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Coluna Simpi

Coluna Simpi – Sinuca de bico….

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Sinuca de bico…. 

Imagine estar perdido numa estrada secundaria e deserta, sem GPS, Waze e sem celular. Depois de horas depara com uma placa indicativa de direção e percebe que está solta e por isso muda de direção conforme o vento. Ou imagine então, atravessando uma antiga ponte de cordas sobre um penhasco, com manutenção precária, sem saber se no meio do caminho ela ainda estará sob seus pés. Pois é, a insegurança jurídica é bem pior, chegando a anular ou confundir os conceitos de certo e errado. O ditado popular “cada cabeça uma sentença” também se aplica aos juízes, mesmo quando respeitam as leis. Isto se deve a interpretação das leis, considerando aí  os agravantes e atenuantes entre outros.  Quase todo estudante de direito deve conhecer a celebre frase de Eduardo Juan Couture  “ teu dever é lutar pelo direito, mas se um dia encontrares o direito em conflito com a justiça, lute pela justiça”. Já aí, embora enaltecendo o valor indiscutível da justiça, aconselha em última análise, a abdicar do dever, talvez pelas deficiências da lei. Na democracia cabe ao poder legislativo, de acordo com a Constituição Federal, o papel de legislar  com seus membros devidamente eleitos pelo voto popular. 

A corte suprema, representada pelo seus 11 ministros, escolhidos perlo presidente da república da vez, tem a última palavra, “incorrível”, a não ser através de tribunais internacionais. Quando optam pelo ativismo judicial, envolvendo interesses próprios, políticos ou ideológicos, as leis ficam cada  vez mais distantes das sentenças exaradas. A sociedade perplexa, tem presenciado o judiciário legislar e desprezar   prerrogativas dos outros poderes em total desrespeito a Constituição, principalmente no que tange a harmonia entre os poderes.  Decisões monocráticas absurdas tem sido uma constante, para deleite do deboche internacional e violentando o estado do direito democrático.  

Quem pode empreender sem saber antecipadamente os direitos e deveres de todos os envolvidos no negócio, ou confiar em regras que podem mudar com o vento?  Em um país rico, em desenvolvimento, a insegurança jurídica afasta investidores nacionais e internacionais, desprezando recursos preciosos que geram emprego, progresso tecnológico e econômico além da necessária estabilidade social.  

A indústria bilionária dos jogos eletrônicos 

Somente no Brasil, são 375 empresas brasileiras na área de desenvolvimento de jogos eletrônicos, sendo 71% microempresas, de acordo com o Censo. “Temos ótimos profissionais, mas faltam programas de incentivo para crescer. Ainda estamos engatinhando nesse mercado”, avalia Daniel Cossi, presidente da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) e da Wesco, um consórcio internacional que reúne 122 países, 112 federações, empresas privadas e agências governamentais. Segundo ele, o faturamento na área de desenvolvimento apenas no Brasil supera R$ 80 mil anualmente. A indústria de jogos eletrônicos (que nada tem a ver com gambling, jogos online de apostas) vai desde a produção e desenvolvimento de jogos e consoles, até o comércio de produtos e serviços. Segundo Cossi, a internet é a grande responsável pela popularização do segmento e das competições institucionais. “Antigamente, os encontros eram nas lan houses, com apenas a rede interna, onde os jogadores competiam entre si com poucas opções de jogos. Hoje, é febre mundial”, afirma.  

Prova do potencial do setor são os eventos exclusivos, como a DreamHack e a Campus Party, encontros com duração de alguns dias, que concentram toda a cadeia produtiva dos games num único local. Segundo Cossi, há ainda um nicho do esporte eletrônico competitivo financiado com investimento privado, por exemplo, empresas ou marcas que promovem competições para criar engajamento para o próprio serviço ou produto.  

A Confederação representa apenas as competições institucionais. “Nossa função é orientar e proporcionar condições para que o praticante se torne um atleta federado, ranqueado, com participação em eventos de grande porte. A parte financeira cabe ao jogador”, esclarece Cossi. Segundo ele, há um complexo de jogos eletrônicos em construção na China com investimento de US$ 2,3 bilhões e que abrigará universidades, escolas, hospitais, arenas e centros de treinamento. 

Assistir : https://youtu.be/TwkhulnXM7o 

 

IRPF 2021 

O advogado Piraci Oliveira lembra que quem teve rendimentos acima de R$ 28 mil em 2020 precisa fazer o seu acerto com o fisco, entre 1º de março e 30 de abril. E chama a atenção para o caso dos microempreendedores individuais (MEI), que somente no ano passado somaram 2,6 milhões de novos registros, totalizando mais de 11 milhões em todo o Brasil. “A taxa mensal paga pelo MEI não basta para quitar sua obrigação com o fisco. Se a empresa auferiu rendimento transferido para a pessoa física, em valores superiores à estimativa do lucro presumido, que é 32% da receita, deve tributá-lo como se fosse pró-labore”, explica. Há ainda a necessidade de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD): o lucro contábil apurado no balancete é isento, seguindo as regras do lucro presumido. Não havendo contabilidade, a tributação igual a 27,5% do valor recebido. 

 

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê a fiscalização orientadora, ou seja, quando a empresa recebe uma visita antes da autuação com a função de indicar irregularidades e opções para que ela possa se adequar. Na ocasião, é dado um prazo para a segunda visita de avaliação e providências.  

Entretanto, o advogado Marcos Tavares Leite ressalta que algumas situações dispensam a fiscalização orientadora, como fraudes, simulações ou assuntos trabalhistas. Sobre este tema, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria 396, em janeiro de 2021, disciplinando outras situações em função do suposto grau de risco. “O que segue em debate é se o mero atraso no salário, por exemplo, poderia gerar uma autuação direta. Visto que, de acordo com a legislação, são as entidades fiscalizadoras que definem o que é uma atividade ou situação de risco excludente da vista de orientação”, afirma Leite.  

Previsão de mais crédito para a pequena empresa 

Nesta semana, o Acrecid/Banco do Povo juntamente com o Prefeito Hildon Chaves, assinaram um Termo de Parceria Público-Privada para desenvolverem o “Programa Municipal de Microcrédito Produtivo e Orientado” para atender os micros e pequenos empreendedores no âmbito do território do município. 

Esse programa é uma ferramenta de grande alcance social, cujo objetivo principal é conceder microcrédito de forma ágil, acessível e adequado para o fortalecimento dos pequenos negócios, sejam eles formais e informais, rural ou urbano. Mas atenção, valores e prazos dos empréstimos dependem da análise e aprovação do Comitê de Crédito. O Programa de Microcrédito no município foi criado através da Lei Municipal n. 2.763, de 15 de julho de 2020. Se quiser  mais dados  procure o Simpi que lá informam. 

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Receita Federal notifica 440 mil micro e pequenas empresas

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Receita Federal notifica 440 mil micro e pequenas empresas 

Já foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal. Portanto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples deverão ficar atentas aos prazos para evitar a exclusão do sistema, e caso queira regularizar suas pendências, evitando assim sua exclusão, poderá fazê-lo em até 30 dias da ciência da mensagem recebida. Pode ainda parcelar os débitos.  Foram notificadas, no total, as 440.480 empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.  

Minuto Simpi – Leite uma  boa alternativa econômica para Porto Velho  

A questão dos laticínios em Rondônia ainda é algo que o poder público precisa voltar a  discutir. De acordo com Paulo Moreira, pesquisador da EMBRAPA, Rondônia “necessita que os laticínios sejam ampliados e modernizados, porque o mercado consumidor hoje é muito mais exigente”. O pesquisador diz ainda que “em termos de volume os laticínios que temos são adequados, o que é necessário são investimentos em tecnologia e maquinas mais modernas  objetivando  melhorar  os custos de produção”. A micro região de Porto Velho hoje é a segunda maior produtora de leite do estado, e ainda não possui nem ao menos um  laticínio. A grande maioria das unidades processadoras de leite se concentram na região central do estado. Paulo comenta que “caso avancem para o sentido  Porto Velho, a unidade processadora  estará mais próxima dos produtores e mais próximo também dos consumidores, o que fará diminuir os  custos de captação e distribuição.  Para quem não sabe, Porto Velho é  o 5º maior produtor de leite do estado  e o maior centro consumidor de lácteos.  

