A Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, na 11ª Sessão Extraordinária, REPROVOU o Projeto de Lei nº 118/2023

A Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, na 11ª Sessão Extraordinária, REPROVOU o Projeto de Lei nº 118/2023, que autorizava o Prefeito a pagar 01 (um) salário mínimo para cada preso que ingressasse no programa.

O Prefeito Giovan Damo encaminhou o Projeto de Lei nº 118/2023 para a deliberação da Câmara, onde previa a parceria entre a Secretaria Estadual de Justiça e a Prefeitura, a fim de contratar presos dos sistemas FECHADO, SEMIABERTO e ABERTO para realizarem serviços braçais no perímetro urbano.

O projeto teve sua tramitação normal, seguindo o rito ordinário e deliberado nas comissões necessárias. Ao ser colocado em pauta para votação na data de 11 de dezembro de 2023, o Vereador Natã requereu ao Presidente um pedido de Vista para melhor apresentação ao Parlamento.

Retornou ao Plenário na última sexta-feira, dia 15 de dezembro, na 11ª Sessão Extraordinária, sendo REPROVADO por 5 votos contrários e 4 votos favoráveis ao projeto.

Os vereadores que votaram contra o projeto argumentaram que “em nada contribui com o município, uma vez que a mão de obra dos presos pode ser substituída por vários munícipes que, pais de família que nunca cometeram um crime, precisam de um emprego para sustentar seu lar”.

Ademais, “colocar presos varrendo as ruas do município poderá contribuir com o aumento da criminalidade, pois os que não possuem boa índole estarão todos os dias em frente as residências, observando e planejando crimes”.

Já os vereadores que votaram a favor do projeto do Prefeito Giovan Damo argumentaram que “a população quer ver os presos trabalhando”.

O Plenário, que é soberano em suas decisões, reprovou o projeto do Prefeito Giovan Damo, por maioria de seus membros, que concederia mais essa regalia aos apenados.

Fonte: Assessoria Câmara Municipal

Camara Reprova projeto do Prefeito que paga salario aos apenados