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Decreto estadual prevê dispensa de pagamento antecipado do ICMS por empresas habilitadas em Ro

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Em cumprimento às disposições do Decreto Estadual 25.369/2020, o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Rondônia vai deixar de pagar antecipadamente o imposto de suas mercadorias neste momento de crise econômica, para ter capacidade de formar capital de giro e fazer o recolhimento após a comercialização de seus produtos.

A edição do decreto, segundo o secretário estadual de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, é mais uma medida baixada pelo Governo de Rondônia para incentivar o setor produtivo e as empresas de Rondônia – muitas em dificuldades – nesta jornada para retomada das atividades, incentivando e abrindo oportunidade para o recomeço, possibilitando o recolhimento do imposto de suas mercadorias após a comercialização, com equilíbrio e segurança para todos.

Ele explicou que a decisão em defesa das empresas rondonienses tem a orientação do governador Marcos Rocha, que tem buscado todos os meios para a retomada gradativa e segura das atividades produtivas do Estado, preservando os empregos e as empresa estabelecidas. Ressalte-se que antecipação de ICMS acontece em algumas operações interestaduais, quando o Estado destinatário precisa recolher o imposto ao dar entrada da mercadoria, como uma forma de complementar a alíquota interna. A decisão do Governo de Rondônia visa liberar as empresas de fazer o recolhimento nesses termos. “Naturalmente que, para fazer jus ao benefício, a empresa deve estar em situação regular (quite) com a Receita Estadual”, disse.

REQUISITOS PARA A DISPENSA

Luis Fernando fez ver que a dispensa legal do pagamento antecipado não se aplica indistintamente a qualquer empresa, e que, conforme o §5º do art. 2º do decreto, a dispensa prevista aplica-se ao contribuinte que atenda, entre outras, as seguintes condições: “I – esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano; II – não apresente pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e III – não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas”.

Da mesma forma, as empresas candidatas ao benefício do não pagamento antecipado do ICMS, devem atender ainda, conforme o mesmo texto legal, que não possuam pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; que os valores de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado; que não apresente Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005; que esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no Sitafe por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e, por fim, que a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos).

O titular da Sefin disse que não há dificuldade para as empresas interessadas e aptas ao benefício da dispensa do pagamento antecipado do ICMS, devendo apenas dirigir-se formalmente à unidade de atendimento da região em que atua, com requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, juntando documentos e informações solicitadas.

O pleno teor do Decreto Estadual 25369/2020 pode ser acessado no Portal do Governo de Rondônia – http://www.rondonia.ro.gov.br/publicacao/decreto-n-25-369-de-1-de-setembro-de-2020-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias/ -, onde os interessados podem obter todas as informações e detalhes dos procedimentos para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS.

Saiba Mais:

ATENÇÃO CONTRIBUINTES! REFAZ RO!


Fonte
Texto: Cleuber Rodrigues Pereira
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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Coronavirus

Urgente: Alta Floresta Bate o recorde e tem 25 casos confirmados em um único dia, de COVID-19

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O  Boletim Epidemiológico desta segunda-feira (21) divulgado pela SEMSAU (Secretaria Municipal de Saúde) confirmou mais 25 casos de COVID-19 em Alta Floresta D’Oeste.

Confira os números:

Casos notificados: 2379

Casos confirmados: 756, sendo 680 casos curados e em tratamento 66

Casos suspeitos: 61

Casos descartados: 1562

Suspeitos internados: 01

Confirmados internados: 06

tratamento hospitalar: 01

Em UTI:  02

10 óbitos.

Fonte: DECOM

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Coronavirus

Edição 187 – Boletim diário sobre coronavírus em Rondônia

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O Governo de Rondônia, por meio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), divulga os dados referentes ao coronavírus (Covid-19) no Estado.

Nesta segunda-feira (21) foram consolidados os seguintes resultados para Covid-19 em Rondônia:

Casos confirmados – 63.267
Pacientes recuperados – 54.687 (86,44%)
Casos ativos – 7.275 (11,50%)
Óbitos – 1.305 (2,06%)
Pacientes internados na Rede Estadual de Saúde – 187
Pacientes internados na Rede Filantrópica – 1
Pacientes internados na Rede Privada – 41
Pacientes internados na Rede Municipal de Saúde – 38
Total de pacientes internados – 267
Testes Realizados – 193.403
Aguardando resultados do Lacen – 788

No Estado, os números de casos confirmados, recuperados e de óbitos, desde o primeiro registro em 21 de março até hoje (21 de setembro), por Covid-19 são:

TOTAL DE CASOS EM RONDÔNIA – 21/09/2020
MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS RECUPERADOS ÓBITOS
Porto Velho 29.262 23.886 695
Ariquemes 5.217 4.769 87
Vilhena 3.476 3.068 56
Guajará-Mirim 2.925 2.788 87
Ji-Paraná 2.693 2.389 69
Cacoal 2.178 2.030 32
Jaru 1.758 1.583 24
Rolim de Moura 1.443 1.330 18
Candeias do Jamari 1.392 1.269 26
Machadinho D’Oeste 1.243 967 6
Nova Mamoré 1.082 947 8
Ouro Preto do Oeste 926 732 23
São Miguel do Guaporé 883 847 16
Alta Floresta D’Oeste 732 668 10
Buritis 689 639 8
Chupinguaia 670 659 5
Pimenta Bueno 655 627 12
Espigão D’Oeste 518 503 10
Presidente Médici 468 445 9
Alto Paraíso 359 309 8
Itapuã do Oeste 355 342 8
Cujubim 332 299 7
Nova Brasilândia D’Oeste 316 299 3
Costa Marques 276 269 6
Monte Negro 262 231 4
Cerejeiras 245 214 6
São Francisco do Guaporé 229 189 3
Alto Alegre dos Parecis 197 174 9
Nova União 186 160 2
Pimenteiras do Oeste 181 170 6
Urupá 179 173 3
Colorado do Oeste 176 143 3
Campo Novo de Rondônia 148 140 5
Vale do Anari 148 129 1
Santa Luzia D’Oeste 144 132 1
Seringueiras 131 123 0
Rio Crespo 126 103 0
Alvorada D’Oeste 125 108 7
Mirante da Serra 119 110 3
Theobroma 111 104 0
Governador Jorge Teixeira 98 86 2
Cabixi 94 85 5
Vale do Paraíso 83 75 2
Cacaulândia 79 77 0
São Felipe D’Oeste 79 76 1
Castanheiras 71 33 1
Novo Horizonte do Oeste 63 58 1
Corumbiara 37 32 3
Ministro Andreazza 34 28 1
Teixeirópolis 34 33 1
Primavera de Rondônia 21 20 1
Parecis 19 17 1
Rondônia 63.267 54.687 1.305

Em Rondônia, nas últimas 24 horas foram registrados os seguintes resultados para Covid-19:

ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES

MUNICÍPIOS CASOS CONFIRMADOS ÓBITOS
Porto Velho 108 1
Ariquemes 36 1
Vilhena 20 1
Guajará-Mirim 2 0
Ji-Paraná 24 0
Cacoal 20 0
Jaru 29 0
Rolim de Moura 25 0
Candeias do Jamari 2 0
Machadinho D’Oeste 27 0
Nova Mamoré 16 0
Ouro Preto do Oeste 20 0
São Miguel do Guaporé 0 0
Alta Floresta D’Oeste 4 0
Buritis 19 0
Chupinguaia 7 0
Pimenta Bueno 4 1
Espigão D’Oeste 2 0
Presidente Médici 2 0
Alto Paraíso 0 0
Itapuã do Oeste 0 0
Cujubim 1 0
Nova Brasilândia D’Oeste 0 0
Costa Marques 0 0
Monte Negro 4 0
Cerejeiras 3 0
São Francisco do Guaporé 7 0
Alto Alegre dos Parecis 1 1
Nova União 2 0
Pimenteiras do Oeste 1 0
Urupá 1 0
Colorado do Oeste 5 0
Campo Novo de Rondônia 0 0
Vale do Anari 0 0
Santa Luzia D’Oeste 0 0
Seringueiras 0 0
Rio Crespo -1 0
Alvorada D’Oeste 1 0
Mirante da Serra 4 0
Theobroma 5 0
Governador Jorge Teixeira 3 0
Cabixi -3 0
Vale do Paraíso 0 0
Cacaulândia 0 0
São Felipe D’Oeste 0 0
Castanheiras 0 0
Novo Horizonte do Oeste 2 0
Corumbiara 0 0
Ministro Andreazza 0 0
Teixeirópolis 0 0
Primavera de Rondônia 0 0
Parecis 1 0
Rondônia 404 5
  • Hoje (21) foram registrados cinco óbitos por Covid-19 em Rondônia, sendo um homem de 94 anos de Vilhena; um homem de 63 anos de Ariquemes; uma mulher de 72 anos de Pimenta Bueno; um homem de 73 anos de Alto Alegre dos Parecis e uma mulher de 71 anos do município de Porto Velho.
  • Após investigação epidemiológica foram constatados casos a menos, considerando a edição anterior, nos municípios de Rio Crespo e Cabixi, devido à exclusão de notificação de casos duplicados. Essas alterações nos números de casos acontecem porque o mesmo paciente pode procurar dois pontos de atendimento e ter sua notificação duplicada.

OBSERVAÇÕES

  1. Os dados diários podem sofrer alterações;
  2. Os casos e óbitos notificados/ocorridos após meio dia serão divulgados no boletim do dia seguinte;
  3. Os óbitos precisam ser investigados, ficando portanto, as informações, passíveis de alteração para mais ou para menos, bem como o provável local de infecção.

A Agevisa reforça ainda que os dados são analisados diariamente pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), que acompanha também a investigação epidemiológica feita pelas equipes de saúde nos municípios, para checagem de dados.

Para informações detalhadas e relatórios na íntegra, acesse o Portal Coronavírus em Rondônia, através do endereço: coronavirus.ro.gov.br.


Fonte
Texto: Mineia Capistrano
Fotos: Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia

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Coronavirus

Alta Floresta: Confira o boletim do Covid-19 deste sábado, mais 02 casos confirmados

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