Assista https://www.youtube.com/watch?v=57v56EpoYGM  

Conjuntura econômica  

“O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) referente ao segundo trimestre de 2021 veio aquém ao que o mercado esperava, que era de até 0,5% de crescimento. No entanto acabou caindo 0,1%”, afirma o economista Otto Nogami. Segundo ele, diferenças pequenas, mas representativas. A queda se justifica pelo conjunto: consumo das famílias, gastos do governo, formação bruta de capital fixo e exportações. “Por conta do processo inflacionário, o consumo das famílias se manteve estável. Já os gastos do governo tiveram alta de 0,7% devido ao reinicio do pagamento do auxílio emergencial. No setor produtivo, houve queda de 3,6% nos investimentos. E as exportações tiveram alta de 9,4%, considerando a safra de grãos. O conjunto de resultados acabou comprometendo a retomada do crescimento”, explica. Para o futuro, segundo Nogami, devemos considerar a alta da inflação, que compromete a capacidade de consumir das famílias; e a elevação da taxa de juros, que deve chegar a 8% no final do ano. “Preocupante”, lamenta. 

Como é aprovado o crédito digital? 

Todo comportamento de compra e pagamentos, seja pessoa física ou jurídica, é agrupado em um grande armazém virtual de dados chamado big data. De acordo com Marcos Travassos, CEO da Money Money Invest, esses dados servem de parâmetros para algoritmos com inteligência artificial que dão notas de crédito para pessoas e empresas. Como ser um bom cliente para a análise do algoritmo? “A resposta é organização financeira e gestão de fluxo de caixa. Quanto mais organizado você for e pagar as contas em dia, melhor será a negociação com o banco e o crédito concedido. Mas o contrário também é verdadeiro, ou seja, se você entrar numa espiral negativa, poderá ser visto como mal pagador”, explica. 

Lei de superendividamento 

“É paradoxal, mas a lei de proteção ao consumidor, conhecida como Lei de superendividamento, vai também ajudar os bancos”, afirma o economista Roberto Luis Troster. Isto porque a lei funciona como uma recuperação judicial, onde o objetivo é buscar solução para as dívidas, fixando uma renda mínima para que a pessoa possa sobreviver, ao mesmo tempo em que escalona os pagamentos. Para os bancos é bom porque reduz os custos jurídicos e com empresas de cobrança.  

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Coluna Simpi – MEI e Microempresa podem participar de licitação?

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MEI e Microempresa podem participar de licitação?   

Muita gente tem dúvidas, mas o microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas. Não se deixe enganar, pois o mercado de licitações oferece muitas oportunidades de licitações aos MEI. Aquisições de produtos a pronta entrega, de serviços de manutenção e limpeza, pequenas reformas de alvenaria, esgoto e hidráulica, representam a maior parcela de licitações que são oferecidas. Ocorre que o MEI por não ter despesas com contador e ter muitos benefícios fiscais, seus preços são muito atrativos na hora de oferecer seus produtos, ou serviços. Tendo e vista a  boa oportunidade de negócios e a grande procura  por empresas que querem  participar e vender para os governos , o Simpi  formou  parceria com o advogado especializado em licitações Ian Mollmann  que vai ensinar  todo o  passo a passo para poder participar. Quer saber mais,  procure o Simpi pelo whats 69 9 9933 03 96 

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=GnDIrbLp7-w&feature=youtu.be  

Novas decisões legislativas para o final de 2021 

“A reforma tributária deve ser votada daqui a duas ou três semanas. O substitutivo do Legislativo tem como principal ponto a tributação da distribuição de dividendos, sobre a qual não há consenso”, de acordo com o advogado Piraci Oliveira. Isto porque a tributação de 20% do valor que é distribuído reconfigura a operação das pequenas empresas, segundo ele. Outra alteração importante diz respeito ao refis Federal, cujo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto em diversas cidades de São Paulo. Já a reabertura do PERT está aprovada no Senado, migrou para a Câmera e deve entrar em vigor em breve, segundo Oliveira. Em relação à Medida Provisória 1040, para melhores condições de mercado para a indústria brasileira, tem entre as alterações legislativas a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico e a citação via e-mail nos processos judiciais. 

Sugestões ao Simples Nacional 

O Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, com a presença do secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, reuniu entidades do setor produtivo para tratar do aperfeiçoamento do Simples Nacional, segundo o advogado Marcos Tavares Leite. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI) sugeriu a eliminação do sublimite estadual e municipal para as empresas que optarem pelo Simples, a eliminação ou proibição da prática da antecipação do ICMS e a cobrança de um diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais, exigido inclusive dos optantes do Simples. Também foi sugerida incluir a opção semestral ao Simples Nacional e a inclusão de mais atividades no escopo. 

