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Coluna Simpi desta semana BREXIT (finalmente) aprovado

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BREXIT (finalmente) aprovado

Após três anos e meio de intensas e conturbadas negociações, finalmente a retirada do Reino Unido (RU) da União Europeia (UE) foi oficializada, ocorrendo dentro do prazo previsto, em 31 de janeiro último. Ratificado formalmente pelo Parlamento Europeu na semana passada, um acordo evitou o chamado “BREXIT radical”, ou seja, um divórcio sem a devida negociação de pontos considerados essenciais, cenário esse que, certamente, iria trazer enormes traumas para ambos os lados, inclusive com repercussões globais. Segundo esse tratado, os britânicos ainda se manterão sob regras europeias até o fim de 2.020, para que as empresas e os cidadãos se adaptem à nova situação e possam negociar, nesse ínterim, os termos das futuras relações comerciais entre eles, bem como encontrar soluções para as pendências, como a livre circulação na fronteira entre as duas Irlandas.

Como é a primeira vez que uma nação se separa do bloco econômico europeu desde sua criação, em 1.993, as implicações desse ato ainda estão nebulosas, mas já se sabe que esse divórcio deverá enfraquecer o mercado comum da UE. Por outro lado, como atualmente a Grã-Bretanha não é um parceiro comercial de peso para o Brasil, a perspectiva de formalização de acordos bilaterais é visto com muito otimismo, principalmente no agronegócio, tendo em vista que os ingleses são tradicionalmente menos protecionistas em relação a produtos agrícolas do que o resto da Europa. E, como os britânicos também estão ávidos em fechar novas frentes de negócios para compensar os prejuízos causados pelo BREXIT, especialistas econômicos enxergam aí uma vantagem competitiva extra para os produtos brasileiros, em que nossas empresas terão melhores condições para barganhar do que quando eram negociados apenas em bloco, com o mercado comum europeu.

Reforma tributária é a prioridade do Congresso                                                                                                                               

Após a aprovação da reforma da Previdência, em 2019, a agenda de reformas segue com a reforma tributária como tema prioritário para 2020. O tema, complexo, é discutido em várias propostas que já estão em análise no Congresso. A construção de um texto de consenso que reúna todas essas propostas caberá a uma comissão mista, formada por deputados e senadores, cuja instalação é esperada já para fevereiro. O presidente e o relator do colegiado já foram definidos: o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre  trata-se  de  pauta improrrogável. “Há muitos anos o povo brasileiro aguarda por uma reforma desburocratizante. É preciso oferecer amparo aos empreendedores e simplificar a vida dos brasileiros”, afirmou. Entre os textos com mais força estão duas proposições: uma proposta de emenda à Constituição (PEC 110/2019) apresentada por Davi Alcolumbre e outra (PEC 45/2019) apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Ambas propõem a substituição de vários tributos que incidem sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor agregado. Representação das pequenas empresas prevendo que vem aí uma reforma a ser aprovada ainda no 1º semestre, já trata de  lembrar aos congressistas a nossa constituição no que tange ao tratamento diferenciado e favorecido as  micro e pequenas empresas.

Cai exigência de licenças e alvarás para atividades de baixo risco no país

          O governo federal acaba de colocar em funcionamento no país o sistema que permite a dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas, conhecidas como atividades de baixo risco. A medida visa impulsionar o ambiente de negócios no Brasil e à aplicação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – a chamada Lei da Liberdade Econômica. Atinge desde bares, borracharias e padarias a fábricas de alimentos artesanais, de calçados, acessórios e vestuário, atacados e varejos. Dos 17,73 milhões de empresas em atividade hoje no Brasil, ao menos 10,3 milhões exercem uma dessas atividades incluídas na dispensa – é o equivalente a 58% do total. “Toda empresa de baixo risco aberta no país, a partir de agora, já poderá exercer suas atividades imediatamente após o recebimento do CNPJ, sem que o empreendedor precise gastar um centavo com a licença e o alvará de funcionamento”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. “A redução da burocracia, do gasto e do tempo do empreendedor é necessária e, neste momento, já é possível graças ao avanço tecnológico.”

