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Política

Debatedores buscam equacionar desafios da regularização fundiária

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Regularização fundiária é um desafio a ser solucionado, afirmam debatedores

LEG FOTO: Acir Gurgacz e Jaques Wagner na reunião conjunta desta terça
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Como equacionar direitos dos produtores e proteção ambiental sem beneficiar grileiros que invadiram irregularmente terras públicas foi o grande desafio debatido em reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) sobre regularização fundiária, nesta terça-feira (14).

As duas comissões estão promovendo uma série de audiências públicas para debater projetos de lei sobre regularização fundiária e normas gerais para o licenciamento ambiental. Esta foi a primeira reunião para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país (PL 2.633/2020 e PL 510/2021).

A reunião foi coordenada pelo presidente da CRA, Acir Gurgacz (PDT-RO), ao lado do presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA).

Para o senador Acir Gurgacz, a regularização fundiária é a principal questão social e econômica do Brasil, pois além de levar cidadania para o campo e para as cidades, pode gerar um grande impulso econômico no país.

“O ordenamento social e territorial, além de levar cidadania para o campo,  vai promover o aumento da produção agrícola, da agroindústria, do setor de serviços e do comércio, com a geração de emprego e renda no campo e na cidade”, salienta Gurgacz.

Relator dos projetos em tramitação, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) reconheceu que o tema é polêmico e difícil, sendo preciso enfrentar a modernização da legislação.

“Temos de produzir com sustentabilidade, não transgredir em questões ambientais e não flexibilizar em marco temporal, para não sermos estímulo de novas invasões, para não dar uma mensagem errada. É hora de ajustamos a legislação, ser justos e dar ferramentas modernas para que o Incra possa fazer a regularização fundiária a pequenos e médios produtores brasileiros”, disse.

Jaques Wagner e Zenaide Maia (Pros-RN) são favoráveis à regularização fundiária, mas indagaram sobre o porquê de uma nova legislação, diante de um alto percentual passível de ser regularizado com a legislação vigente (de pelo menos 88%, com até quatro módulos).

“Me parece meio anacrônico uma nova lei: vamos esgotar o estoque que é regularizável na lei atual, para só depois fazer uma nova legislação”, sugeriu Wagner.

Gurgacz lembrou que Rondônia foi habitada a partir de uma grande reforma agrária e não havia conscientização com o meio ambiente na época. Hoje, porém, isso mudou, e é atualmente o estado que mais vai ganhar com a regularização.

Os rondonienses foram chamados pelo Estado brasileiro para integrar a Amazônia, no esforço de colonização das décadas de 60 e 70, mas até hoje não possuem o registro de seus imóveis devidamente regularizados e legalizados”, pontuou Gurgacz.

Números do Incra apontam que o público total de regularização fundiária e agrária é de 116 mil famílias (em 25 milhões de hectares) na Amazônia Legal, 185 mil (em 1milhão de hectares) em glebas fora da Amazônia e 688 mil famílias (em 44 milhões de hectares) em assentamentos.

INEFICIÊNCIA DO ESTADO

A promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) Eliane Cristina Pinto Moreira afirmou que o problema da regularização fundiária não é a ausência de leis, e sim a ausência de aplicação das políticas públicas, com pouca efetividade. 

Para a promotora, é preciso haver a elaboração de levantamento dos casos concretos para atendimento dentro das normas já vigentes, com imposição do respeito ao meio ambiente e à floresta como condição para o acesso à terra.

Eliane sugere ainda a criação de programa específico para atender a demanda residual, o respeito aos 2.500 hectares já definidos em lei e, por fim, a identificação das áreas do país em que o sensoriamento remoto não é capaz de alcançar as formas de ocupação existentes na área, para tratamento específico das demandas.

CRIMINALIDADE

A oferta de venda na internet, por grupos criminosos, de áreas protocoladas no Terra Legal é um indicativo da ação ilegal dos que se mobilizam para poder ganhar em cima das legislações em discussão no Congresso, segundo o pesquisador e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Raoni Rajão.

O pesquisador apontou que, dos 107 mil imóveis na base do Incra, 22 mil constam como não ocupados, o que indica um estoque para futura regularização, fato “muito preocupante”.

É importante avançar em um verdadeiro pacote antigrilagem, segundo Rajão, com regularização fundiária em assentamentos. Ele defende ainda o avanço do PL 6.286/2019, que dispõe sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade; proposição de um projeto de lei de destinação de florestas públicas; aprimoramento do Incra a partir de melhorias tecnológicas e reestruturação do órgão com novos servidores; e maior integração com órgãos ambientais e fiscalização das cláusulas resolutivas.

LEGITIMIDADE

Ao defender a regularização fundiária, o ex-deputado federal Aldo Rebelo, relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, afirmou que a deficiência do Estado ceifa de propriedades centenas de milhares de agricultores brasileiros.

“As áreas mais pobres do país são terras não regularizadas, como no Pontal do Paranapanema. Porque não recebem investimentos, ninguém vai investir em uma área irregular”, disse.

Só busca a proteção do Estado aquele que tem confiança nos meios que usou para alcançar a sua propriedade, segundo Rebelo.

“O Estado brasileiro dispõe de meios para verificar o que é legítimo e o que é criminoso. Não pode acontecer o pressuposto de que as propriedades têm na sua origem a suspeição do crime. O pressuposto deve ser o da inocência”, afirmou o ex-deputado, para quem a regularização valoriza economicamente não somente a propriedade, mas também os municípios e a sociedade.

PLATAFORMA

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, esclareceu que o órgão é executor e que vai se adequar às alterações deliberadas, mas apontou questões propostas nos dois PLs que proporcionam inquietações:

“Nos preocupam as alterações de requisitos legais que impactem no processo de análise automatizada de requisitos. Nos preocupa a imposição ao Incra de obrigações que excedem a sua competência fundiária, como ação ambiental. E, por fim, a perda do foco ou objetivo fundiário dessa legislação”, expôs.

Ao apresentar pela primeira vez a interface da Plataforma de Governança Territorial, Melo Filho explicou que essa nova ferramenta estará em operação a partir de dezembro de 2021, para atender o público das regularizações fundiárias e da reforma agrária.

A plataforma possibilitará o acesso de informações pessoais e do imóvel; solicitação on line de títulos; análise automatizada de requisitos para a titulação, inclusive com sobreposição de áreas; geração de relatório de conformidades com o resultado de análise; e apresentação ao requerente das pendências no processo, após a conclusão do requerimento. A ferramenta deve ajudar na regularização fundiária a partir da automatização do uso do sensoriamento remoto.

Fonte: Agência Senado/Assessoria do Mandato do senador Acir Gurgacz

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Executivo

Governo reforça compromisso com desenvolvimento e com visita de ministro

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Ministro do Meio Ambiente verifica ações ambientais desenvolvidas e recebe homenagem do Governo de Rondônia

O Governo de Rondônia recebeu na manhã desta quarta-feira (15) a visita institucional do ministro do Meio Ambiente (MMA), Joaquim Leite, acompanhado de comitiva. Essa é primeira vez que o titular da pasta ambiental do Governo Federal visita Rondônia, após ser nomeado em junho deste ano. O ministro foi recepcionado pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, no salão nobre do Palácio Rio Madeira, sede do Governo do Estado.

‘‘O Ministério do Meio Ambiente assim como todo Governo Federal tem sido um grande parceiro do Governo de Rondônia, e nós temos trabalhado com a missão de fomentar o desenvolvimento do Estado com a preservação do meio ambiente, fazendo com que ocorra o desenvolvimento sustentável’’, enfatizou o chefe do Executivo Estadual.

O ministro avaliou como positiva a condução das políticas públicas ambientais no Estado. Joaquim Leite está em missão na Amazônia para acompanhar a ação integrada do Ministério da Justiça com o Ministério do Meio Ambiente no combate ao desmatamento. ”É um programa  chamado Guardiões do Bioma” onde a Força Nacional, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atuam no combate ao desmatamento, e especialmente no enfrentamento a incêndios florestais”.

