fbpx
Conecte-se conosco

Coluna Simpi

Coluna Simpi – Pronampe: não basta ampliar, o empresário precisa ter acesso ao crédito

Publicado

em

Pronampe: não basta ampliar, o empresário precisa ter acesso ao crédito 

O Governo Federal anunciou a terceira fase do Pronampe no final do último mês. Um dos objetivos é oferecer apoio às micro e pequenas empresas, uma das categorias econômicas mais atingidas pela crise causada pela pandemia do novo coronavírus no país. 

No entanto, não basta ampliar o programa de crédito. É necessário que os empresários tenham acesso às linhas de crédito. Essa é a opinião do deputado federal e vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, Marcos Pereira (Republicanos-SP). 

“O Banco Central precisa trabalhar junto aos bancos para que eles olhem para os micro, pequenos e médios empresários de uma forma diferenciada. Você não pode exigir as mesmas garantias para as micro, pequenas e médias empresas que se tem com as multinacionais, pois elas têm muito mais condições de garantir o crédito. O Banco Central precisa agir de uma maneira mais eficaz, pois o maior problema não é o recurso ser disponibilizado, mas sim ser liberado, chegar lá na ponta”, afirmou o parlamentar, em entrevista ao programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”.  

Assista:https://youtu.be/-DBQMg4wDaw 

E a pequena empresa na reforma tributária? 

Marcos Pereira também comentou sobre a reforma tributária e defendeu a sua aprovação. “A reforma tributária é uma das mais importantes e uma das que mais precisam ser feitas pelo Brasil. O sistema tributário brasileiro é um manicômio, uma confusão muito grande. E eu, o presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia-DEM/RJ), todos nós estamos trabalhando para que todos os esforços sejam colocados para a aprovação ainda este ano. Obvio que se isso acontecer, será apenas na Câmara dos Deputados. Eu não vejo a possibilidade de aprovar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ainda este ano”, ponderou o parlamentar do Republicanos-SP. 

Já o com Simples Nacional… 

Outro tema abordado por Marcos Pereira foi a possibilidade da extinção do Simples Nacional, que já foi tratado inclusive pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. E para o deputado federal, no atual momento do país, esse assunto está descartado.  

“Obviamente que as propostas são debatidas, existem ideias e projetos com todos os vieses possíveis. O governo federal já falou em acabar com o Simples e recentemente vi uma entrevista em que o presidente da Câmara mencionou isso de forma breve. Mas hoje, analisando o Congresso Nacional e a forma como o debate está sendo colocado, eu não vejo muito espaço para que seja aprovado a extinção do Simples. Nós temos uma frente parlamentar em defesa das micro e pequenas empresas que é muito atuante. Então eu vejo muito pouco espaço para essa possibilidade”, explicou. 

Governo permite o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional 

Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. 

A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional. 

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo: 

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou 

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. 

           O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional. Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Manuais”. 

O fisco complica a vida de seu melhor parceiro 

Em conversa com o especialista José da empresa explica  como financiamos os estado:  “Em abril de 2017 eu participei do Congresso de Advogados Tributaristas em SP e um dos palestrantes era o professor Dominique Turpin, do Insead, uma das maiores escolas de negócios com sede  na  Suiça. 

Ele abordou a situação tributária e comentou que antes de pensar em reforma tributária os brasileiros precisam mudar o conceito de CONTRIBUINTE, que é consumidor final, seja PF ou PJ e não a empresa que vende. 

A empresa é um intermediário que trabalha de graça para o governo. Embute os tributos no preço, cobra do consumidor e recolhe ao fisco antes de receber do cliente.  

A empresa brasileira usa seu capital de giro para financiar o governo antecipando o recolhimento de tributos, sem a certeza se vai receber e ainda é chamada de contribuinte, enquanto que o verdadeiro CONTRIBUINTE não é fiscalizado. 

E o fisco erroneamente complica a vida desse intermediário na hora de recolher os tributos que cobrou do CONTRIBUINTE, portanto ,e na verdade, complica a vida de quem faz o serviço. 

Clique para comentar

Deixe seu comentário

Coluna Simpi

Receita Federal notifica 440 mil micro e pequenas empresas

Publicado

em

Receita Federal notifica 440 mil micro e pequenas empresas 

Já foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal. Portanto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples deverão ficar atentas aos prazos para evitar a exclusão do sistema, e caso queira regularizar suas pendências, evitando assim sua exclusão, poderá fazê-lo em até 30 dias da ciência da mensagem recebida. Pode ainda parcelar os débitos.  Foram notificadas, no total, as 440.480 empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.  

Minuto Simpi – Leite uma  boa alternativa econômica para Porto Velho  

A questão dos laticínios em Rondônia ainda é algo que o poder público precisa voltar a  discutir. De acordo com Paulo Moreira, pesquisador da EMBRAPA, Rondônia “necessita que os laticínios sejam ampliados e modernizados, porque o mercado consumidor hoje é muito mais exigente”. O pesquisador diz ainda que “em termos de volume os laticínios que temos são adequados, o que é necessário são investimentos em tecnologia e maquinas mais modernas  objetivando  melhorar  os custos de produção”. A micro região de Porto Velho hoje é a segunda maior produtora de leite do estado, e ainda não possui nem ao menos um  laticínio. A grande maioria das unidades processadoras de leite se concentram na região central do estado. Paulo comenta que “caso avancem para o sentido  Porto Velho, a unidade processadora  estará mais próxima dos produtores e mais próximo também dos consumidores, o que fará diminuir os  custos de captação e distribuição.  Para quem não sabe, Porto Velho é  o 5º maior produtor de leite do estado  e o maior centro consumidor de lácteos.  

Assista https://www.youtube.com/watch?v=57v56EpoYGM  

Conjuntura econômica  

“O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) referente ao segundo trimestre de 2021 veio aquém ao que o mercado esperava, que era de até 0,5% de crescimento. No entanto acabou caindo 0,1%”, afirma o economista Otto Nogami. Segundo ele, diferenças pequenas, mas representativas. A queda se justifica pelo conjunto: consumo das famílias, gastos do governo, formação bruta de capital fixo e exportações. “Por conta do processo inflacionário, o consumo das famílias se manteve estável. Já os gastos do governo tiveram alta de 0,7% devido ao reinicio do pagamento do auxílio emergencial. No setor produtivo, houve queda de 3,6% nos investimentos. E as exportações tiveram alta de 9,4%, considerando a safra de grãos. O conjunto de resultados acabou comprometendo a retomada do crescimento”, explica. Para o futuro, segundo Nogami, devemos considerar a alta da inflação, que compromete a capacidade de consumir das famílias; e a elevação da taxa de juros, que deve chegar a 8% no final do ano. “Preocupante”, lamenta. 

Como é aprovado o crédito digital? 

Todo comportamento de compra e pagamentos, seja pessoa física ou jurídica, é agrupado em um grande armazém virtual de dados chamado big data. De acordo com Marcos Travassos, CEO da Money Money Invest, esses dados servem de parâmetros para algoritmos com inteligência artificial que dão notas de crédito para pessoas e empresas. Como ser um bom cliente para a análise do algoritmo? “A resposta é organização financeira e gestão de fluxo de caixa. Quanto mais organizado você for e pagar as contas em dia, melhor será a negociação com o banco e o crédito concedido. Mas o contrário também é verdadeiro, ou seja, se você entrar numa espiral negativa, poderá ser visto como mal pagador”, explica. 

Lei de superendividamento 

“É paradoxal, mas a lei de proteção ao consumidor, conhecida como Lei de superendividamento, vai também ajudar os bancos”, afirma o economista Roberto Luis Troster. Isto porque a lei funciona como uma recuperação judicial, onde o objetivo é buscar solução para as dívidas, fixando uma renda mínima para que a pessoa possa sobreviver, ao mesmo tempo em que escalona os pagamentos. Para os bancos é bom porque reduz os custos jurídicos e com empresas de cobrança.  

Continue lendo

Coluna Simpi

Coluna Simpi – MEI e Microempresa podem participar de licitação?

Publicado

em

MEI e Microempresa podem participar de licitação?   

Muita gente tem dúvidas, mas o microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas. Não se deixe enganar, pois o mercado de licitações oferece muitas oportunidades de licitações aos MEI. Aquisições de produtos a pronta entrega, de serviços de manutenção e limpeza, pequenas reformas de alvenaria, esgoto e hidráulica, representam a maior parcela de licitações que são oferecidas. Ocorre que o MEI por não ter despesas com contador e ter muitos benefícios fiscais, seus preços são muito atrativos na hora de oferecer seus produtos, ou serviços. Tendo e vista a  boa oportunidade de negócios e a grande procura  por empresas que querem  participar e vender para os governos , o Simpi  formou  parceria com o advogado especializado em licitações Ian Mollmann  que vai ensinar  todo o  passo a passo para poder participar. Quer saber mais,  procure o Simpi pelo whats 69 9 9933 03 96 

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=GnDIrbLp7-w&feature=youtu.be  

Novas decisões legislativas para o final de 2021 

“A reforma tributária deve ser votada daqui a duas ou três semanas. O substitutivo do Legislativo tem como principal ponto a tributação da distribuição de dividendos, sobre a qual não há consenso”, de acordo com o advogado Piraci Oliveira. Isto porque a tributação de 20% do valor que é distribuído reconfigura a operação das pequenas empresas, segundo ele. Outra alteração importante diz respeito ao refis Federal, cujo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto em diversas cidades de São Paulo. Já a reabertura do PERT está aprovada no Senado, migrou para a Câmera e deve entrar em vigor em breve, segundo Oliveira. Em relação à Medida Provisória 1040, para melhores condições de mercado para a indústria brasileira, tem entre as alterações legislativas a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico e a citação via e-mail nos processos judiciais. 

Sugestões ao Simples Nacional 

O Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, com a presença do secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, reuniu entidades do setor produtivo para tratar do aperfeiçoamento do Simples Nacional, segundo o advogado Marcos Tavares Leite. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI) sugeriu a eliminação do sublimite estadual e municipal para as empresas que optarem pelo Simples, a eliminação ou proibição da prática da antecipação do ICMS e a cobrança de um diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais, exigido inclusive dos optantes do Simples. Também foi sugerida incluir a opção semestral ao Simples Nacional e a inclusão de mais atividades no escopo. 

MEI, micro e pequena empresa ficam de fora do Cadin  

O Senado aprovou o PL 1585/2021 que suspende a inscrição das dívidas de pequenos   no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa medida vale durante a pandemia. Agora, o projeto vai à votação na Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que comemorou na última quinta-feira, 19, a aprovação do seu  projeto. Segundo ele, as pequenas empresas, microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia. 

Isso acontece porque muitos empresários deixaram de operar suas atividades econômicas e, consequentemente, não estão conseguindo arcar com os pagamentos dos tributos federais. Ele lembrou ainda que elas são responsáveis por gerar mais de 70% dos empregos no Brasil. A inclusão no Cadin acontece 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito.  

A partir de setembro, dívidas dos MEIs serão cobradas na Justiça 

A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei. Ainda  conformidade com a receita  ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro. Além disto o débitos podem levar o CNPJ  a ficar inapto e o INSS suspenso, quer dizer que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e  nem emitir notas fiscais,  além de ficar fora  do auxílio doença e aposentadoria. Mas fique alerta e saiba que a  perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Mas a Receita  permite que  você quite seus débitos de maneira  bem suave  pois  faz  o  parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela  o nome da empresa já sairá da lista do devedores. Se tiver dificuldades em fazer  no Simpi faz para você. 

Continue lendo

Coluna Simpi

Coluna Simpi – MEIs devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Publicado

em

Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês 

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.  A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras. Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será o passo seguinte. Os débitos em cobrança, assim  como renegociação e parcelamento poderão ser efetuados  no Simpi de seu estado. Na dificuldade no Simpi faz.  

Refis com perdão de 90% de dívidas e parcelamento em 12 anos é aprovado 

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como Refis.  Agora a matéria será enviada para votação na Câmara dos Deputados. O parecer reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) em que prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% dos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2021, e o saldo poderá ser parcelado em até 144 meses, ou seja, 12 anos, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos. Quanto maior a queda no faturamento, mais vantajosas são as condições para regularização dos débitos de quem aderir ao programa. 

Tem Refis para os pequenos também 

Foi também aprovado pelo Senado Federal e por unanimidade, uma espécie de Refis para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. O programa foi batizado de Renegociação a Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça. Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento. 

Regras para o “Reip” 

Para aderir ao Reip, as empresas do Simples Nacional devem solicitar a participação até 30 de setembro de 2021. Isso será feito junto ao órgão responsável pela dívida. Os valores poderão ser parcelados da seguinte forma: entrada em oito parcelas e mais 180 prestações. O vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021. Assim, o parcelamento será efetivado mediante ao pagamento da primeira parcela. Para isso, o valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50. 

Recusa à vacina pode resultar em justa causa 

Um entendimento recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, julgou procedente a demissão por justa causa de empregado que recusou ser vacinado contra a covid-19. De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo, pois ao deixar de se imunizar, o indivíduo coloca em risco a saúde de terceiros. “A tendência é que o entendimento seja adotado em todo o Brasil e o empregador poderá obrigar e punir o empregado que não se vacinar. Por isso, é importante que a empresa tenha um plano de conscientização e oriente trabalhadores e parceiros”, orienta. 

Lei do superendividamento 

Sancionada recentemente a Lei 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e se refere ao superendividamento, afetando a relação entre o fornecedor credor e o consumidor em débito, informa o advogado Marcos Bernardini. Segundo ele, a lei prevê possibilidade de conciliação e se aplica ao consumidor pessoa física que, de boa fé, esteja em situação crítica de endividamento e que não consegue pagar, sob pena de comprometer sua subsistência. “Agora, o devedor pode, extrajudicialmente, negociar a dívida com seus credores ou solicitar a repactuação das dívidas de forma judicial. Neste caso, será marcada audiência com o juiz ou um conciliador, na presença dos credores para um acordo. O credor que se ausentar poderá sofrer penalidades”, explica Bernardini. Caso não haja acordo, o juiz poderá definir a forma de pagamento, desde que não comprometa mais de 35% da renda do devedor. 

https://youtu.be/z4G751uTeDo  

Continue lendo
--Publicidade--

Ultimas Notícias

--Publicidade--

Publicidades

Agronegócio

Policial

Internacional

Tendências

%d blogueiros gostam disto: