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Gov de Rondônia sanciona lei que garante transporte gratuito aos agentes de segurança pública

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A nova redação dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos agentes da segurança pública de Rondônia identificados

O Governo do Estado sancionou a Lei n° 4.832, de 17 de agosto de 2020, que altera a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 2009, que orientava sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares de Rondônia fardados. A nova redação que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos agentes da segurança pública do Estado, devidamente  identificados, foi sancionado pelo governador, coronel Marcos Rocha, na última terça-feira (18).

A Lei destaca que todos os ônibus, a qualquer título, vinculados às empresas delegatárias que exploram o serviço de transporte coletivo intermunicipal em Rondônia, ficam obrigados a transportar gratuitamente os agentes de segurança pública do Estado, conforme o artigo 143 da Constituição Estadual, desde que identificados, mediante apresentação de carteira de identidade funcional.

O segundo tenente, Aucélio Serra, de Guajará-Mirim, explica que os militares do interior normalmente utilizam da gratuidade no deslocamento para a Capital, a serviço ou para tratamento de saúde. “Aqui, quando o policial precisa fazer o deslocamento a serviço ou tratamento de saúde, precisa de passagem. Ele tem que fazer a reserva de forma antecipada, na empresa que faz transporte para a Capital. Se faz um ofício para a empresa solicitando a passagem, com a data e o horário, e ela emite um bilhete para o policial”, descreve Aucélio Serra.

Além disso, o tenente destaca que, com a mudança na lei de que o policial não necessitará estar fardado para utilizar do benefício, traz precaução ao profissional. “A vantagem dessa mudança é que o policial poderá viajar à paisana, pois, às vezes, a presença de somente um policial fardado dentro de um ônibus, em um contratempo, pode ser uma situação de vulnerabilidade para o servidor da segurança pública”, destaca.

Lei n° 4.832, é de iniciativa do poder legislativo, sancionada pelo Governo do Estado, e em vigor desde do dia 18 de agosto de 2020.

Fonte
Texto: Dhiony Costa e Silva
Fotos: Arquivo Secom
Secom – Governo de Rondônia

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Procon notifica empresas que descumpriram decretos estaduais

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O Governo de Rondônia, por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está notificando empresas dos segmentos de consumo como: vestuário, brinquedos, restaurantes, academias entre outros. As autuações são referentes a práticas de não conformidade com as orientações de distanciamento social emitidas em decretos estaduais de calamidade pública divulgados desde março de 2020.

De acordo com o coordenador do Procon, Ihgor Jean Rego, os autos de infração constatam o descumprimento de orientações, como também a propaganda enganosa e preços exorbitantes, em virtude do cenário pandêmico. Durante o período foram lavrados 700 autos de infrações.

As autuações foram realizadas em várias operações de fiscalização em 2020. “Após a confecção dos autos, os mesmos foram submetidos para a Coordenadoria do Procon para homologação ou não da infração”. Os processos estão sendo encaminhados às empresas anexados com as multas determinadas. “Os empresários notificados, violaram o direito do consumidor e agora serão penalizados. As multas aplicadas variam de R$ 10 mil a R$ 3 milhões”, ponderou o coordenador.

Ihgor, explicou ainda que os autos de infrações lavrados em 2021 já estão sob análise. “De modo geral, as empresas atendem as orientações, porém existem aqueles que não atendem as recomendações e a punição tem que ser pontual, para que a classe compreenda que o Procon não está alheio às necessidades da população. Estamos trabalhando muito, para autuar e penalizar as empresas que não cumprem os seus deveres”.


Fonte
Texto: Dandara Carvalho
Fotos: Frank Néry
Secom – Governo de Rondônia

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