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Justiça

Alexandre de Moraes libera Daniel Silveira para cumprir prisão domiciliar

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Congressista está detido desde 16.fev

Decisão proíbe entrevistas e redes sociais

Terá de usar tornozeleira eletrônica

Poderá votar virtualmente na Câmara

A defesa de Daniel Silveira (PSL-RJ) pediu a liberdade provisória do deputado. A decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes foi inicialmente contra. Agora, ele poderá ir para regime domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou, neste domingo (14.mar.2021), a prisão domiciliar do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Eis a íntegra (174 KB) da decisão.

O congressista está detido desde 16 de fevereiro por determinação do próprio Moraes. A decisão foi referendada pelos demais ministros do Supremo no dia seguinte. Em 19 de março, a Câmara dos Deputados votou pela manutenção a detenção.

A prisão foi motivada por vídeo em que o deputado xingou vários ministros da Suprema Corte, usando palavrões e fazendo acusações de toda natureza, inclusive de que alguns magistrados recebem dinheiro de maneira ilegal pelas decisões que tomam. Leia a íntegra do que disse Silveira.

Na decisão deste domingo, Moraes determina as condições para a prisão domicilar. Entre elas, está a utilização de tornezeira eletrônica, a proibição de entrevistas para jornalistas e do uso de redes sociais por ele ou por sua assessoria de imprensa. Silveira poderá votar virtualmente em sessões da Câmara dos Deputados.

Eis as regras ordenadas pelo ministro do STF:

1) Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na expedição do mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências:

  • (1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do “Sistema de Deliberação Remota” (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;
  • (1.2) a residência – indicada pelo denunciado ou por seus advogados – como perímetro em que ele poderá permanecer e circular;
  • (1.3) informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;
  • (1.4) os direitos e deveres do monitorado.

2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial;

3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.828/DF e 4.781/DF, cujo denunciado e seus advogados têm ciência dos nomes, em face de estarem de posse de cópia dos autos;

4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (“YouTube”, “Facebook”, “Instagram” e “Twitter”), como as demais;

5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.”

Na determinação, Moraes disse que os crimes praticados pelo deputado são gravíssimos e citou o apoio ao AI-5 (Ato Institucional nº 5) decretado pela ditadura militar em 1968: “Expressamente propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte, insistiu em discurso de ódio e a favor do AI-5 e medidas antidemocráticas”.

O ministro declarou, no entanto, que concorda com o argumento da PGR (Procuradoria Geral da República) de que a detenção não era mais necessária.

“Conforme salientado pela Procuradoria Geral da República, não se faz necessária, ao menos no presente momento, a manutenção da extrema restrição à liberdade, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas cautelares alternativas”, escreveu o magistrado.

Fonte: Poder 360

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Justiça

Desembargador derruba liminar e permite abertura de comércio e igrejas na Páscoa

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Desembargador liberou a abertura de restaurantes em Rondônia durante o feriadão de páscoa — Foto: Newton Menezes/Futura Press/Estadão Conteúdo

O desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) derrubou a liminar concedida na quinta-feira (1) que suspendia partes dos decretos estaduais que permitiam a abertura de lanchonetes e restaurantes, igrejas e comércio relacionado à Pascoa neste final de semana.

A decisão veio após um recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que alegou violação ao princípio da separação dos poderes, além de “grave lesão as ordens pública e econômica”.

Queiroz acolheu o argumento da PGE e argumentou que “a análise do ato administrativo emanado do Executivo restringe-se ao controle de legalidade, haja vista a impossibilidade de o Poder Judiciário invadir o mérito administrativo, que é discricionário, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes de Estado”.

O desembargador declarou que o decreto do governo estadual “se mostra razoável e adequado” em flexibilizar o funcionamento de uma atividade que vive da “sazonalidade”, ou seja, que tem a maior parte das vendas em uma época do ano, como a Páscoa, dia das mães, pais, crianças ou Natal.

“Para o comércio que sobrevive da venda de chocolates é justa a parcial liberação, ainda mais se considerarmos que no ano de 2020 também passaram por essa restrição e em maior escala […] Também compreendo o lado do comércio em desejar a abertura para consumo presencial, pois é notório que esse tipo de venda é de caráter sensorial e, muitas vezes, praticados por impulso (o cliente não decide de forma antecipada a compra), o que reduz bruscamente as vendas on-line”.

Em relação às igrejas, a decisão cita o pedido da Procuradoria-geral da República ao Supremo Tribunal Federal para suspender decretos que impedem a realização de missas e cultos presenciais no fim de semana da Páscoa, e diz que até deliberação da Corte, o estado deve adotar a decisão do governador.

No documento, o desembargador reconheceu a dificuldade do Poder Judiciário em tomar decisões de abertura e fechamento de comércios porque essas decisões, qualquer que sejam, desagradam grande parte da população.

Fonte: G1/RO

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Justiça

STF prorroga autorização a governadores em medidas contra a Covid-19

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Medida autoriza governadores e prefeitos a adotarem medidas de prevenção contra a doença, como isolamento social e uso de máscaras

STF autoriza governadores e prefeitos a adotarem medidas contra a Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 05, para prorrogar a autorização concedida a governadores e prefeitos para adotarem medidas de prevenção à Covid-19, como isolamento social e uso de máscaras. Em outro julgamento, a Corte também validou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que impediu o governo Jair Bolsonaro (sem partido) de requisitar seringas e agulhas adquiridas pelo Estado de São Paulo. Ambas as ações foram discutidas no plenário virtual da Corte. O primeiro julgamento tratou de liminar proferida por Lewandowski que prorrogou, por tempo indeterminado, a autorização a governadores e prefeitos para a adoção de medidas contra a pandemia. A legislação aprovada em março do ano passado pelo Congresso previa que o período de calamidade pública se encerraria no dia 31 de dezembro de 2020, mas por dez votos a um, o STF decidiu estender seus efeitos.

O entendimento dos ministros é que o prazo fixado pelo Congresso diz respeito às medidas que possuem impacto orçamentário-financeiro, e não às ações de prevenção à pandemia, que estão sob responsabilidade da União e dos governos estaduais e municipais. “Não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, próprio da presente fase processual, a conjectura segunda a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”, votou Lewandowski, que abriu a corrente vencedora no julgamento.

O único ministro que divergiu foi Marco Aurélio Mello. O decano apontou que tal entendimento poderia invadir a competência do Legislativo, responsável pela elaboração da lei. “É impróprio potencializar, na seara da saúde pública, os preceitos da prevenção e precaução, a ponto de, pretendendo substituir-se ao Legislativo e ao Executivo, exercer crivo quanto à vigência de preceito legal, sinalizando como proceder em termos de política pública”. No julgamento sobre os insumos adquiridos pelo governo de São Paulo, nove ministros validaram a liminar de Lewandoski que impediu a União de requisitar seringas e agulhas compradas pelo governo João Doria, destinadas à execução do plano estadual de imunização. Em seu voto, Lewandowski destacou que a ‘incúria’ do governo federal não poderia penalizar as diligências da gestão de São Paulo.

A decisão acolheu um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que acionou o STF após uma das fornecedoras de seringas e agulhas informar o governo paulista que não poderia entregar os materiais em razão de o Ministério da Saúde ter requisitado que todo estoque da empresa fosse entregue à União. Esta não foi a primeira vez em que o Supremo decidiu que a União não pode confiscar bens de Estados. No ano passado, em ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o plenário do Supremo suspendeu ato por meio do qual a União requisitou cinquenta equipamentos adquiridos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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Justiça

Recolhimento de carnes após vazamento de amônia em frigorífico de RO

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Decisão deu seis horas para que a empresa recolha o produto e comprove o cumprimento da determinação judicial.

A Justiça determinou neste fim de semana que o frigorífico da JBS em Pimenta Bueno (RO), recolha os lotes vendidos de charques que estavam na câmara fria da unidade quando houve um vazamento de amônia na semana passada.

O vazamento aconteceu no dia 15 de fevereiro e graças a um alarme disparado pelo sistema de detecção de amônia do frigorífico, os trabalhadores deixaram o local rapidamente. Com a situação, 22 funcionários precisaram de atendimento médico. Eles relataram dificuldades para respirar, mas foram liberados no mesmo dia.

O Ministério Público Estadual (MP-RO) abriu um inquérito para apurar possível dano ambiental e durante as investigações descobriu que a empresa charqueou e vendeu as carnes que estavam na câmara fria onde houve o vazamento do gás.

O MP entrou com ação na Justiça pedindo o recolhimento do produto vendido e apresentou como prova o depoimento à polícia de um gerente da indústria informando que haviam 150 animais abatidos no local e que a carne foi vendida.

Na decisão assinada na noite de sexta-feira (26), a juíza Ane Bruinjé deu um prazo de seis horas para que a empresa promova o recolhimento dos lotes de charque ou carne que tiveram contato com a amônia.

A magistrada também determinou a apresentação de documentos que comprovem o retorno do produto à unidade. E ainda nomeou a JBS como fiel depositária (responsável pelo armazenamento da carga) até que seja avaliada a possibilidade de consumo sem riscos.

Ao G1, a JBS explicou que o lote não foi comercializado ou usado como matéria-prima de charque. Em nota, a empresa afirmou que o lote passará por mais duas análises laboratoriais, para complementar as já realizadas e que irão atestar a inexistência ou não de contaminação.

Confira à íntegra da nota:

A JBS reitera que seu compromisso com a segurança e a qualidade de seus produtos é inegociável. Com relação à ordem determinada, a JBS esclarece que o lote não foi comercializado ou utilizado como matéria-prima de charque.

O lote passará por mais duas análises laboratoriais, em complemento às análises já realizadas e que irão atestar a inexistência ou não de contaminação.

A JBS manterá o lote em estoque até o recebimento dos resultados das análises, que serão também apresentados às autoridades.

Fonte: G1/RO

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