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Justiça

Pedido judicial que discute suspensão do pagamento de pensão e aposentadoria aos ex-governadores é acatado

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PGE defende que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-governadores e que a manutenção poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas

Em decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) teve o pedido de Suspensão de Tutela Provisória acatado no mérito em processo que trata sobre a suspensão dos pagamentos de proventos e pensões a ex-governadores, suas viúvas e seus dependentes.

Essa decisão garante maior segurança jurídica no caso e mantém o entendimento do julgamento ocorrido em maio, quando, após atuação da PGE, o ministro Dias Toffoli deferiu o pedido liminar que suspendeu os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0803451-50.2019.8.22.0000, nº 0803563-19.2019.8.22.0000 e da Reclamação nº 0803559-79.2019.8.22.0000, que tinham cassado a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001.

Em seus argumentos, a Procuradoria defende que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-agentes públicos e que sua manutenção poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas. Raciocínio observado na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e que foi acatado pelo ministro Luiz Fux, que julgou procedente o pedido de suspensão.

“A decisão do Supremo é das mais relevantes pois restabelece a ordem financeira e administrativa do Estado de Rondônia. Basta observarmos que a decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado junto ao STF representa uma economia mensal média de pelo menos R$ 274.324,37 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), ou seja, uma economia anual total de aproximadamente R$3.291.892,44 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Os pagamentos seguem suspensos desde maio de 2020”, afirma o procurador do Estado, Olival Rodrigues Gonçalves Filho.

A decisão terá efeito até que a Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001 transite em julgado ou, caso uma das partes interponha um recurso e ele seja acatado.

SAIBA MAIS

A Lei Estadual nº 50, de 31 de julho de 1985 instituiu pensionamento mensal vitalício aos ex-governadores do Estado de Rondônia, suas viúvas e filhos menores de 18 anos. No ano de 1990, a Lei estadual nº 276, de 18 de abril de 1990 estendeu tal benefício aos ex-governadores do ex-território federal. Tais leis tiveram vigência até o ano de 2011, quando sobreveio a Lei estadual nº 2.460/2011, que as revogou total e expressamente.

Atualmente não existe previsão na Constituição de Rondônia que autorize o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes, pois o artigo 64 da Constituição Estadual (CE), que tratava do assunto, foi revogado em 2015 pela Emenda Constitucional n.º 106/2015. Ademais, ainda que a CE tivesse norma nesse sentido, seria considerada inconstitucional tendo em vista que viola inúmeros dispositivos da Constituição Federal (CF), como já decidiu o STF em diversos casos por todo o Brasil.

Fonte
Texto: Ana Viégas
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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Coronavirus

Nota de pesar pelas mais de 200 mil mortes registradas no Brasil (Ministro Luiz Fux)

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Foto: “Gil Ferreira/CNJ”)

Manifesto profundo pesar pelas mais de 200 mil mortes registradas no Brasil até esta quinta-feira (7) em razão da Covid-19.

Em nome do Poder Judiciário brasileiro, me solidarizo com as famílias e amigos das vítimas desta pandemia que assola o país e o mundo.

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça continuarão, como vêm fazendo desde o início da pandemia, atuando para ajudar a sociedade brasileira a mitigar danos e impactos desta tragédia humanitária.

Ministro Luiz Fux
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

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Justiça

Presos de Rondônia não terão direito a saída temporária de Natal e Ano Novo

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As saídas temporárias de Natal e Ano Novo, que beneficiam apenados com bom comportamento, foram suspensas este ano, segundo informou a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Ao RONDONIAGORA, a secretaria disse que as saídas foram suspensas após ser decretado Estado de Calamidade Pública, por conta do Coronavírus. Ainda segundo a Sejus, a suspensão vale pelo período em que perdurar o decreto, podendo haver mudanças sob determinação judicial.

No ano passado, apenas no Natal, a Justiça liberou 168 presos para saída temporária em Porto Velho.

Fonte: Rondoniagora – Em Justiça

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Justiça

Lewandowski autoriza que estados e municípios importem vacinas

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Ministro do STF liberou compra de vacina com registro definitivo no exterior se Anvisa não expedir liberação em até 72 horas. Lei já prevê prazo; ação da OAB pede ‘plena vigência’.

(crédito: Nelson Jt./SCO/STF – 3/3/20 )

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou nesta quinta-feira (17) que estados e municípios importem e distribuam qualquer vacina contra Covid-19 com registro nas principais agências reguladoras internacionais, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido.

Segundo Lewandowski, estados, municípios e o Distrito Federa poderão importar e distribuir as vacinas “no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

A decisão foi dada em uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade argumenta junto ao STF que essa dispensa de autorização deve valer para imunizantes que tiverem obtido registro em renomadas agências de regulação no exterior.

Em nota, a Anvisa afirmou que tem “conduta legalista”. “Dessa forma, determinações do Supremo Tribunal Federal não se discutem, se cumprem”, diz a agência.

A liberação em até 72 horas já está prevista na chamada “Lei Covid”, aprovada pelo Congresso Nacional no início da pandemia. A ação pede que o Supremo declare a “plena vigência e aplicabilidade” da legislação.

A entidade também disse ao Supremo que a demora em divulgar e dar início ao plano de vacinação coloca em risco o direito à saúde, a saúde pública, a integridade física dos cidadãos e o direito humano e fundamental à vida.

As possibilidades de registro na Anvisa são:

  • Anvisa – registro definitivo: os desenvolvedores submetem o pedido de registro à Anvisa apenas após concluírem as 3 fases de testes da vacina. Para acelerar o trâmite, a agência criou oprocedimento de submissão contínua de dados.
  • Anvisa – uso emergencial: permite aos desenvolvedores enviarem os dados que comprovem eficácia e segurança antes de terminarem a fase 3 da vacina. Na segunda (14), a Anvisa informou que pode levar até dez dias para concluir essa análise.
  • Lei Covid: Prevê que a Anvisa terá o prazo de 72 horas para conceder a autorização caso o imunizante tenha conseguido registro no Japão, nos EUA, na Europa ou na China. Caso o prazo não seja cumprido e a Anvisa não se manifeste, a autorização é concedida automaticamente.

Registro fora do país

A possibilidade de registro alternativo foi aberta com a lei 13.979, de fevereiro, relacionada ao estado de calamidade pública. Ela recebeu em maio o complemento da lei nº 14.006. Em conjunto, a legislação atual permite que os estados importem e distribuam vacinas contra a Covid-19 que ainda não tenham sido registradas pela Anvisa.

Para tanto, o imunizante precisa do registro em alguma das seguintes agências reguladoras de saúde: Estados Unidos, Europa, Japão ou China.

A “Lei Covid”, como ficou conhecida a lei nº 14.006, não muda o que prevê a Constituição Federal sobre as competências da Anvisa, uma vez que a agência ainda é a única com autoridade para registrar qualquer medicamento e insumo no país.

Porém, segundo o médico e advogado sanitarista do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, Daniel Dourado, a lei aprovada na pandemia serve para garantir rapidez ao processo de uso emergencial de vacinas contra a Covid-19 que já foram aprovadas pela comunidade internacional, obrigando o órgão regulador brasileiro a conceder autorização em até 72 horas após a submissão do pedido.

“A ‘Lei Covid’ aprovou o que o Congresso chama de ‘autorização excepcional e temporária’, algo ainda sem precedente no Brasil”, diz Dourado.

O sanitarista aponta que, apesar de a lei prever aprovação automática caso a Anvisa não se manifeste dentro do prazo, será preciso acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

“É possível que um estado, por exemplo, consiga distribuir uma vacina contra a Covid-19 sem que a Anvisa tenha feito o registro. O estado precisa judicializar a questão no STF e mostrar que a vacina em questão já foi aprovada em alguma das quatro agências reguladoras internacionais estipuladas na lei”, aponta o especialista.

Fonte: G1

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