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Coluna Simpi

Coluna Simpi – Vice-presidente da República Hamilton Mourão no Simpi

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Área econômica – “O Brasil tem dois grandes problemas: o desequilíbrio fiscal provocado pelo excesso de gastos com pessoal, em detrimento da saúde, educação e segurança pública; e a baixa produtividade em função do custo no Brasil para produzir e contratar mão de obra. Temos excesso de burocracia e de regulamentação, e um sistema tributário caótico”, afirma o general Hamilton Mourão, vice-presidente da República, em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”  

Social – O vice-presidente acredita ainda que a questão social no Brasil está muito ligada à disputa política. “A população tem demandas urgentes que os governos não conseguem suprir, gerando insatisfação. Além disso, estamos saindo de um modelo econômico de produção em massa para a era da economia do conhecimento, onde muitos postos de trabalho tradicionais estão desaparecendo. 

Sistema político – “É muito segmentado no Brasil pela quantidade de partidos e alguns embates são desproporcionais. Os políticos precisam recuperar o respeito da população”, pondera. Entretanto, ele descarta crise institucional. “Quando o ponto da possível ruptura se aproxima, os envolvidos recuam”. Para ele, algumas pessoas perderam o limite do bom senso entre a crítica e a raiva, citando a recente polêmica envolvendo a realização da Copa América no Brasil. Para ele debates assim refletem a disfuncionalidade que tomou conta da disputa política. 

Área ambiental – Mourão avalia que os problemas do Brasil são menores em comparação a outros países industrializados. “Discussões globais ficam apenas em torno da Amazônia. A região tem mais de 25 milhões de pessoas com os piores índices de desenvolvimento e problemas como ocupação do território. Precisamos de políticas públicas para proteger, preservar e assegurar o desenvolvimento econômico e social”, alerta. Ele adverte que é preciso atrair investimentos da iniciativa privada em áreas como agropecuária, exploração mineral, bioeconomia e psicultura. 

Assista: https://youtu.be/LcYHx6CK4a4  

Michel Temer no Simpi – “Antecipar a disputa eleitoral não é útil para o Brasil” 

Recentemente a imprensa tem noticiado a intenção de alguns candidatos às eleições presidenciais de 2022. Para o ex-presidente da República, Michel Temer, é inaceitável a postura política de quem já anunciou candidatura e deu início à campanha eleitoral. Revela falta de interesse pelas questões do Brasil, acredita. “O clima hoje é de candidaturas e não de planos para o país. Não podemos antecipar 2022 porque ainda em 2021 temos de enfrentar o combate à pandemia e recuperar da economia. Quando se antecipa a questão eleitoral, estamos tumultuando essa recuperação”, afirmou Temer em entrevista exclusiva ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. O ex-presidente descarta uma crise institucional. “Pelo que sei, as Forças Armadas são cumpridoras da Constituição Federal, que estabelece um Estado participativo, o chamado Estado Democrático de Direito. O que vejo é uma crise de natureza política”, afirma. “Quando o governo atual assumiu, reformas importantes haviam sido realizadas pouco antes e, de certa forma, Bolsonaro deu continuidade. Mas com a pandemia tudo voltou a zero, com problemas na economia e na saúde, em consequência da pandemia”, ressalta. Entretanto, Temer acredita na capacidade de recuperação rápida do Brasil.  Com relação à reforma tributária, o ex-presidente acredita na simplificação ou desburocratização, mas precisa ser neste ano. “Não é possível diminuir a carga tributária”. Sobre a reforma administrativa, Temer considera mais complicada. “As corporações funcionais têm muito poder no Congresso”, finaliza. 

Assista: https://youtu.be/sBepXZs_Lps  

Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. Prevê, o incentivo para que grandes empresas, o Estado e pessoas físicas invistam em startups, como forma de fomentar a inovação no mercado brasileiro. Entre as novidades da nova lei está a criação do “ambiente regulatório experimental”,  e a previsão da figura do investidor-anjo. O texto cria também a modalidade especial de licitação pública para contratação de startups. Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras. A partir de agora também ficam as empresas desobrigadas a divulgarem seus balanços em jornal impresso de grande circulação, o que dará as empresas economia  de até 150 milhões. 

