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Politica

Prorrogada para 30 de dezembro prazo de pag. de IPVA dos veículos com placas finais em 8, 9 e 0

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Em mais uma importante iniciativa em benefício do contribuinte, o Governo de Rondônia prorrogou, por meio da Lei Estadual 4856/2020, para até 30 de dezembro de 2020, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os veículos licenciados no Estado com placas de final 8, 9 e 0, que venceriam de agosto a outubro.

Segundo o secretário Luís Fernando Pereira da Silva, titular da Secretaria de Finanças (Sefin), a decisão que adia legalmente o pagamento do imposto prevê também que nenhum centavo será acrescido ao valor original do tributo, sem acréscimos durante esse novo período. Ele informou que esta é mais uma importante medida do Governo de Rondônia, no conjunto das outras que têm sido tomadas para aquecer a economia, proteger as empresas e os contribuintes e promover a retomada da atividade econômica do Estado.

Ele explicou que, nos termos desta lei, para fazer jus ao benefício neste período com o prazo estendido até 30 de dezembro, sem acréscimos, o pagamento do imposto deverá ser feito à vista, conforme previsão do Parágrafo Único do artigo 1º da lei, gizado nos seguintes termos: “O benefício de que trata o caput fica condicionado ao pagamento total à vista e em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2020”.

Contudo, o secretário lembrou que continuam em vigor as normas que concedem desconto ao contribuinte por pagamento antecipado do IPVA, isto é, desconto de 10% para quem pagar com dois meses de antecedência em relação ao vencimento original, e desconto de 5% para quem pagar com um mês de antecedência. Assim, se o final da placa for 0, por exemplo, embora o novo prazo seja 30/12/2020, caso o contribuinte pague até 30 de setembro de 2020, fará jus a um desconto de 5% do valor do seu IPVA, o qual será calculado automaticamente na emissão do Documento de Arrecadação (Dare).

Luís Fernando disse ainda que por decisão do governador Marcos Rocha, outra medida importante foi adotada para atender aos contribuintes proprietários de veículos com placas vencidas no período de março a julho. Para este grupo de contribuinte o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que isenta e dispensa a todos do pagamento de juros e multas por atraso até esta data, e prorroga nos mesmos termos dos demais, até 30 de dezembro, o prazo para pagamento do imposto competente sem acréscimos e juros.

O contribuinte interessado pode ter conhecimento do pleno teor desta lei acessando a página da Sefin no Portal do Governo de Rondônia https://www.sefin.ro.gov.br/onde poderá obter todas as informações e detalhes da Lei Estadual 4856/2020.

Saiba mais:

ATENÇÃO CONTRIBUINTES! REFAZ RO!


Fonte
Texto: Cleuber Rodrigues Pereira
Fotos: Edcarlos Carvalho
Secom – Governo de Rondônia

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Coronavirus

Auxílio Emergencial – governo divulga novo calendário de pagamento e traz ótima notícia para beneficiários

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O governo federal divulgou nesta quinta-feira (29) um novo calendário de pagamentos e saques do Auxílio Emergencial para beneficiários que tiveram o pedido reavaliado no mês de outubro, em função de atualizações de dados governamentais. Ao todo, o lote conta com 95 mil novos trabalhadores.

A Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União e detalha o calendário de pagamentos via poupança digital e da liberação dos saques das cinco parcelas originais do Auxílio Emergencial para estes beneficiários.

O crédito da primeira parcela na poupança digital já será realizado nesta sexta-feira (30), e vai até o dia 20 de novembro, se baseando no mês de aniversário de cada beneficiário. O dinheiro pode ser utilizado para pagamentos de contas e realização de compras através do aplicativo Caixa Tem.

De acordo com informações do Ministério da Cidadania, com a nova inserção de beneficiários, o Auxílio Emergencial agora já atendeu 67,7 milhões de pessoas, impactando em um gasto público superior aos R$ 230 bilhões, algo recorde no país.

“Os novos lotes do Auxílio Emergencial liberados para pagamento entram nos ciclos em vigor. O público da Portaria nº 519 será integrado ao calendário a partir do Ciclo 4. São oito mil cidadãos nascidos em janeiro que já terão o crédito da primeira parcela na conta social digital nesta sexta-feira”, disse a pasta em nota emitida.

Calendário

O montante de R$ 600 da segunda parcela será creditada entre os dias 22 de novembro e 12 de dezembro. Enquanto os créditos das terceiras, quartas e quintas cotas serão liberados entre os dias 19 de dezembro e 27 de janeiro do próximo ano.

Vale lembrar que este grupo de quase 100 mil novos beneficiários não terão direito às cotas adicionais de R$ 300, que o governo federal vem pagando para outros trabalhadores.

