo com o que foi publicado no novo decreto, o Governo o altera e ainda acrescenta medidas no Decreto nº 25.049, de 14 de maio e no Decreto nº 25.138, de 15 de junho, que tratam sobre o plano de ação para o combate ao novo coronavírus.

Porém os municípios devem seguir essas mudanças e então mediante uma avaliação saberá se os municípios devem avançar o retroceder  de fase desde que o programa foi anunciado. 

A reavaliação dos municípios rege das seguintes formas; “a reavaliação dos municípios pode ser feita após sete dias para as cidades que disponibilizarem novos leitos de UTI exclusivos para Covid-19, próprios ou contratados da rede particular. Com isso, será considerada a taxa de ocupação de leitos do município e não a taxa de ocupação da macrorregião correspondente. 

Com o novo decreto, além da avaliação da macrorregião, será avaliado a situação específica do município,  a Secretaria de Estado de Saúde (Sesau) atesta a disponibilidade de leitos e o comitê técnico faz o enquadramento do município na fase correspondente.

Entenda o que pode em cada Fase estabelecida: 

Fase 1 – Distanciamento social ampliado
A Proporção de Leitos ocupados acima de 80% e menor que 90% e Taxa de Incidência da Covid-19 com valor maior ou igual a 30;
Proporção de Leitos ocupados acima de 90% e Taxa de Incidência da COVID-19, com valor maior ou igual a 20;

Fase 2 – Distanciamento social seletivo

A proporção de Leitos ocupados a contar de 50% a 79,99% e Taxa de Incidência da COVID-19 com valor maior ou igual a 10; ou
A proporção de Leitos de UTI ocupados a contar de 80% a 89,99% e Taxa de Incidência da COVID-19, com valor maior ou igual a 10 e menor que 30;
A proporção de Leitos de UTI ocupados acima de 90% e Taxa de Incidência, com valor maior ou igual a 5 e menor que 20;

Fase 3 – Abertura comercial seletiva

Proporção de Leitos de UTI abaixo de 20% e Taxa de Incidência maior que 10; ou
Proporção de Leitos de UTI ocupados a contar de 20% a 49,99% e Taxa de Incidência com valor maior que 5 ; ou
Proporção de Leitos de UTI, ocupados a contar de 50% a 89,99% e Taxa de Incidência com valor menor que 10 ; ou
Proporção de Leitos de UTI, com ocupação igual ou maior a 90% e Taxa de Incidência, com valor menor que 5
Os municípios que possuam menos que 10 casos novos do novo coronavírus nos últimos 7 dias

Fase 4 – Abertura comercial ampliada com prevenção contínua

Proporção de Leitos de UTI ocupados abaixo 20% e Taxa de Incidência, menor que 10
Proporção de Leitos de UTI ocupados a contar de 20% a 49,99% e Taxa menor que 5
Prazo para reavaliação de fases dos municípios
O prazo de permanência dos municípios nas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 dias, ressalvada a hipótese:

Para os municípios que disponibilizarem novos leitos de UTI exclusivos para COVID-19, próprios ou contratados da rede particular, será considerada a taxa de ocupação desses em substituição à taxa de ocupação da Macrorregião correspondente;

A disponibilização dos leitos deverá ser comprovada por meio de requerimento e documentos enviados à Sesau.
Os municípios poderão solicitar a reclassificação a qualquer tempo, comprovando a disponibilização de novos leitos, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 7 dias de permanência na última classificação para que essa seja efetivada.

Fonte: Rolim Notícias

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Coronavirus

Grupo de empresários de Rolim de Moura se unem em campanha solidária de combate à covid-19

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Uma campanha intitulada de “Empresários de Rolim de Moura” com aproximadamente cem empresários, foi criada em meados de março desde o primeiro fechamento do comércio, a ideia foi contribuir naquele momento, devido a necessidade de a secretaria de saúde ser de extrema e urgente para realizar ações em combate à covid 19.

Grupo de empresários de Rolim de Moura se unem em campanha solidária de combate à covid-19

Entre as ações foram restaurados vários respiradores do Hospital Municipal, tendas foram alugadas e colocadas na entrada de Rolim de Moura para as barreiras sanitárias, onde Agentes de Saúde faziam o controle de acesso de pessoas no Município, protetores faciais foram adquiridos para que os profissionais de saúde fossem protegidos, assim como materiais de construção foram comprados para reformar uma sala do hospital municipal, para receber casos suspeitos de corona, acessórios para testes rápidos da covid-19 também foram adquiridos, algumas entidades como Mulheres de lenço e CER, também receberam doações para que a prestação de serviço das entidades pudesse continuar sendo feito.

Grupo de empresários de Rolim de Moura se unem em campanha solidária de combate à covid-19

“São várias ações que vem sendo executadas pelos empresários de Rolim de Moura, que estão unidos para o bem comum, estamos fazendo a nossa parte, tomando todos os cuidados necessários para que o vírus não se prolifere e para que não haja demissões em massa, respeitando sempre as recomendações das organizações mundial de saúde”, frisou Ezequiel Gonçalves do Atacarejo Santa Helena, um dos membros do grupo de empresários.

Grupo de empresários de Rolim de Moura se unem em campanha solidária de combate à covid-19

Fonte: Assessoria

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Destaques

Rádio 104 e site Floresta Notícias vão transmitir evento sobre Saneamento Básico e Covid-19

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Organizadores do Projeto Saber Viver, uma iniciativa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), realizam no dia 15 de julho, a partir das 19h, uma rodada de conversa sobre o Saneamento Básico e a Covid-19.

Os idealizadores entendem que “o acesso ao Saneamento Básico é crucial na prevenção e no combate a Covid-19”. Este é o objetivo do evento: informar a população sobre a importância do acesso ao saneamento básico na prevenção do coronavírus.

A rodada de conversa será transmitida pela Rádio 104 FM, pelo site Florestanotícias.com e através do canal no youtube “Saber Viver RO”. O Projeto Saber Viver tem como proposta a prestação de assessoria técnico-participativa a 19 municípios do estado de Rondônia, para a construção dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs).

Fonte: Florestanotícias.com

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