Programa Verde Amarelo

Publicada na edição do dia 14/01/2.020 do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 950/2.020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT) do Ministério da Economia detalha itens e procedimentos referentes ao “Contrato Verde e Amarelo”. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, a Medida Provisória (MP) nº 905/2.019 que estabeleceu essa modalidade de contratação visa trazer jovens da informalidade para o primeiro emprego formal. “O contrato pode durar 24 meses no máximo, incluindo prorrogações, e só é válido para novos empregos, ou seja, apenas para trabalhadores em condição de primeiro emprego e que possuam até 29 anos de idade”, explica ele. “Com essa portaria, as regras ficaram mais claras e o detalhamento dos procedimentos aumentaram a segurança jurídica do modelo”, complementa o advogado.

Vem aí o “Microempreendedor Jovem” com faturamento até R$ 180 mil

          Está na pauta do Senado para 2020 o projeto de Lei do Microempreendedor Jovem (PLP 274/2019). A nova proposta será exclusiva para microempresas que tenham em seu quadro societário jovens de até 29 anos. A PL adapta as regras do Microempreendedor Individual (MEI) previstas no Simples Nacional e abre uma nova faixa de faturamento de até R$ 180 mil com pagamento de impostos reduzidos e fixos (R$ 122,98 por mês). Trás uma novidade  pois limita  o tempo de vida deste tipo de empresa em ate 24 meses. Segundo o autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), o projeto será mais uma alternativa para quem quer alavancar um negócio próprio sem muita burocracia.

Startup’s: conceito

Startup é um termo em inglês usado para definir uma “jovem empresa emergente”, cujo objetivo principal é o de desenvolver e aprimorar um modelo de negócios que seja escalável e repetível, oferecendo produtos ou serviços inovadores, geralmente através de tecnologia. “O que tem de diferente das Startup’s para as pequenas empresas tradicionais é o foco direcionado no problema, cujo mercado ainda não encontrou uma solução”, afirma Vitor Magnani, presidente da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O) e fundador do Instituto Startup’s. “Entender essa nova dinâmica ajuda novos empreendedores a desenvolver um comportamento mais assertivo na busca por performance financeira, escala de seus negócios e internacionalização”, complementa ele, em entrevista concedida recentemente ao programa de TV do SIMPI “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”.

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Coluna Simpi – Tem débitos no Simples? Veja como renegociá-los

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Reforma Tributária e o PIS e o COFINS (2) 

         Em continuidade aos nossos questionamentos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no Simpi, o que esperar com o novo tributo, e que nos respondeu: Tributo é tudo aquilo que o poder público federal, estadual ou municipal cobra compulsoriamente do contribuinte e são divididos em Impostos, Taxas e Contribuições. E nesta etapa da reforma inclui apenas duas contribuições: PIS e COFINS.

Em nossos cursos quando alguém indaga sobre determinada norma de PIS e COFINS, somos levados a responder que valia até hoje, mas vamos aguardar a publicação do Diário Oficial de amanhã para saber se continua valendo.

E para que o leitor não habituado com esse emaranhado possa visualizar melhor o que significa essa simplificação, faremos breve relato de como são as algumas coisas atualmente.

Diversos tipos de tributação de PIS/COFINS:

Suspensão Tributária – O tipo mais instável, porque a cobrança do PIS-Cofins fica suspensa pela RFB, por tempo determinado e se o contribuinte não ficar atento para fazer a atualização no cadastro do produto ou mercadoria, poderá recolher tributo indevidamente no período de suspensão ou o que é pior fazer apropriação de crédito nesse período.

Se o Contribuinte recolher a mais o fisco se omite e aguarda que ele solicite o reembolso, mas se recolher a menos ou se creditar indevidamente o fisco cobra com multa juros e correção.

Isenção: isenção de um produto é válida por tempo indeterminado.

Alíquota zero: Frequentemente confundido com isenção. São produtos tributados, que por determinação legal tem a alíquota zerada por prazo indeterminado como é o caso de água, refrigerante, cerveja e produtos da cesta básica. Mas a cobrança desse tributo poderá ser restabelecida a qualquer momento.

Substituição tributária: Idêntico ao regime monofásico, onde o fabricante recolhe o tributo, como no caso do cigarro ou em algumas situações específicas como venda para zona franca de Manaus.

