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Câmara aprova permissão para municípios estourarem limite de gastos com pessoal

Proposta muda Lei de Responsabilidade Fiscal e vai para sanção. Municípios que estouram limite sofrem sanções. Proposta prevê que não haverá punição em algumas situações; saiba quais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode livrar de punições os municípios que estourarem o limite de gastos com pessoal se tiverem queda de receitas.

Foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Como a proposta veio do Senado e não foi alterada pelos deputados, o texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Na votação, 16 partidos orientaram a favor da proposta. Apenas dois orientaram contra – PSL e PSDB. O PSL é o partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro. O MDB, do atual governo, liberou a bancada, assim como o PRB.

Entenda

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite para as despesas com pessoal para os municípios é de 60% da receita corrente líquida (receitas obtidas com tributos pelo governo, descontados os repasses determinados pela Constituição).

O município que ultrapassa esse limite tem de se adequar a este teto nos oito meses seguintes. Se não fizer isso, poderá sofrer sanções. Entre elas: não poderá receber transferências voluntárias (repasse de recursos não imposto por uma determinação legal) e não poderá contratar operações de crédito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado pelos deputados permite que os municípios com queda de receita não sofram estas restrições. Mas, para isso, eles precisam se encaixar nos seguintes requisitos, entre outros: o município deve ter tido uma queda de receita superior a 10%, provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (se a União tiver concedido isenções tributárias a setores econômicos); ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais (no setor de petróleo, por exemplo).

Fonte: G1

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