MEI, micro e pequena empresa ficam de fora do Cadin  

O Senado aprovou o PL 1585/2021 que suspende a inscrição das dívidas de pequenos   no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa medida vale durante a pandemia. Agora, o projeto vai à votação na Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que comemorou na última quinta-feira, 19, a aprovação do seu  projeto. Segundo ele, as pequenas empresas, microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia. 

Isso acontece porque muitos empresários deixaram de operar suas atividades econômicas e, consequentemente, não estão conseguindo arcar com os pagamentos dos tributos federais. Ele lembrou ainda que elas são responsáveis por gerar mais de 70% dos empregos no Brasil. A inclusão no Cadin acontece 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito.  

A partir de setembro, dívidas dos MEIs serão cobradas na Justiça 

A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei. Ainda  conformidade com a receita  ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro. Além disto o débitos podem levar o CNPJ  a ficar inapto e o INSS suspenso, quer dizer que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e  nem emitir notas fiscais,  além de ficar fora  do auxílio doença e aposentadoria. Mas fique alerta e saiba que a  perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Mas a Receita  permite que  você quite seus débitos de maneira  bem suave  pois  faz  o  parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela  o nome da empresa já sairá da lista do devedores. Se tiver dificuldades em fazer  no Simpi faz para você. 

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Coluna Simpi – MEIs devem regularizar dívidas até 31 de agosto

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Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês 

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.  A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras. Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será o passo seguinte. Os débitos em cobrança, assim  como renegociação e parcelamento poderão ser efetuados  no Simpi de seu estado. Na dificuldade no Simpi faz.  

Refis com perdão de 90% de dívidas e parcelamento em 12 anos é aprovado 

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como Refis.  Agora a matéria será enviada para votação na Câmara dos Deputados. O parecer reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em que prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% dos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2021, e o saldo poderá ser parcelado em até 144 meses, ou seja, 12 anos, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos. Quanto maior a queda no faturamento, mais vantajosas são as condições para regularização dos débitos de quem aderir ao programa. 

Tem Refis para os pequenos também 

Foi também aprovado pelo Senado Federal e por unanimidade, uma espécie de Refis para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. O programa foi batizado de Renegociação a Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça. Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento. 

Regras para o “Reip” 

Para aderir ao Reip, as empresas do Simples Nacional devem solicitar a participação até 30 de setembro de 2021. Isso será feito junto ao órgão responsável pela dívida. Os valores poderão ser parcelados da seguinte forma: entrada em oito parcelas e mais 180 prestações. O vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021. Assim, o parcelamento será efetivado mediante ao pagamento da primeira parcela. Para isso, o valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50. 

Recusa à vacina pode resultar em justa causa 

Um entendimento recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, julgou procedente a demissão por justa causa de empregado que recusou ser vacinado contra a covid-19. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo, pois ao deixar de se imunizar, o indivíduo coloca em risco a saúde de terceiros. “A tendência é que o entendimento seja adotado em todo o Brasil e o empregador poderá obrigar e punir o empregado que não se vacinar. Por isso, é importante que a empresa tenha um plano de conscientização e oriente trabalhadores e parceiros”, orienta. 

Lei do superendividamento 

Sancionada recentemente a Lei 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e se refere ao superendividamento, afetando a relação entre o fornecedor credor e o consumidor em débito, informa o advogado Marcos Bernardini. Segundo ele, a lei prevê possibilidade de conciliação e se aplica ao consumidor pessoa física que, de boa fé, esteja em situação crítica de endividamento e que não consegue pagar, sob pena de comprometer sua subsistência. “Agora, o devedor pode, extrajudicialmente, negociar a dívida com seus credores ou solicitar a repactuação das dívidas de forma judicial. Neste caso, será marcada audiência com o juiz ou um conciliador, na presença dos credores para um acordo. O credor que se ausentar poderá sofrer penalidades”, explica Bernardini. Caso não haja acordo, o juiz poderá definir a forma de pagamento, desde que não comprometa mais de 35% da renda do devedor. 

https://youtu.be/z4G751uTeDo  

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