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Trânsito

Condutores devem ficar atentos às alterações no Código de Trânsito Brasileiro

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Mudanças no CTB entram em vigor na próxima segunda-feira (12) em todo o país

O  Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), orienta a população para ficar atento as mudanças da nova lei de trânsito que entra em vigor na próxima segunda-feira (12). A Lei nº 14.071 de 13 de outubro de 2020 altera pontos importantes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que sofreu 57 alterações e vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito.

O diretor-geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, explica que a Lei n. 14.071, sancionada em outubro de 2020, houve mudanças em parte do texto do CTB, em vigor desde 1996. “As mudanças vão desde prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até dar benefícios para bons condutores”, destaca Neil Gonzaga.

O diretor do Detran esclarece, que a CNH se tornará documento oficial de identificação, algo que já ocorre na prática, mas que passará a ter previsão legal, com validade de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade; cinco anos para condutores de 50 a 70 anos e de três anos para condutores acima de 70 anos.

O exame toxicológico vai continuar sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E. Se o resultado do exame for positivo, haverá suspensão do direito de dirigir por três meses. As mudanças somente vão valer para habilitações expedidas após 12 de abril de 2021.

O QUE MUDA COM CTB:

AUMENTO DO LIMITE DE PONTOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:

  • Antes – 20 pontos, no período de 12 meses (independente da gravidade das infrações);
  • Depois – 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima;
  • 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima e
  • 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independente da natureza das infrações.

OBRIGATORIEDADE DOS EQUIPAMENTOS:

  • Antes – Crianças menores de 10 anos devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado,
  • Depois – Crianças menores de 10 anos que tenham atingido 1,45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar o equipamento de retenção adequado.

IDADE MÍNIMA PARA CRIANÇAS EM MOTOCICLETAS:

  • Antes – É proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem conduções de cuidar da própria segurança.
  • Depois – Será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

LUZ BAIXA EM RODOVIAS EM PISTA SIMPLES:

  • Antes – O condutor deve manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.
  • Depois – Não será mais exigida a luz baixa quando o veículo já dispuser da luz DRL, quando em pista duplicada ou dentro do perímetro urbano.

REDUÇÃO GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PARA MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO:

  • Antes – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir;
  • Depois – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO PARA VEÍCULOS QUE NÃO ATENDER A RECALL:

  • Antes – Informações referentes às campanhas de chamamento (recall) de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual.
  • Depois – Após um ano da inclusão de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado após a realização do recall.

ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO PARA MOTOCICLISTAS SEM ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO:

  • Antes – Atualmente há dois tipos de enquadramento para essa infração: O artigo 244 do CTB determina que conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

O artigo 169 da Resolução 433/13 do Contran estabelece que pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela resolução é infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38.

  • Depois – A nova regra alinha as normativas e estabelece que conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção em desacordo com regulamentação do Contran será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização.

DISPENSA DO PORTE DA CNH QUANDO A FISCALIZAÇÃO PUDER CONSULTAR O SISTEMA:

  • Antes – É obrigatório o porte ACC, PPD ou CNH para dirigir, seja na versão impressa ou digital.
  • Depois – O porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

ALTERAÇÃO NA VALIDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO:

  • Antes – Renovação do exame toxicológico obrigatória para os condutores C, D e E.

Condutores com CNH válida por 05 anos – renovação a cada 02 anos e 06 meses.

Condutores com CNH válida por 03 anos – renovação a cada 01 ano e 06 meses.

  • Depois – Renovação do Exame toxicológico obrigatória a cada 02 anos e 06 meses para os condutores de categorias C, D e E e com idade inferior a 70 anos.

Condutores acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH. Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de dois anos e seis meses (art.148-A§2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprovada na renovação do documento a realização do exame no período exigido. A conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

MUDANÇA NA REGRA PARA CONVERSÃO À DIREITA:

  • Antes – Não há autorizado para livre conversão à direita;
  • Depois – Será permitida a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

AUMENTO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PARA QUEM NÃO REDUZ AO PASSAR CICLISTA:

  • Antes – Deixar de reduzir a velocidade do veículo com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23.
  • Depois – Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista será infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47.