Fonte: www.i7news.com.br/

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Legislativo

Vereador volta a cobrar melhorias para o Distrito de Rolim de Moura do Guaporé

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Pensando no bem estar e na qualidade de vida dos moradores do Distrito de Rolim de Moura do Guaporé (que fica a 160 quilômetros da área urbana de Alta Floresta D’Oeste), o vereador Valvique Ferreira (SD), apresentou uma indicação solicitando serviços com urgência para a comunidade.

Entre os pedidos do parlamentar estão: melhorias no setor de iluminação pública (diante de vários pedidos de outros parlamentares), coleta de lixo, conserto do trator que atende os moradores, limpeza geral nas áreas de uso público e patrolamento das linhas vicinais e dentro do Distrito, bem como a limpeza das sarjetas, saídas de água e cascalhamento de pontos críticos.

Os pedidos foram endereçados ao chefe do Executivo Municipal, para que determine ao setor competente, que realize os trabalhos necessários o quanto antes.

A indicação foi apresentada no plenário da Câmara de Vereadores durante a realização da sessão ordinária do dia 19 de outubro.

Fonte: Assessoria

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Politica

Comissão de Infraestrutura realiza diligência sobre reajuste de energia em Rondônia

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A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou nesta quinta-feira, 22 de outubro, diligência em Rondônia para debater a aplicação da Medida Provisória 998/2020 em relação ao reajuste tarifário da Energisa. A MP altera uma série de leis no setor elétrico e irá permitir a redução da tarifa de energia em Rondônia.

O presidente da Comissão, senador Marcos Rogério, conduziu a audiência pública, que foi realizada na Câmara Municipal de Ji-Paraná. O evento contou com a participação de representantes da Aneel, entre eles os diretores, André Pepitone, Efrain Pereira e Sandoval Araújo, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Laerte Gomes e o prefeito de Ji-Paraná, Affonso Candido, além de diversos parlamentares estaduais e federais.

Durante a audiência pública, Marcos Rogério explicou os três principais pontos da MP 998/2020 que irão permitir a redução na conta de luz dos rondonienses. São eles: o não pagamento de empréstimos contraídos junto a Reserva Global de Reversão entre 2015 e 2018. O dinheiro foi utilizado para manter as operações até a desestatização da Ceron e essa dívida seria paga pelos consumidores rondonienses, a partir do quinto ano de privatização; o segundo ponto é a mudança de classificação das quotas da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético. A medida visa corrigir a falta de isonomia entre os consumidores localizados nos estados do Acre e Rondônia e os demais estados da Região Norte; o último ponto a destacar trata do cálculo dos subsídios aos sistemas isolados de energia elétrica, isso impedirá a cobrança em duplicidade de certos encargos às distribuidoras com sistemas isolados, evitando que consumidores desses locais paguem alguns encargos duas vezes.

Vale ressaltar que grande parte da MP 998/2020 foi baseada no PLS 232/2016, projeto relatado pelo senador Marcos Rogério, que prevê a modernização do setor elétrico brasileiro como um todo. “Desde que assumi o mandato, venho batalhado para garantir uma energia farta, de qualidade e a um preço justo para Rondônia. E agora em 2020, a partir de todo um trabalho técnico desenvolvido junto ao Governo Federal na elaboração da MP 998 estou convicto de que demos um importante passo nesse sentido”, ressaltou Marcos Rogério.

De acordo com o diretor da Aneel, André Pepitone, apesar da solicitação de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) feita pela Energisa Rondônia, os efeitos da Medida Provisória irão proporcionar amortecimento dos índices de reajuste a serem percebidos nas contas dos consumidores. “Com a aplicação da MP 998/2020 na RTE o reajuste deve ser no sentido de reduzir o valor da tarifa de energia. Portanto, o impacto será negativo, o que implica em redução em torno de 3% na conta de luz dos rondonienses. Mas os índices definitivos a serem aplicados só serão definidos após a consulta pública que termina no dia 3 de novembro”, explicou Pepitone.

“Laerte Gomes, presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, falou sobre a grande insatisfação da população com a Energisa”.

“Somos um estado que produz energia e pagamos uma das tarifas mais caras do país. Estamos concluindo nosso relatório da CPI da Energisa, que investigou diversas irregularidades cometidas pela empresa. Em breve, iremos enviar o documento à Aneel para as devidas providências. Mas, a MP é fundamental para que tenhamos uma resposta rápida quanto a redução da conta de luz aqui em Rondônia”, disse Laerte.

O prefeito de Ji-Paraná, Affonso Cândido, elogiou o trabalho que o senador Marcos Rogério vem fazendo à frente da presidência da Comissão de Infraestrutura, em relação ao setor elétrico em Rondônia. “Parabenizo o senador pelo trabalho em busca de alternativas para reduzir a tarifa de energia aqui no estado. Essa é uma questão de justiça para os rondonienses, castigados com os altos preços ao longo de décadas”, concluiu o prefeito.

Fonte: Folha de Rondônia

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