Sem incidência: Produtos tributados, que por determinação legal deixam de ser cobrados em operações estratégicas: Vendas para Itaipu; obras de hidroelétricas, copa do mundo, olimpíadas, usinas nucleares e transposição do rio São Francisco.

Regime monofásico: Menos complicado porque atribui ao fabricante a responsabilidade pelo recolhimento do PIS/COFINS, encerrando a tributação nas etapas seguintes, mas em compensação tem alíquotas diferenciadas como no caso de derivados de petróleo onde alguns produtos de primeira necessidade são tributados com alíquotas elevadas de PIS e COFINS, respectivamente:

Gasolina: 5,08% e 23,44%;

Óleo Diesel: 4,21% e 19,42%;

GLP (Gás de cozinha): 10,20% e 47,40% (portanto, 57,6% do preço do gás é PIS/COFINS);

Querosene de Aviação: 5,00% e 23,20%;

Regime monofásico continuará existindo para produtos como cigarros, máquinas agrícolas, peças de veículos, combustíveis, medicamentos, perfumaria e cosméticos.

A reforma tributária terá ainda outras três etapas para reorganizar todos os tributos que afetam nosso dia-a-dia, com a finalidade de harmonizar o ambiente econômico, tornando mais saudável e neste caso a competitividade se dará mais pela qualidade da gestão do que artifícios contábeis e fiscais.

E agora é esperar o embate entre Ministério da Economia e Congresso Nacional para conseguir aprovar ainda em 2020.

Tem débitos no Simples? Veja como renegociá-los 

           No último dia 5, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite a negociação de dívidas das micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional. A iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que participam do Simples Nacional 

Veja abaixo o que já está definido sobre o funcionamento da medida e suas regras aos devedores: E como funcionará a nova lei?

Seguindo os termos da “Lei do Contribuinte Legal”, a PLP permite que o Governo faça as chamadas de transação resolutiva de litígio, uma negociação ‘amigável’ com o objetivo de resolver questões legais entre as partes (no caso, a dívida da empresa com a União), que a  princípio, não importa se as dívidas estão em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa. E quais as regras para a negociação de dívidas pela lei sancionada?

Segundo o texto da lei, a negociação de dívidas deve ser regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Além das definições por vir, o devedor deve cumprir com os seguintes compromissos previstos na Lei Nº 13.988:

I – não utilizar a transação de forma abusiva

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores

III – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, 

Simples: débito de difícil recuperação agora pode ser parcelados 

Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenos negócios falidos ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN. Dependendo do número de parcelas, o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais. O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. A adesão pode ser feita no site da PGFN .O contribuinte deverá escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”. No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN.

 

Vem aí o novo regime de tributação de pequenas empresas  

          O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020.

Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19.  A opção poderá ser efetuada no 3º ou no 4º trimestre deste ano. Em ambos os casos, o efeito da mudança de regime valerá desde o início do trimestre em que a alteração for feita.

O projeto estabelece ainda que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.

O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.

O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.

Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano

MEI agora está fácil buscar o cartão de crédito para sua empresa 

          Com a crise causada  pela pandemia  a oferta de credito destinadas ao publico MEI teve um grande salto, isso se deve porque as empresas de pequeno porte estão sem capital de giro, devido ao fechamento do comercio e isolamento social. Logo o crédito se tornou um grande apoio ao público empreendedor.

Com todo esse cenário de dúvidas e incertezas o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social) tem se tornado uma ótima opção para o microempreendedor que está a procura de serviços como empréstimo ou ainda cartão de crédito. O BNDES trás opções com taxas de juros mais baixas e tem como objetivo ajudar no financiamento a médio e longo prazo.

O BNDES dentre seus serviços oferece o cartão de crédito destinado também ao publico MEI. O cartão oferece taxas de juros que chegam a 1,17% ao mês e ainda trás um parcelamento da fatura em até 48 vezes. Essa opção está destinada somente ao publico MEI, ou seja, para empreendedores que tem um faturamento anual de até R$ 81 mil ou uma média de R$ 6.750 por mês ao longo dos doze meses.

