fbpx
Conecte-se conosco

Justiça

Alta Floresta, MP recomenda cumprimento de Plano de Imunização e controle de lotes

Publicado

em

MP recomenda cumprimento de Plano de Imunização e elenca medidas para observância à fila e controle de lotes em Alta Floresta

Imagem Acessível: Foto de mão, com luvas azuis, manipulando seringa

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Município de Alta Floresta do Oeste, em que o orienta a cumprir os Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a Covid-19, adotando uma série de medidas para garantir a observância à fila de grupos prioritários e o controle no recebimento e destinação de lotes de imunizantes, repassados à cidade pelo Governo Federal ou Estado de Rondônia.

A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella, considerando, entre outros pontos, a necessidade de obtenção de informações atualizadas acerca do processo de imunização no Município.
No documento, a integrante do MP pede ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Saúde de Alta Floresta que atendam, rigorosamente, os Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a covid, especialmente, no que tange à imunização de grupos prioritários, a fim de se prevenir que pessoas fora das situações previstas pelas normas (“fura-filas”) sejam contempladas irregularmente. 
A esse respeito, alerta que eventual inobservância às diretrizes constitui grave ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa.
Medidas – Entre as providências apontadas pelo Ministério Público, na recomendação, está a apresentação de informações relativas aos grupos vacinados e tipo de imunização aplicada. O MP também deverá obter relatório sobre o quantitativo de imunizantes recebidos pelo Município, separados por fabricante (Coronavac, Oxford/Astrazeneca ou Pfizer), a partir de cada nova remessa feita pelo Ministério da Saúde e/ou Estado de Rondônia. 
Outro pedido é para que o Município atente às diretrizes de controle, previstas em legislação, quanto à obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas nos sistemas de informação e em plataformas do Governo Federal. O Portal da Transparência ou outros canais específicos deverão ser mantidos atualizados em relação ao tema vacinação, fazendo-se, inclusive, o registro de doses de imunizantes “perdidas/danificadas”, quantidade em estoque e lotes descartados.
O Município de Alta Floresta tem o prazo de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o atendimento das medidas solicitadas.
DCI-Departamento de Comunicação Integrada

Clique para comentar

Deixe seu comentário

Justiça

Fórum de Alta Floresta libera recursos para o Colégio Tiradentes da Polícia Militar

Publicado

em

Após analisar projeto para captar recursos oriundos de penas pecuniárias apresentado pelo Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar em Alta Foresta D’oeste, Major Vandrey Marcos Frá, o Poder judiciário local deferiu a solicitação e expediu alvará judicial no valor de R$11.572,00.

Os recursos serão aplicados na reforma e pintura dos Blocos 01 e 02 do colégio. O Poder Judiciário local entendeu que a experiência das escolas cívico-militares já demonstrou ser exitosa na formação intelectual e cultural de jovens, contribuindo sobremaneira em sua educação moral e cívica.

Fonte: Assessoria para o Floresta Notícias

Continue lendo

Justiça

Justiça do Trabalho inicia uso de salas passivas para oitivas de testemunhas em RB/AC

Publicado

em

O juiz Edson Carvalho Barros Júnior, titular da 4ª VT de Rio Branco, presidiu a audiência que contou com a participação, por vídeo, dos advogados e partes do processo, e na Vara do Trabalho estavam presencialmente as testemunhas e a diretora da Vara, Maria de Nazaré Pena, no controle o fluxo das oitivas, cumprindo todos os protocolos de biossegurança para prevenção da Covid-19. A assistente da sala de audiência, Sandra Maria Figueiredo, auxiliou no seu home office.

Para o advogado Giovanny Mesquita Belmonte de Lima, que já participou de outras audiências desde o início da pandemia, a rapidez com que a Justiça do Trabalho se adaptou à nova realidade foi muito importante e agora com o aperfeiçoamento e adoção de Sala Passiva ficou ainda melhor, concluiu.

Já Lucas Castro, advogado da reclamante, afirmou que foi muito importante essa forma de ouvir as testemunhas sabendo que estão em um ambiente controlado, isso gera mais segurança, ficou bem melhor, disse Castro.

De acordo com o magistrado, a implementação das salas passivas gera realmente uma sensação de segurança e lisura, assim é possível garantir de fato a incomunicabilidade das testemunhas em um ambiente controlado, assegurando o respeito ao devido processo legal, como previsto no CPC e agora sendo adotada no âmbito da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre.

A instrução do processo foi finalizada e o magistrado já notificou as partes que no próximo dia 6 de agosto será publicada a sentença.

Processo PJE n. 0000631-80.2020.5.14.0404


Secom/TRT14 – Celso Gomes  c/ apoio de Nazaré Pena (Foto por internet)

Continue lendo

Alta Floresta

MP acompanhar elaboração do empreendimento Hidrelétrica Cachimbo Alto

Publicado

em

MP instaura procedimento para acompanhar elaboração de EIA/RIMA do empreendimento Hidrelétrica Cachimbo Alto

O Ministério Público de Rondônia instaurou procedimento administrativo para acompanhar o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a ser elaborado pelo empreendimento Hidrelétrica Cachimbo Alto, em cumprimento ao compromisso assumido em audiência de conciliação, realizada entre o MP e a empresa, no âmbito de uma Ação Civil Pública que questiona a observância de critérios legais para execução das obras da Pequena Central Hidrelétrica Cachimbo Alto. A usina fica localizada no Município de Alta Floresta do Oeste.

O EIA/RIMA é um instrumento que tem como finalidade diagnosticar concreta e precisamente os impactos de um empreendimento nos meios natural e social, objetivando demonstrar sua viabilidade ambiental e definir medidas de mitigação e compensação. Para tanto, o documento apresenta análises específicas dos impactos sobre determinados atributos chave, dentre os quais, a emissão de CO2, supressão de vegetação, risco de acidentes com produtos tóxicos e uso e ocupação do solo.

Conforme Resolução n. 01/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), obras que explorem recursos hídricos para geração de energia acima de 10 MW estão obrigadas a apresentar EIA/RIMA, em razão da potencialidade de degradação desse tipo de empreendimento.

O procedimento administrativo que acompanhará a realização dos estudos técnicos foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste.

Fonte: MP/RO

Continue lendo
--Publicidade--

Ultimas Notícias

--Publicidade--

Publicidades

Agronegócio

Policial

Internacional

Tendências

%d blogueiros gostam disto: