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Decreto estadual prevê dispensa de pagamento antecipado do ICMS por empresas habilitadas em Ro

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Em cumprimento às disposições do Decreto Estadual 25.369/2020, o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Rondônia vai deixar de pagar antecipadamente o imposto de suas mercadorias neste momento de crise econômica, para ter capacidade de formar capital de giro e fazer o recolhimento após a comercialização de seus produtos.

A edição do decreto, segundo o secretário estadual de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, é mais uma medida baixada pelo Governo de Rondônia para incentivar o setor produtivo e as empresas de Rondônia – muitas em dificuldades – nesta jornada para retomada das atividades, incentivando e abrindo oportunidade para o recomeço, possibilitando o recolhimento do imposto de suas mercadorias após a comercialização, com equilíbrio e segurança para todos.

Ele explicou que a decisão em defesa das empresas rondonienses tem a orientação do governador Marcos Rocha, que tem buscado todos os meios para a retomada gradativa e segura das atividades produtivas do Estado, preservando os empregos e as empresa estabelecidas. Ressalte-se que antecipação de ICMS acontece em algumas operações interestaduais, quando o Estado destinatário precisa recolher o imposto ao dar entrada da mercadoria, como uma forma de complementar a alíquota interna. A decisão do Governo de Rondônia visa liberar as empresas de fazer o recolhimento nesses termos. “Naturalmente que, para fazer jus ao benefício, a empresa deve estar em situação regular (quite) com a Receita Estadual”, disse.

REQUISITOS PARA A DISPENSA

Luis Fernando fez ver que a dispensa legal do pagamento antecipado não se aplica indistintamente a qualquer empresa, e que, conforme o §5º do art. 2º do decreto, a dispensa prevista aplica-se ao contribuinte que atenda, entre outras, as seguintes condições: “I – esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano; II – não apresente pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e III – não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas”.

Da mesma forma, as empresas candidatas ao benefício do não pagamento antecipado do ICMS, devem atender ainda, conforme o mesmo texto legal, que não possuam pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; que os valores de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado; que não apresente Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005; que esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no Sitafe por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e, por fim, que a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos).

O titular da Sefin disse que não há dificuldade para as empresas interessadas e aptas ao benefício da dispensa do pagamento antecipado do ICMS, devendo apenas dirigir-se formalmente à unidade de atendimento da região em que atua, com requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, juntando documentos e informações solicitadas.

O pleno teor do Decreto Estadual 25369/2020 pode ser acessado no Portal do Governo de Rondônia – http://www.rondonia.ro.gov.br/publicacao/decreto-n-25-369-de-1-de-setembro-de-2020-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias/ -, onde os interessados podem obter todas as informações e detalhes dos procedimentos para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS.

Saiba Mais:

ATENÇÃO CONTRIBUINTES! REFAZ RO!


Fonte
Texto: Cleuber Rodrigues Pereira
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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Ao Vivo: Pronunciamento sobre a chegada da remessa de doses da vacina AstraZeneca em Rondônia.

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Coronavirus

Caos na saúde: Governador anuncia transferência de pacientes de Rondônia para outros estados

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Em um pronunciamento na noite deste sábado, o governador Marcos Rocha anunciou que acertou com o Governo Federal a transferência de pacientes com Covid-19, que estão na la de espera, para outros estados. Rocha disse que tomou a decisão de pedir ajuda após o colapso na saúde estadual, que está sem leitos clínicos e para UTI.

O governador armou que manteve contato com as autoridades federais, entre eles o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello que atendeu o pedido para transferência de pacientes para hospitais federais. Ainda de acordo com Marcos Rocha, ele também conversou com o comandante militar da Amazônia, Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, que garantiu as aeronaves para o transporte dos doentes.

Antes do anúncio da transferência de pacientes, o governante destacou ações de seu Governo no combate à doença, como aquisição de um hospital de campanha e compra antecipada de insumos, mas mesmo assim a nova onda do Coronavírus deixou o Estado em uma situação delicada. Disse ainda que por uma questão de humanidade, Rondônia não pode deixar de atender pacientes de outros estados, principalmente do Amazonas.

O governador armou que certamente a nova cepa do Coronavírus encontrada no Amazonas, chegou a Rondônia, o que aumentou a transmissibilidade da doença. Ele pediu apoio dos rondonienses para que quem em casa.

Fonte: Rondoniagora

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Coronavirus

Alta Floresta registra 30 casos por COVID-19, neste sábado (23) e tem (188) em tratamento

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O boletim epidemiológico deste sábado (23), divulgado pela SEMSAU (Secretaria Municipal de Saúde), confirmou mais 30 casos de COVID-19 no município.

Confira os dados:

Casos notificados: 5137

Casos confirmados: 1918, sendo 1708 curados, 188 em tratamento e 22 óbitos.

Casos suspeitos: 152

Casos descartados: 3.067

Suspeitos internados em tratamento hospitalar: 0

Suspeitos internados em UTI: 00

Confirmados internados em tratamento hospitalar: 03

Confirmados internados em UTI: 03

Fonte: Decom

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