Educação
Lei proíbe cobrança de valores adicionais para estudantes especiais
O Governo de Rondônia sancionou a Lei nº 5.037, publicada no dia 30 de junho de 2021, que proíbe a cobrança de valores adicionais, sobretaxa de matrícula ou mensalidade, de estudantes com necessidades especiais nas instituições de ensino. A Lei foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Governo de Rondônia.
A nova norma estabelece proibição da cobrança de taxas de reserva ou sobretaxa, cobrança de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras necessidades especiais, com vistas a garantir o ingresso do estudante, viabilizando o exercício do direito assegurado constitucionalmente à todos, sem qualquer distinção.
Ainda, as instituições de ensino devem estar adaptadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, a fim de atender todas as necessidades desse aluno, sem que isso implique gastos extras.
A instituição de ensino que descumprir a Lei estará sujeita ao pagamento de multa no valor que equivale a 60 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF-RO) por aluno com qualquer necessidade especial. O valor estabelecido será revertido para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Fonte
Texto: Richard Neves
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia
-
Nota de Falecimento4 dias atrás
A Funerária Alta Floresta comunica o falecimento da senhora Samarina Gama da Silva Taveira
-
Nota de Falecimento2 dias atrás
A Funerária Alta Floresta comunica o falecimento do senhor Carlos Roberto Alves
-
Nota de Falecimento21 horas atrás
A Funerária Alta Floresta comunica o falecimento do senhor Joao Fabio Rodrigues Costa
-
Reportagens6 dias atrás
Chegada dos Alta florestenses da Expedição Atacama, confira!!
-
Policial2 dias atrás
Polícia civil de Alta Floresta D´Oeste desvenda a autoria de crimes de furtos contra o Comércio Local
-
Policial2 dias atrás
Homem armado invade velório e ataca jovem a tiros em Vilhena, RO
-
Entretenimento5 dias atrás
Vejas as Fotos da última noite de domingo do Top Cowboys 2024
-
Reportagens6 dias atrás
Empresário Edinaldo Cortez fala de sua alegria de participar mais um ano no Leilão da Apae