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO AUTOMÁTICA PARA INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS

  • Antes – A penalidade de advertência por escrito pode ser imposta aos que cometerem infração leve e média, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 meses. No entanto, sua aplicação depende da autoridade de trânsito e entender esta como a medida mais educativa.
  • Depois – A regra para aplicação da penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito.

A penalidade deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

AUMENTO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR:

  • Antes – O prazo para o proprietário apresentar o condutor infrator quando não é o responsável pela infração é de 15 dias, contando da notificação da autuação.
  • Depois – O prazo para indicar o condutor passará a ser de 30 dias.

AUMENTO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE VENDA:

  • Antes – O prazo para o vendedor do veículo fazer a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito é de 30 dias.
  • Depois – O prazo para comunicação de venda passará a ser de 60 dias. A nova legislação também abre a possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.

AUMENTO DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA:

  • Antes – O prazo para apresentação de defesa prévia era estabelecido em Resolução do Contran, não inferir a 15 dias, contado da data de expedição da notificação.
  • Depois – O prazo para a apresentação de defesa prévia passará a constar no Código – não será inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação.

PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE:

  • Antes – Não havia prazo para o órgão de trânsito expedir a notificação de aplicação da penalidade.
  • Depois – A legislação prevê dois prazos para o órgão de trânsito expedir a notificação de aplicação de penalidade (multa) que, se não cumpridos, implicam na perda do direito de aplicar a penalidade.

Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo estabelecido, o prazo máximo será de 180 dias, contado da data da infração. Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto será de 360 dias.

REDUÇÃO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FORA DO PRAZO:

  • Antes – Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias é infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.
  • Depois – Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e remoção do veículo.

FIM DA OBRIGATORIEDADE DE AULAS PRÁTICAS NOTURNAS:

  • Antes – Há exigências de realização de um percentual mínimo de aulas no período da noite nos cursos práticos de todas as categorias de habilitação;
  • Depois – Não haverá mais obrigatoriedade em realizar aulas práticas no período noturno.

EXTINÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME APÓS REPROVAÇÃO:

  • Antes – O candidato só pode repetir o exame em que foi reprovado depois de 15 dias.
  • Depois – O candidato não precisará mais aguardar esse prazo.

REGISTRO DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS NO DOCUMENTO:

  • Antes – No caso de qualquer notificação ou substituição de equipamento de segurança exige-se, para registro ou licenciamento, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal.
  • Depois – A blindagem de veículos ficará de fora dessa regra, não exigindo qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento.

BENEFÍCIOS PARA BONS CONDUTORES:

  • Antes – Não há previsão legal
  • Depois – A lei cria o “Registro Nacional Positivo de Condutores”que vai cadastrar motoristas que não cometerem infração de trânsito nos últimos 12 meses. O Governo Federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários a esses condutores.

CRIAÇÃO DE MULTA PARA QUEM PARA EM CICLOVIA OU CICLOFAIXA:

  • Antes – Não há previsão de multa para o motorista que parar o veículo em ciclovia.
  • Depois – Parar em ciclofaixa passará a ser infração grave, sujeito a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM:

  • Antes – Condutores das categorias C, D e E com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que soma entre 14 e 19 pontos nos últimos 12 meses.
  • Depois – Condutores de todas as categorias, com registro na CNH de exercício de atividade remunerada, que somaram entre 30 e 39 pontos nos últimos 12 meses.


Fonte

Texto: Eleni Caetano
Fotos: Eleni Caetano
Secom – Governo de Rondônia

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Trânsito

Imagens mostram trecho da RO 383 corrompido após fortes chuvas na zona da Mata

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Imagens divulgadas nas redes sociais pelo Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia (DER/RO) mostram um trecho da RO 383, entre os municípios de Alta Floresta D’Oeste e Santa Luzia, na zona da mata, corrompido após a forte chuva que caiu durante noite final de semana.

O trecho já foi sinalizado. Nas redes sociais seguem informativos para que os motoristas mantenham atenção ao seguir pela rodovia.

Fonte: Florestanoticias.com

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Esportes

Dia Internacional do Ciclista: RO ressalta Código de Trânsito

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As alterações no CTB em 2021 ficaram mais rígidas; ciclistas devem ficar atentos

Nesta quinta-feira (15), comemora-se o Dia Internacional do Ciclista e o Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) aproveita o ensejo para destacar as alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que tratam do ciclismo, ressaltando as penalidades mais pesadas para os condutores que colocam a vida do ciclistas em risco.

O condutor que parar o veículo em ciclovia ou ciclofaixa será autuado por infração grave, sujeito a multa de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Comparado ao veículo automotor, o ciclista é a parte mais frágil na via, assim como o pedestre . “A ideia é que haja uma sensibilidade dos atores que compõem o uso da via, evitando acidentes e mortes no trânsito”, destacou o diretor geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga.

O diretor geral explica também que “as alterações no CTB em 2021 ficaram mais rígidas. Quem deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito e ultrapassar o ciclista estará cometendo infração gravíssima, sujeito a multa no valor de R$ 293,47”.

NORMAS

Samara Mayra, praticante do ciclismo esportivo há um ano.

Os ciclistas também têm normas importantes a serem seguidas no trânsito. No artigo 58 do CTB, afirma que as bicicletas devem seguir sempre no mesmo sentido da via, nunca pela contramão. O ciclista também precisa realizar uma série de procedimentos para transitar com segurança na área urbana e nas rodovias.

Equipamentos obrigatórios devem ser instalados na bicicleta como campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral, além de espelho retrovisor do lado esquerdo. Existem outros itens de proteção que não são obrigatórios, mas que são muito importantes para proteção do ciclista: o uso de luvas e capacete.

O ciclista deve sinalizar com as mãos antes de realizar alguma mudança de sentido ou de via, fazendo com que os demais motoristas percebam seu deslocamento e evitem colisões, principalmente em cruzamentos. Os ciclistas devem respeitar a legislação de trânsito, com atenção especial aos semáforos e a faixa que deve ser atravessada empurrando a bicicleta.

No Brasil, existem duas datas que celebram o Dia do Ciclista. A outra é o dia 19 de agosto que passou a fazer parte do calendário oficial desde 2017, para homenagear o biólogo e ciclista brasiliense Pedro Davison, que foi vítima da violência no trânsito em 2006, no Distrito Federal.


Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Samara Mayra
Secom – Governo de Rondônia

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Trânsito

Governo publica portaria que prorroga licenciamento de veículos em 2021

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Os proprietários dos veículos com placas finais 1, 2 e 3 têm até o dia 31 de maio para pagar o IPVA e as taxas do Licenciamento Anual

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), publicou a Portaria n. 379 de 12 de março de 2021 que prorroga o vencimento do Licenciamento Anual para o exercício 2021, nos mesmos prazos estabelecidos para o vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os proprietários dos veículos com placas finais 1, 2 e 3 têm até o dia 31 de maio de 2021 para pagar o IPVA e as taxas do Licenciamento Anual. A medida faz parte do enfrentamento à pandemia da Covid-19, que o Governo do Estado estabeleceu novas ações, por meio do Decreto Decreto-n.-25.859 de 06 de março de 2021.

O diretor-geral do Detran, Neil Aldrin Faria Gonzaga, disse que em cumprimento ao Decreto n. 25.853, de 2 de março de 2021, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, reiterando estado de calamidade pública em Rondônia, os atendimentos presenciais nas unidades da autarquia foram suspensos no dia 4 de março. Os usuários podem utilizar os serviços oferecidos online na página do Detran Rondônia no endereço: https://www.detran.ro.gov.br

Novo calendário de pagamento Licenciamento 2021

ALGARISMO FINAL DA PLACA | PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO

1, 2, 3 – Até maio
4 – Até junho
5 – Até julho
6 – Até agosto
7 – Até setembro
8 – Até outubro
9 – Até novembro
0 – Com prazo para pagamento até o último dia útil do mês de dezembro de 2021.

Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Frank Néry e Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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