Para o ministro, Rondônia tem conseguido aplicar ações efetivas em prol do meio ambiente. ‘‘Estamos verificando as ações do Governo de Rondônia em relação ao meio ambiente, e estão de parabéns por valorizar a preservação ambiental baseados no Floresta +’’ afirma o ministro.

O Programa Floresta+ do MMA visa remunerar aqueles que desenvolvem atividades de proteção e conservação de recursos naturais.

ECONOMIA EQUILIBRADA

Joaquim Leite fez questão de ver o Estado da sacada do prédio, onde pôde contemplar o Rio Madeira, principal via fluvial de escoamento da produção agrícola de Rondônia. Na ocasião, o governador pontuou que Rondônia tem avançado com uma economia equilibrada e aproveitamento inteligente dos recursos naturais.

O gestor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marcílio Leite, ressaltou que o Governo de Rondônia e o Governo Federal têm uma relação estreita no desenvolvimento de ações ambientais, entre as políticas públicas citando o Floresta+. ‘‘É um pagamento por serviços ambientais, e isso é importante pois estimula a preservação. É um dos programas mais brilhantes que já vi, pois valoriza quem realmente cuida da floresta”, conta. O secretário  pontuou ainda que até o fim deste ano a estimativa é que 400 pequenas propriedades estejam aptas para o Floresta+.

Também esteve presente à reunião o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagens e Transporte (DER), Elias Rezende, responsável pelo programa do Poder Executivo de asfaltamento urbano nos 52 municípios, o “Tchau Poeira”. Rezende tratou com o ministro sobre os impactos positivos de estradas bem planejadas, onde as mesmas são feitas com respeito à flora e a fauna. Por fim, o ministro destacou as projeções positivas para avançar com o desenvolvimento ambiental em todo o país por meio de ações integradas.

Ministro foi recepcionado pelo governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha

Fonte
Texto: Vanessa Moura
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

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Política

Lote de pagamentos do Nota Legal rondoniense é depositado

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Neste segundo lote foram depositados mais de R$ 180 mil para ganhadores das raspadinhas

No último sábado (11), 3.100 contribuintes que participam do programa “Nota Legal” realizado pelo Governo de Rondônia, por meio da Secretaria do Estado de Finanças (Sefin), começaram a receber os prêmios do programa  rondoniense. Segundo o coordenador do programa, Nicandro Campos, tanto os ganhadores das raspadinhas quanto as pessoas que tinham créditos anteriores e fizeram a solicitação pelo aplicativo já estão com o dinheiro nas suas contas.

Neste segundo lote foram depositados  R$ 181.270,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos e setenta reais) referentes aos prêmios instantâneos, distribuídos entre 3.112 ganhadores das raspadinhas e R$ 59.823,82 (cinquenta e nove mil, oitocento e vinte e três e oitenta e dois centavos) referentes aos créditos antigos, para 391 pessoas que solicitaram o depósito pelo aplicativo.

Para quem fez a solicitação do valor do prêmios e ainda não recebeu, a Sefin informa que algumas pessoas podem ter informado dados bancários errados ou faltantes. O participante receberá no aplicativo um aviso, informando o erro e poderá corrigir os dados e fazer uma nova solicitação de depósito, porém vai precisar aguardar o próximo lote, no mês que vem.

Nicandro Campos destaca que os dados bancários da conta informada devem ser de titularidade do ganhador da raspadinha, pois não serão realizados depósitos em contas de terceiros. O banco oficial do Estado é o Banco do Brasil.

“Caso o consumidor tenha informado a conta bancária de outro banco, o pagamento é realizado por meio de TED, ou seja, demora um dia a mais para o dinheiro cair na conta ou o banco retornar qual foi o erro na informação dos dados bancários”, disse Nicandro.

O contribuinte que ainda não instalou o aplicativo “Nota Legal” rondoniense, deverá ir à uma loja de aplicativos, baixar o app e começar a concorrer a prêmios do programa. O contribuinte deve registrar o CPF na nota na hora da compra; a cada R$ 50 em compras ganha um bilhete para concorrer aos sorteios e ainda concorre a prêmios de R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 15 mil nos sorteios trimestrais.


Fonte
Texto: Larina Rosa
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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Gov Rondônia

Governo entrega 17 caminhões que vão reforçar ações aos municípios

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Caminhões irão fortalecer trabalho e logística pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER)

O Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) entregou, nesta segunda-feira (13), 17 caminhões modelo 3/4 para atender a municípios do Estado. O ato, que ocorreu no estacionamento Pirarucu, do Palácio Rio Madeira, em Porto Velho, visa melhorar as condições de trabalho e logística exercidas pelas prefeituras.

Os caminhões foram adquiridos por meio de convênio celebrado entre o Governo do Estado e o Programa Calha Norte. O investimento total aplicado é de R$ 3.636.110,96 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, cento e dez reais, e noventa e seis centavos), sendo R$ 2.962.096,96 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil, noventa e seis reais, e noventa e seis centavos) provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Lúcio Mosquini e R$ 674.014,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatorze reais) de contrapartida do Governo do Estado, oriundos de recursos próprios (Fonte 100).

O governador do Estado destacou atuação de Rondônia no trabalho com recursos próprios

Na cerimônia de entrega dos veículos, o governador Marcos Rocha destacou a importância de aplicar todos os recursos que são destinados a Rondônia na qualificação e estruturação no interior do Estado. “Todo bem público não nos pertence, pois é do nosso povo rondoniense. Por isso, peço que utilizem esses veículos com muita sabedoria e que atendam aos interesses da sociedade”, enfatizou.

O diretor-geral do DER, Elias Rezende, ressaltou a importância da utilização de veículos em prol de serviços vinculados ao setor público. “Hoje estamos muito felizes por esta entrega. De forma positiva e direta, ajudará os nossos municípios, principalmente porque apoia o transporte tanto de material agrícola quanto equipamentos e instrumentos a serem utilizados nas obras destas cidades”, explicou.

O prefeito de Candeias do Jamari, que falou em nome de todos os gestores dos municípios contemplados, destacou a importante parceria entre as esferas Estadual e Municipal, além da integração com o Legislativo Federal. “Gostaríamos de agradecer ao governador Marcos Rocha e às demais autoridades por este olhar às necessidades de todos os prefeitos e representantes aqui presentes”, declarou.

Presente à solenidade, o deputado federal Lúcio Mosquini reforçou apoio constante ao Estado com o envio de emendas parlamentares federais em favor do desenvolvimento de Rondônia. “A aquisição destes 17 caminhões é graças também a parceria no investimento que o Governo do Estado nos fez. Vale ressaltar que nossa missão é um verdadeiro sacerdócio, a medida que estamos a disposição inteiramente da população”, disse.

Os 17 municípios contemplados são: Alvorada do Oeste, Alto Paraíso, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Buritis, Monte Negro, Pimenta Bueno, Rio Crespo, Ouro Preto do Oeste, Santa Luzia D’Oeste, Theobroma, Vale do Paraíso, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Nova Mamoré, Candeias do Jamari e Cujubim. No ato, estiveram presentes gestores e representantes de todas as cidades mencionadas.

Governador Marcos Rocha oficializa a entrega dos caminhões

GOVERNO EM AÇÃO

Durante a entrega, Marcos Rocha também destacou a importante missão do Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) no interior. A exemplo dos lançamentos do projeto “Tchau Poeira”, que já abrange 25 municípios, com obras já iniciadas em três cidades. Além de outras ações governamentais, como “Governo da Cidade” e “Governo no Campo”.

“O Estado de Rondônia está conseguindo trabalhar com seus recursos, à medida que economizamos e fazemos ecoar este dinheiro público nos 52 municípios. Independente do número de habitantes que existem nas cidades, temos nos focado em atender os anseios da população onde quer que ela esteja”, finalizou o governador Marcos Rocha.


Fonte
Texto: Jackson Vicente
Fotos: Esio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

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