Lojista poderá registrar recebíveis de cartão a partir desta segunda 

Banco Central (BC) confirmou que começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão. Segundo a instituição financeira, a medida deve beneficiar principalmente micro e pequenas empresas, que poderão ter acesso a créditos com juros mais baixos ao oferecerem parte do que têm a receber aos bancos. O comerciante poderá dividir as agendas de recebíveis, em lotes de dezenas ou centenas de transações, e negociar com várias instituições financeiras ao mesmo tempo, até conseguir o melhor empréstimo. Os recebíveis valem tanto para as vendas com cartão de crédito e de débito. Como as empresas credenciadoras vão registrar essas transações, os comerciantes poderão conseguir empréstimos ao oferecer os recebíveis para cobrir eventuais inadimplências ou até revender as receitas que têm direito a receber nas vendas com maquininhas. A autarquia estima que os recebíveis de cartões têm potencial para movimentar até R$ 1,8 trilhão por ano. 

Certificação Digital, no Simpi agora faz  

O Certificado Digital é um documento de identidade eletrônico tanto para pessoas (e-CPF) quanto para empresas (e-CNPJ) que possibilita o envio seguro de documentos e a sua assinatura com validade jurídica. Permite também o envio seguro de obrigações fiscais, dentre outras aplicações. A autenticidade de quem está enviando o documento é garantida por um sistema de criptografia de chaves. Além desses dois tipos de Certificados Digitais é possível também emitir outro para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O Certificado Digital é muito útil e reduz custos com burocracia, cartório e impressão. Além da economia o usuário ganha com a segurança. Agora, através da parceria  com a Cenin/Serasa  os MEi’s, as micro e as pequenas empresas poderão fazer  a sua certificação, ou da empresa no Simpi com preços até 40%  mais baixos e forma personalizada pois será feita em sua casa. Simpi, a casa da  micro e da pequena empresa. 

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Coluna Simpi – Expectativas para a economia até 2022

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Expectativas para a economia até 2022 

Aquela percepção de que estaríamos numa tração de crescimento ao longo dos últimos meses se arrefeceu um pouco, de acordo com Roberto Dumas, professor de economia do Insper. “Com a queda do PIB em 0,1% no segundo trimestre do ano, enquanto o mercado esperava alta de 0,2%, a expectativa do mercado foi bastante afetada, prejudicando a atividade econômica. Esse resultado é a soma de diversos fatores, entre eles a inflação dos últimos doze meses chegando a quase 10%, a taxa de juros básica com previsão de atingir 8% até o final do ano e os mais de 14 milhões de desempregados”, explica.  Para este ano há uma expectativa de crescimento da economia entre 4,5% a 4,7%, no entanto, segundo Dumas, tecnicamente esse resultado, se confirmado, será equivalente a um crescimento real médio em torno de 1%, considerando a herança estatística, ou seja, o crescimento registrado depois da queda. “Para 2022 o cenário é ainda mais desafiador por conta da crise hídrica e energética, taxa de juros mais alta, desemprego forte, depreciação cambial por conta de crise política e possível fuga dos investidores, tudo refletindo ainda mais na inflação. Além da renda da população, que continua caindo. Restará ao Brasil a exportação, mas que não é nosso principal motor de crescimento”, alerta. 

Simpi promove curso  “Como Empreender no Digital” com a jornalista Alexia Oliveira   

Com o objetivo de melhorar as estratégias de vendas no digital e melhorar a  identidade visual das empresas na web, a jornalista Alexia Oliveira dará um curso dirigido a MEI’s, micro e pequenos  empresários,  abordando as principais técnicas de venda e de aparência nas redes sociais. A ideia é um curso de 6h, online, via Meet, que promova a integração e aprendizado de forma coletiva. “A expectativa é a melhor! Afinal, a ideia é pegar as dificuldades de cada um e trazer soluções simples para serem utilizadas. De acordo com o presidente do Simpi, Leonardo Sobral, “os pequenos que não procuram as mídias para seus negócios estão  perdendo novos clientes e boas oportunidades de negócios. De nada adianta a cabeleireira, a confeiteira, a costureira ou o micro industrial das confecções fazerem tantas coisas bonitas, se não colocar para as pessoas verem”, completa. O curso irá acontecer nos dias 27 e 28 de setembro e as  inscrições  pelo whats – 69 9 99330396  

https://youtu.be/I09ynllkFuM  

Reforma Tributária 

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei 2337/2021, conhecido como Reforma Tributária do Imposto de Renda, e que faz alterações importantes na legislação. “Entre elas, a inclusão de um artigo estabelecendo que qualquer matéria no Conselho de Administração de Recursos Fiscais decidida por empate, prevalecerá vitória em favor do contribuinte, o inverso do praticado até então”, explica o advogado tributarista Mario Franco. Para ele, esses avanços diminuem o impacto que a reforma poderá trazer para as pequenas empresas, mas devemos aguardar as próximas decisões do Senado, pois o tema ainda deve render muito debate. 

