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Saiba o que muda no CTB com a sanção da Lei nº 14.071

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (13), a Lei nº 14.071 que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na madrugada desta quarta-feira (14). Entre outras mudanças, o documento amplia a validade e o número de pontos da carteira de habilitação; e estabelece pena para casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado. As novas regras entram em vigor em 180 dias.

O prazo para a renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, mudam para:

● 10 anos para condutores com menos de 50 anos;

● 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

● 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Pontos na CNH

A Lei prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

● 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;

● 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;

● 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas.

Cadeirinha

Obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança.

O escumprimento será considerado nfração gravíssima.

Exames toxicológicos

É obrigatorio de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

Menores de 70 anos deverao se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH.

Recall

A Lei torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo

Cadastro positivo

Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Escolas de trânsito

Criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Penalidade de advertência

infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Faróis

Obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, à noite e durante o dia em rodovias de pista simples.

Confira na íntegra a LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

fonte Bruna Lima

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Comissão de Infraestrutura realiza diligência sobre reajuste de energia em Rondônia

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A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou nesta quinta-feira, 22 de outubro, diligência em Rondônia para debater a aplicação da Medida Provisória 998/2020 em relação ao reajuste tarifário da Energisa. A MP altera uma série de leis no setor elétrico e irá permitir a redução da tarifa de energia em Rondônia.

O presidente da Comissão, senador Marcos Rogério, conduziu a audiência pública, que foi realizada na Câmara Municipal de Ji-Paraná. O evento contou com a participação de representantes da Aneel, entre eles os diretores, André Pepitone, Efrain Pereira e Sandoval Araújo, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Laerte Gomes e o prefeito de Ji-Paraná, Affonso Candido, além de diversos parlamentares estaduais e federais.

Durante a audiência pública, Marcos Rogério explicou os três principais pontos da MP 998/2020 que irão permitir a redução na conta de luz dos rondonienses. São eles: o não pagamento de empréstimos contraídos junto a Reserva Global de Reversão entre 2015 e 2018. O dinheiro foi utilizado para manter as operações até a desestatização da Ceron e essa dívida seria paga pelos consumidores rondonienses, a partir do quinto ano de privatização; o segundo ponto é a mudança de classificação das quotas da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. A medida visa corrigir a falta de isonomia entre os consumidores localizados nos estados do Acre e Rondônia e os demais estados da Região Norte; o último ponto a destacar trata do cálculo dos subsídios aos sistemas isolados de energia elétrica, isso impedirá a cobrança em duplicidade de certos encargos às distribuidoras com sistemas isolados, evitando que consumidores desses locais paguem alguns encargos duas vezes.

Vale ressaltar que grande parte da MP 998/2020 foi baseada no PLS 232/2016, projeto relatado pelo senador Marcos Rogério, que prevê a modernização do setor elétrico brasileiro como um todo. “Desde que assumi o mandato, venho batalhado para garantir uma energia farta, de qualidade e a um preço justo para Rondônia. E agora em 2020, a partir de todo um trabalho técnico desenvolvido junto ao Governo Federal na elaboração da MP 998 estou convicto de que demos um importante passo nesse sentido”, ressaltou Marcos Rogério.

De acordo com o diretor da Aneel, André Pepitone, apesar da solicitação de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) feita pela Energisa Rondônia, os efeitos da Medida Provisória irão proporcionar amortecimento dos índices de reajuste a serem percebidos nas contas dos consumidores. “Com a aplicação da MP 998/2020 na RTE o reajuste deve ser no sentido de reduzir o valor da tarifa de energia. Portanto, o impacto será negativo, o que implica em redução em torno de 3% na conta de luz dos rondonienses. Mas os índices definitivos a serem aplicados só serão definidos após a consulta pública que termina no dia 3 de novembro”, explicou Pepitone.

“Laerte Gomes, presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, falou sobre a grande insatisfação da população com a Energisa”.

“Somos um estado que produz energia e pagamos uma das tarifas mais caras do país. Estamos concluindo nosso relatório da CPI da Energisa, que investigou diversas irregularidades cometidas pela empresa. Em breve, iremos enviar o documento à Aneel para as devidas providências. Mas, a MP é fundamental para que tenhamos uma resposta rápida quanto a redução da conta de luz aqui em Rondônia”, disse Laerte.

O prefeito de Ji-Paraná, Affonso Cândido, elogiou o trabalho que o senador Marcos Rogério vem fazendo à frente da presidência da Comissão de Infraestrutura, em relação ao setor elétrico em Rondônia. “Parabenizo o senador pelo trabalho em busca de alternativas para reduzir a tarifa de energia aqui no estado. Essa é uma questão de justiça para os rondonienses, castigados com os altos preços ao longo de décadas”, concluiu o prefeito.

Fonte: Folha de Rondônia

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Politica

Governo de Rondônia libera o uso de áreas de lazer em condomínios, mas com restrições

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O Decreto n. 25.470, de 21 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia desta quinta-feira (22), liberou o uso de áreas de lazer em condomínios com a condição de que sejam respeitadas uma série de medidas sanitárias previstas no art. 11 do mesmo Decreto, bem como a ocupação máxima de 50% da capacidade permitida e manutenção de um distanciamento mínimo de 120 cm entre as pessoas.

A nova norma governamental institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Além disso, revoga o Decreto n. 25.049, de 14 de maio de 2020, que regulamentava o assunto até então.

Sobre o assunto, a advogada Letícia Eller do Escritório de Advocacia Oliveira & Tomasete, reforçou os cuidados e medidas que os condomínios devem continuar a ter mesmo com a liberação das áreas de lazer. “O uso de máscara e o distanciamento mínimo é obrigatório em qualquer local, como também é recomendado o uso de álcool para higienização das mãos e objetos. Além disso, o decreto proíbe a circulação desnecessária, especialmente às pessoas pertencentes ao Grupo de Risco”, explicou.

Para a Valorize Administradora de Condomínios, empresa que atua há mais de 10 anos em Porto Velho/RO, a orientação e precaução continuam sendo essenciais. “Temos orientado os síndicos a criar mecanismos para gerar mais segurança aos condôminos, a exemplo de horários reservados para cada família, em relação a determinadas áreas, como a piscina”, explica a gerente do SAC, Sara Daniele.

Confira aqui o Decreto n. 25.470 na íntegra.

(Luiz Alexandre)

PressArt Comunicação

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Vereador Valvique faz indicação cobrando patrolamento na área rural de Alta Floresta

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