Como solicitar:

          Para conseguir acesso ao cartão BNDES o primeiro passo é ter uma conta corrente em banco. O segundo passo é acessar o site de BNDES (https://www.cartaobndes.gov.br) e clicar na opção “Solicite seu Cartão” em seguida preencher um formulário, que solicitará informações como o CNPJ e o CNAE.  Feito isso, selecione o banco ao qual será vinculado o cartão (algum dos citados à cima) e por fim, faz-se o envio da proposta. Após o processo de solicitação o empresário deverá comparecer a agência do banco ao qual foi informado no ato da solicitação e apresentar os documentos da empresa. Se tiver duvida, no Simpi faz para você.

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Coluna Simpi – Aprovado empréstimo de R$50 mil para MEI e microempresas via maquininha de cartão

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Reforma Tributária e o PIS e o COFINS (1) 

        Perguntamos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no Simpi,  o que podemos esperar da reforma tributária,  e que nos respondeu: O governo apresentou a primeira parte da reforma tributária cuja meta é simplificar a tributação, extinguindo PIS e COFINS e criando a Contribuição Social sobre Bens e Consumo (CBS) com alíquota única de 12% sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas.  Se a tramitação no congresso nacional for bem sucedida e a mensagem não for estilhaçada, será um grande começo visto que essas duas contribuições estão entre as maiores dores de cabeça do Contribuinte, devido a complexidade e volatilidade, pois as regras mudam com frequência. Se for aprovada entrará em vigor seis meses a pós a publicação da Lei. Não haverá CBS cumulativa e o aproveitamento dos créditos poderá ser integral, sem restrições. E como não há cumulatividade independente do regime tributário, cada empresa só paga efetivamente sobre o valor que agregar ao produto ou ao serviço.  

Não haverá mudanças na tributação das empresas optantes pelo Simples. E a empresa que adquirir bens e serviços de fornecedor optante pelo Simples poderá continuar apurando crédito   integral, conforme previsto na Resolução 94/2011 do CGSN, artigo 56, parágrafo 3º. Haverá isenção da CBS para receitas de serviços de transporte público coletivo e a Pessoa Jurídica que não realiza atividade econômica, não é contribuinte da CBS. Entidades financeiras como bancos, seguradoras e planos de saúde, que não geram e nem se apropriam crédito mantêm a apuração antiga com alíquota de 5,9%. Mas o setor de serviços de modo geral sairá prejudicado, porque tem pouco crédito para descontar e vai recolher a alíquota integral e deveria ter uma alíquota menos onerosa que compense a pequena parcela de crédito que usufrui. Atualmente a maioria das empresas de serviços são optantes pelo Lucro Presumido com tributação de 3,65%, mas se tiver que recolher 12% vai sofrer um impacto brutal na carga tributária, pois esses 8,35 pontos percentuais representa um aumento de 228% no desembolso dessas contribuições. Mas acreditamos que essa reforma vai simplificar uma legislação que atualmente onera os contribuintes e é complexa tanto para as empresas cumprirem quanto para o governo fiscalizar mesmo com fisco digital e inteligência artificial. Veja os efeitos práticos que a Reforma Tributária representa para as empresas e consumidores:   

            Os impactos com o fim do PIS/COFINS serão positivos e imediatos mas distinto para cada empresa e muito  variáveis em termos operacionais e tributários e terá resultado satisfatório quando as empresas se organizarem no sentido de conhecer melhor a tributação das suas atividades, pois não será mais possível deixar tudo por conta dos escritórios de Contabilidade porque continuarão sobrecarregados com obrigações tributárias e fiscais. 

O impacto aparece primeiro na conta das empresas e não demora fazer efeito no bolso do consumidor, desde que a redução do peso com fim de PIS/COFINS seja repassada para o preço final dos produtos. Exportações serão totalmente desoneradas, sem acúmulos de créditos, enquanto que as importações, terão incidência da CBS. 

As empresas que tenham créditos de PIS/COFINS, poderão utilizar para compensação de outros tributos ou solicitar reembolso após a extinção de ambos. Para Zona Franca serão mantidos benefícios semelhantes aos atuais existentes no modelo de apuração do PIS e da COFINS. 

Aprovado empréstimo de R$50 mil para MEI e microempresas via maquininha de cartão (1) 

          O Senado aprovou por unanimidade, a medida provisória que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. O objetivo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), segundo o governo, é, por meio de garantias, facilitar a obtenção dos empréstimos,   por empresas e, assim, amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia. 

Parlamentares favoráveis ao Peac dizem que a medida pode auxiliar na manutenção de empregos e na proteção da renda. 

Entre outros pontos, a medida possibilita que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão. A possibilidade foi incluída na Câmara   e mantida no Senado. Segue agora para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.  

Simpi/Datafolha: Faturamento piorou nas micro indústrias 

         O faturamento de micro e pequenas indústrias pioraram no início de julho. O dado foi revelado no 7º Boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias , realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). 

Segundo o boletim, 35% das micro e pequenas indústrias registraram piora no faturamento, um crescimento de 7% em comparação ao final de junho. 

O aumento da piora do faturamento acontece no mesmo período em foi registrado que mais de 70% dos casos de covid-19 do Estado de São Paulo eram em cidades do interior. 

Boletim de Tendências 

A cada dez dias, o Datafolha, a pedido do Simpi, realiza o boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo, trazendo um panorama do setor durante a pandemia da corona vírus. A coleta de dados ocorreu entre os dias 8 a 15 de julho de 2020. A íntegra do boletim está disponível no site da entidade (http://www.simpi.org.br

Seu CNPJ foi cancelado, e agora? 

      Mesmo com a alta taxa de crescimento no registro de microempreendedores individuais no Brasil, que hoje passa dos 10 milhões, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre suas obrigações e não sabem que o não cumprimento delas pode gerar o cancelamento do registro do CNPJ do seu negócio e pagamento de multa. 

Primeiro, vale lembrar que são basicamente dois os deveres desses profissionais: pagamento do imposto mensal, independentemente de ter faturamento,  no valor de R$ 53,25, podendo chegar a R$ 58,25 dependendo da atividade, e entrega da Declaração Anual ao Governo até o último dia de maio de cada ano. 

Caso as obrigações não estejam regularizadas, o governo traz implicações para o MEI. “Antes de ter o registro de microempreendedor cancelado, há a suspensão do número do CNPJ pelo prazo de 95 dias. Após este prazo, as consequências do cancelamento definitivo são o bloqueio da emissão de notas fiscais, do acesso aos benefícios previdenciários e anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.   

Quando o cancelamento é feito, o CNPJ não pode mais ser recuperado. Na hora da renovação, a pessoa precisará abrir um novo registro como MEI, de acordo com o executivo. É importante lembrar também que não há como fugir das dívidas, só porque o registro foi excluído. Mesmo quem não deseja reabrir a empresa, deverá acertar suas contas com a Receita Federal. Caso contrário, o débito vai para o CPF vinculado à empresa. 

Para resolver a situação, o empresário precisará quitar todas as suas dívidas,  que poderão ser parceladas em até 60 meses, e realizar o preenchimento da declaração anual, que implicará em multa no valor mínimo de R$50,00 por ano atrasado ou 2% ao mês calendário. Se quiser voltar a ser MEI, precisa  refazer o seu registro, bastando se enquadrar nas regras básicas de não ser sócio ou administrador titular de outra empresa, ter até um empregado, faturamento de até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês ou exercer uma das atividades permitidas pela legislação. 

Restituição para empresas do Simples Nacional 

        Empresas que são optantes do Simples Nacional tem a possibilidade de restituição de tributos. Isso acontece nas empresas que adquirem mercadorias de fabricantes que já haviam sido tributadas pelo PIS e pela COFINS no chamado Regime Monofásico.       

        A restituição acontece porque quando a indústria vende a mercadoria ao microempresário, não só está tributado o próprio PIS e Confins da indústria, como no preço está embutido o valor das contribuições que seriam devidas posteriormente pelo microempresário. “Nestes casos, o próprio programa do Simples Nacional permite que o microempresário indique, ao apurar o Simples devido no mês, dois valores. Um valor é pertinente à receita das mercadorias vendidas normalmente fora do Regime Monofásico – são mercadorias que serão tributados com alíquota cheia no Simples Nacional. O outro valor é pertinente às mercadorias que já foram tributadas dentro do Regime Monofásico na indústria. Portanto, não haveria em relação a essa parte da receita uma nova incidência de PIS e COFINS”, explica o professor da Mackenzie, Edmundo Medeiros. 

Normalmente, o microempresário acaba não fazendo esta restituição porque recolhe os impostos do Simples Nacional sobre o valor global da receita. Mas a boa notícia é que quem identifica uma situação dessas em sua empresa e quer a restituição, tem até cinco anos após a data do pagamento da mercadoria para fazer o pedido. A análise é feita entre dois e três meses.  

O pedido é realizado eletronicamente pelo site da Receita Federal. “Basta o ingresso no ambiente virtual da Receita Federal do Brasil – inclusive existe um manual de restituição disponível no site da Receita Federal do Brasil. Indica qual foi o mês em que o recolhimento se deu de forma equivocado e aguarde o processamento deste pedido de restituição”, explica. 

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Coluna Simpi – Vamos ter que pedir ao governador que cumpra a lei?

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Vamos ter que pedir ao governador que cumpra a lei?

O princípio constitucional da igualdade, previsto no celebrado artigo 5º, pressupõe que pessoas situadas em diferentes realidades devem ser tratadas de forma desigual, afinal, para atingirmos o equilíbrio e minimizar as desigualdades, dando tratamento isonômico às partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Antes e acima dele temos cinco fundamentos norteadores da República Federativa Brasileira – os verdadeiros pilares de sustentação constitucional do país – elencados em seu artigo 1º, dentre eles, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Todos esses dispositivos, diga-se de passagem, cláusulas pétreas, são amplos e ao longo do extenso texto da constituição, são mais bem definidos, delineados, esmiuçados, de forma a trazer à prática o texto teórico. O artigo 179 da Constituição Federal preconiza que os entes federativos tem como obrigação dar tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte; aqui entram os incentivos fiscais, personalização tributária, agilidade com redução da burocracia, entre outros. Vejamos bem: trata-se de obrigação constitucional preservadora de fundamentos e princípios constitucionais da República. Ao arrepio da lei, em análise superficial, vemos exatamente o oposto. As empresas de pequeno porte estão cercadas por uma complexa cadeia tributária e ainda, burocrática, o que na maioria das vezes inviabiliza sua livre iniciativa, seu direito constitucional; o que vemos são inúmeros microempresários tendo que fechar suas portas. Isso sem mencionar a bitributação das empresas do Simples que, além de abusiva, é totalmente ilegal. Não que elas sofram em silêncio: há inúmeros processos judiciais buscando fazer valer o artigo 179 em diversas situações. Mas o guardião da constituição, o STF, sempre acaba por postergar o julgamento dessas demandas diante dos óbvios e devidos desdobramentos correcionais que posteriormente virão. Enquanto isso, ficamos sentados de camarote vendo o grande show das fusões das gigantes empresariais, empréstimos astronômicos concedidos com dinheiro público e a concomitante falência de milhares de microempresários.

Nova reforma tributária não interfere nas pequenas empresas optantes do Simples Nacional  

Na última terça-feira (21), o Governo Federal encaminhou ao Congresso a primeira proposta da reforma tributária, cujo projeto aborda a tributação sobre o consumo e propõe a unificação de dois impostos federais na nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta do governo para a reforma tributária prevê, ademais, a unificação do PIS e a Contribuição para o COFINS, transformando-os em um único imposto com alíquota de 12%. Além disso, discute-se a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, já considerado desde o ano passado, para que os empresários do setor de serviços não tenham aumentos na carga tributária sem a contrapartida da desoneração da folha. As organizações que acertam contas pelo regime de Lucro Real pagam o PIS e COFINS de maneira não cumulativa, a uma alíquota total de 9,25%. No entanto, a CBS não interfere na tributação de empresas da Zona Franca de Manaus e daquelas que integram o Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei da Terceirização 

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou como constitucional a Lei da Terceirização, por 7 votos a 4. A lei foi aprovada em 2017, mas sua constitucionalidade estava sendo questionada.

O advogado e um dos especialistas do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi), Piraci Oliveira, explica que por essa aprovação, a terceirização é algo lícito, constitucional e que pode ser livremente estabelecida por empresas do mercado. “Um exemplo clássico é uma empresa de construção civil poder terceirizar a instalação elétrica em um prédio. Alguns entendiam e a Procuradoria-Geral da República (PGR) buscava o entendimento de que uma empresa de construção civil não poderia terceirizar, por exemplo, a instalação elétrica ou hidráulica. Ficou definido: existe uma lei desde março de 2017 que permite a terceirização e essa lei já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). A terceirização é plenamente lícita, não haverá mais questionamento, não haverá mais pedido de reconhecimento de vinculo entre o empregado do terceirizado e o tomador do serviço”, disse.

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020 

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou a Receita Federal que  suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime. A manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades. Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.

Surpreendente a força das pequenas empresas na economia  do país (2) 

          Perguntamos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no Simpi, como via o fato de abrirem mais  um milhão de empresas no Brasil no período de pandemia e que nos respondeu: O Brasil está muito mais forte e mais estável do que os catastrofistas pensam ou querem. A Receita Federal informou que o mês de Junho de 2020 bateu o recorde de emissão de NF-e. Seguramente as grandes empresas sozinhas não fizeram tudo isso. Não acredito que haverá quebradeira de empresas na proporção que estão alardeando, mas também não podemos vacilar e temos que começar a reorganização agora.  Não podemos esperar a crise passar, temos que passar pela crise, pois a experiência nos ensinou que não há vácuo no mercado e se uma empresa quebra outro empresário mais adaptado à realidade ocupa o espaço e a vida segue. Parte da  imprensa fala asneiras sem buscar informações junto a essa fatia do mundo empresarial que são as ME/EPP, principalmente porque só enxergam o universo dos seus anunciantes. Quando o assunto é ME/EPP o panorama tem cores próprias, pois esse bloco que representa mais de 90% dos estabelecimentos empresariais e estão concentradas no setor terciário – comércio e serviços – ainda não ganhou uma metodologia de análise adequada e os experts querem analisá-las com o mesmo critério das grandes empresas. Com isso muita gente que tem uma leve noção sobre o tema sai publicando toda essa avalanche de informações distorcidas que temos lido e ouvido. Recebo artigos quase que diariamente comentando a situação das ME/EPP e chegam a afirmar que 50% vão falir após esse recesso forçado, mas isso é uma informação absolutamente sem sentido. Assisti uma live no mês maio com Contador/blogueiro que se diz especialista em finanças. O evento tinha nome pomposo: Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise, onde ele mencionava que o ideal era as empresas terem fôlego de caixa para 12 meses, mas todos nós sabemos que menos de 2% das empresas tem esse cash runway. Ele mencionava que as ME/EPP, no início da pandemia tinham fôlego financeiro para 27 dias. Mas não disse de onde ele tirou esses números, porque não existem levantamentos confiáveis sobre esse grupo e portanto precisamos levar informações positivas para os empreendedores, porque na hora de sair do aperto eles podem ganhar de goleada das grandes empresas, sempre lentas e burocráticas. E o que os experts parecem não saber é que uma ME/EPP naturalmente tem muito mais agilidade e flexibilidade que uma empresa com 1.000 empregados,  com diversos níveis hierárquicos, onde as decisões podem levar meses para serem concluídas enquanto numa empresa com 5 funcionários a decisão vem do dono, que no momento do aperto pode pensar rápido e o tempo entre decidir e implementar é zero. Ele pensa: Como vamos sair dessa sinuca de bico? Em seguida pode agir e pronto. Flexibilidade que uma grande não tem. Se for necessário produz de porta fechada, vende por telefone, whatsapp, e-mail e depois do recesso forçado tem agilidade para se estabelecerem nas vendas pelo e-comerce, podem fazer opção pelos Market Places, sem depender de longos estudos de viabilidade.  Depois que a crise passar, vai precisar investir em capacitação e gestão, a começar pelos proprietários e seus colaboradores, porque a concorrência vai se acirrar e só a capacitação poderá preparar o empreendedor nessa nova jornada. Mas essa capacitação precisa ser aplicada por quem conhece o “chão das empresas” e não pelos gravatinhas de gabinete cheio de teorias que nunca colocaram em prática.

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