Simpi/Datafolha:  Inflação alta e aumento dos custos trás pessimismo para a retomada dos negócios 

 Desde o ano passado, o mercado vem sentindo a persistente alta da inflação, cujos reflexos atingem diretamente empresas de todos os segmentos e consumidores. O aumento contínuo dos preços, além de diminuir o poder de compra do consumidor, está refletindo na produção das micro e pequenas indústrias, que sofrem com a alta de preços pelo oitavo mês consecutivo, fatores que somados reforçam a expectativa negativa dos entrevistados com a retomada dos negócios nos próximos meses. Segundo a pesquisa Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias (Simpi), a expectativa de piora da inflação segue alta (61%), contra apenas 8% dos entrevistados que acreditam que vai diminuir e outros 30% que acham que fica como está. Em cenário prolongado de alta de preços, o Índice de Custos ficou abaixo de 100 pontos pelo oitavo mês seguido, indicando tempos difíceis para as micro e pequenas empresas.  Para 79% das micro e pequenas indústrias, a alta no preço de insumos e matérias-primas foi o principal entrave enfrentado no período. Apesar de ainda alto, o índice é o menor registrado em 2021. Em segundo lugar, o maior problema para os negócios foi a falta de insumos (47%), seguido de atraso na entrega de materiais (45%) e baixa qualidade dos materiais (26%). De acordo com a pesquisa, a expectativa de melhora nos negócios para os próximos meses recuou de 59% para 54%, uma inversão da tendência de otimismo crescente desde março deste ano. 

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Receita Federal notifica 440 mil micro e pequenas empresas

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Receita Federal notifica 440 mil micro e pequenas empresas 

Já foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal. Portanto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples deverão ficar atentas aos prazos para evitar a exclusão do sistema, e caso queira regularizar suas pendências, evitando assim sua exclusão, poderá fazê-lo em até 30 dias da ciência da mensagem recebida. Pode ainda parcelar os débitos.  Foram notificadas, no total, as 440.480 empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.  

Minuto Simpi – Leite uma  boa alternativa econômica para Porto Velho  

A questão dos laticínios em Rondônia ainda é algo que o poder público precisa voltar a  discutir. De acordo com Paulo Moreira, pesquisador da EMBRAPA, Rondônia “necessita que os laticínios sejam ampliados e modernizados, porque o mercado consumidor hoje é muito mais exigente”. O pesquisador diz ainda que “em termos de volume os laticínios que temos são adequados, o que é necessário são investimentos em tecnologia e maquinas mais modernas  objetivando  melhorar  os custos de produção”. A micro região de Porto Velho hoje é a segunda maior produtora de leite do estado, e ainda não possui nem ao menos um  laticínio. A grande maioria das unidades processadoras de leite se concentram na região central do estado. Paulo comenta que “caso avancem para o sentido  Porto Velho, a unidade processadora  estará mais próxima dos produtores e mais próximo também dos consumidores, o que fará diminuir os  custos de captação e distribuição.  Para quem não sabe, Porto Velho é  o 5º maior produtor de leite do estado  e o maior centro consumidor de lácteos.  

Assista https://www.youtube.com/watch?v=57v56EpoYGM  

Conjuntura econômica  

“O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) referente ao segundo trimestre de 2021 veio aquém ao que o mercado esperava, que era de até 0,5% de crescimento. No entanto acabou caindo 0,1%”, afirma o economista Otto Nogami. Segundo ele, diferenças pequenas, mas representativas. A queda se justifica pelo conjunto: consumo das famílias, gastos do governo, formação bruta de capital fixo e exportações. “Por conta do processo inflacionário, o consumo das famílias se manteve estável. Já os gastos do governo tiveram alta de 0,7% devido ao reinicio do pagamento do auxílio emergencial. No setor produtivo, houve queda de 3,6% nos investimentos. E as exportações tiveram alta de 9,4%, considerando a safra de grãos. O conjunto de resultados acabou comprometendo a retomada do crescimento”, explica. Para o futuro, segundo Nogami, devemos considerar a alta da inflação, que compromete a capacidade de consumir das famílias; e a elevação da taxa de juros, que deve chegar a 8% no final do ano. “Preocupante”, lamenta. 

Como é aprovado o crédito digital? 

Todo comportamento de compra e pagamentos, seja pessoa física ou jurídica, é agrupado em um grande armazém virtual de dados chamado big data. De acordo com Marcos Travassos, CEO da Money Money Invest, esses dados servem de parâmetros para algoritmos com inteligência artificial que dão notas de crédito para pessoas e empresas. Como ser um bom cliente para a análise do algoritmo? “A resposta é organização financeira e gestão de fluxo de caixa. Quanto mais organizado você for e pagar as contas em dia, melhor será a negociação com o banco e o crédito concedido. Mas o contrário também é verdadeiro, ou seja, se você entrar numa espiral negativa, poderá ser visto como mal pagador”, explica. 

Lei de superendividamento 

“É paradoxal, mas a lei de proteção ao consumidor, conhecida como Lei de superendividamento, vai também ajudar os bancos”, afirma o economista Roberto Luis Troster. Isto porque a lei funciona como uma recuperação judicial, onde o objetivo é buscar solução para as dívidas, fixando uma renda mínima para que a pessoa possa sobreviver, ao mesmo tempo em que escalona os pagamentos. Para os bancos é bom porque reduz os custos jurídicos e com empresas de cobrança.  

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Coluna Simpi – MEI e Microempresa podem participar de licitação?

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MEI e Microempresa podem participar de licitação?   

Muita gente tem dúvidas, mas o microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas. Não se deixe enganar, pois o mercado de licitações oferece muitas oportunidades de licitações aos MEI. Aquisições de produtos a pronta entrega, de serviços de manutenção e limpeza, pequenas reformas de alvenaria, esgoto e hidráulica, representam a maior parcela de licitações que são oferecidas. Ocorre que o MEI por não ter despesas com contador e ter muitos benefícios fiscais, seus preços são muito atrativos na hora de oferecer seus produtos, ou serviços. Tendo e vista a  boa oportunidade de negócios e a grande procura  por empresas que querem  participar e vender para os governos , o Simpi  formou  parceria com o advogado especializado em licitações Ian Mollmann  que vai ensinar  todo o  passo a passo para poder participar. Quer saber mais,  procure o Simpi pelo whats 69 9 9933 03 96 

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=GnDIrbLp7-w&feature=youtu.be  

Novas decisões legislativas para o final de 2021 

“A reforma tributária deve ser votada daqui a duas ou três semanas. O substitutivo do Legislativo tem como principal ponto a tributação da distribuição de dividendos, sobre a qual não há consenso”, de acordo com o advogado Piraci Oliveira. Isto porque a tributação de 20% do valor que é distribuído reconfigura a operação das pequenas empresas, segundo ele. Outra alteração importante diz respeito ao refis Federal, cujo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto em diversas cidades de São Paulo. Já a reabertura do PERT está aprovada no Senado, migrou para a Câmera e deve entrar em vigor em breve, segundo Oliveira. Em relação à Medida Provisória 1040, para melhores condições de mercado para a indústria brasileira, tem entre as alterações legislativas a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico e a citação via e-mail nos processos judiciais. 

Sugestões ao Simples Nacional 

O Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, com a presença do secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, reuniu entidades do setor produtivo para tratar do aperfeiçoamento do Simples Nacional, segundo o advogado Marcos Tavares Leite. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI) sugeriu a eliminação do sublimite estadual e municipal para as empresas que optarem pelo Simples, a eliminação ou proibição da prática da antecipação do ICMS e a cobrança de um diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais, exigido inclusive dos optantes do Simples. Também foi sugerida incluir a opção semestral ao Simples Nacional e a inclusão de mais atividades no escopo. 

MEI, micro e pequena empresa ficam de fora do Cadin  

O Senado aprovou o PL 1585/2021 que suspende a inscrição das dívidas de pequenos   no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa medida vale durante a pandemia. Agora, o projeto vai à votação na Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que comemorou na última quinta-feira, 19, a aprovação do seu  projeto. Segundo ele, as pequenas empresas, microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia. 

Isso acontece porque muitos empresários deixaram de operar suas atividades econômicas e, consequentemente, não estão conseguindo arcar com os pagamentos dos tributos federais. Ele lembrou ainda que elas são responsáveis por gerar mais de 70% dos empregos no Brasil. A inclusão no Cadin acontece 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito.  

A partir de setembro, dívidas dos MEIs serão cobradas na Justiça 

A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei. Ainda  conformidade com a receita  ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro. Além disto o débitos podem levar o CNPJ  a ficar inapto e o INSS suspenso, quer dizer que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e  nem emitir notas fiscais,  além de ficar fora  do auxílio doença e aposentadoria. Mas fique alerta e saiba que a  perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Mas a Receita  permite que  você quite seus débitos de maneira  bem suave  pois  faz  o  parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela  o nome da empresa já sairá da lista do devedores. Se tiver dificuldades em fazer  no Simpi faz para você. 

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