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Educação

Lei que obriga instituições de ensino a conceder desconto mensalidades

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Defesa do Rocha Filho Advogados assegura inconstitucionalidade na decisão

Desde o mês de março de 2020, com o avanço da pandemia de COVID-19 em Rondônia, os estabelecimentos de ensino particular seguiram as recomendações das autoridades competentes e suspenderam as aulas presenciais, mas mantiveram o ano letivo de forma remota para que não houvesse prejuízo educacional aos alunos.

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia (Sinepe-RO), preocupado com a situação dos alunos e também dos profissionais das instituições de ensino, se colocou à disposição para dialogar com representantes do poder público estadual e encontrar alternativas viáveis dentro da realidade de cada segmento.

Em nota e em reuniões, deixou claro o investimento realizado pelas empresas para que o ano letivo fosse mantido em curso, sem prejuízo ou atraso aos estudantes.

Em junho deste ano a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) promulgou a lei nº 4.793, que define a redução proporcional das mensalidades, de 10 a 30%, de escolas e faculdades da rede privada de ensino durante o estado de calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus.

O Rocha Filho Advogados, em defesa do Sinepe-RO, ajuizou ação judicial contra o Estado, obtendo decisão favorável para afastar a penalidade estabelecida na lei. O juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, Dr. Edenir Sebastião, ao analisar o pedido de liminar, determinou que o Estado de Rondônia se abstenha de aplicar a sanção de multa prevista em lei até o resultado final do processo. 

Para Rochilmer Rocha Filho, advogado responsável pela defesa da ação, a decisão respeita os princípios da Constituição Federal. 

“Vivemos em uma federação onde existem competências que são exclusivas da União Federal, não cabendo interferência do Estado de Rondônia ou dos municípios. Essa é uma decisão que dá à sociedade segurança jurídica, o que efetivamente não exclui a possibilidade das instituições particulares fazerem as composições necessárias, respeitando as particularidades de cada caso, assim como defende o Sinepe.”

Em nota, o Sinepe-RO comenta que que a referida lei desconsidera tanto a realidade específica de cada instituição em relação aos seus custos, bem como não se verifica a viabilidade dessa concessão sem ocasionar a própria paralisação ou cessação das atividades, comprometendo, inclusive o cenário concorrencial das instituições de ensino e, com isso, prejudicando os próprios alunos.

Desconto

O presidente do Sinepe, Augusto Pellucio, ressalta que as instituições já praticam políticas de desconto nas mensalidades que contemplam alunos matriculados com bolsas de estudo de até 100%. 

“Existem instituições de ensino grandes e pequenas e um desconto linear, sob a mesma régua para todos, não é possível para todos. Alguns estabelecimentos já fecharam suas portas, quebraram”, afirma.

Augusto destaca que as instituições afiliadas ao sindicato estão oferecendo alternativas financeiras para seus alunos, sobretudo àqueles que dependem de condições especiais para dar continuidade aos estudos.

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Tais Botelho de Carvalho
Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados

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Educação

Cadastro para reserva de vaga online em escolas da rede estadual inicia nessa quarta-feira, dia 20 de janeiro

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A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa aos interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino de Rondônia sobre o início do cadastro da reserva de vaga online, que acontece nas primeiras horas desta quarta-feira (20) e segue até 24 de janeiro, às 12h.

Esta é a primeira etapa a ser cumprida para a realização de matrícula de estudantes que são oriundos da rede municipal, particular e de outros municípios e estados, que se interessem em migrar para a rede estadual. O cadastro será realizado através do endereço eletrônico: reservadevagaonline.seduc.ro.gov.br.

Documentos necessários para o cadastro de reserva de vaga online:

• Certidão de nascimento;
• CPF do estudante (obrigatório);
• Comprovante de Residência;
• Histórico escolar ou declaração de estudante;
• Cartão de vacina do estudante com idade inferior a 18 anos;
• Cartão de inscrição em programa social (caso possua);
• CPF do responsável pelo estudante com idade inferior a 18 anos.

Saiba mais no link: http://www.rondonia.ro.gov.br/cadastro-para-reserva-de-vaga-online-em-escolas-da-rede-estadual-inicia-nessa-quarta-feira-20/

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Educação

Estudantes devem se atentar a locais e horários de realização das provas do Enem 2020 em Rondônia

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Os candidatos do Enem 2020 devem se atentar às regras e informações do exame.

Os estudantes da Rede Pública Estadual de Rondônia que farão o Enem 2020, devem se atentar aos locais e horários de realização das provas. O exame terá duas versões de provas impressas que serão aplicadas nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021. A versão digital será aplicada nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro, conforme anunciou o Ministério da Educação (MEC). Os participantes podem verificar o local da realização do exame através do cartão de confirmação na Página do Participante no site do Inep, ou através do aplicativo do Enem para celular, disponível nas plataformas Apple Store e Google Play.

A pandemia do novo coronavírus implicou também em novas regras para o Enem. Não serão permitidos candidatos sem máscara no local da prova. Os participantes diagnosticados com doenças infecciosas, como a Covid-19, não devem comparecer para a realização da prova. Os mesmos devem informar o diagnóstico ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Por conta tempo de duração das provas, será permitida a entrada de alimentos. Os candidatos poderão retirar a máscara no momento do consumo.

ABERTURA DOS PORTÕES:

• Abertura dos portões: 11h30 (horário de Brasília), 10h30 horário local.
• Fechamento dos portões: 13h (horário de Brasília), 12h horário local.
• Início das provas: 13h30 (horário de Brasília), 12h30 horário local.
• Término das provas 1º dia: 19h (horário de Brasília), 18h horário local.
• Término das provas 2º dia: 18h30 (horário de Brasília), 17h30 horário local.

O QUE LEVAR NO DIA DA PROVA:

• Documento oficial de identificação com foto;
• Caneta esferográfica transparente de tinta preta;
• Máscara de proteção;

REGRAS QUE LEVAM A DESCLASSIFICAÇÃO:

• Portar fora do envelope de objetos fornecido pelo aplicador itens como: folhas ou bloco para rascunho, artigos de chapelaria, fones de ouvido, chaves, materiais escolares como lápis, lapiseira, borracha, caneta com material não transparente, dispositivos eletrônicos, relógios de qualquer tipo, livros e manuais;

• Portar arma de qualquer espécie;

• Recusar-se injustificadamente a ter cadastro biométrico coletado e ser vistoriado pelo coordenador, assim como seus objetos e alimentos;

• Ausentar-se da sala de aplicação, exceto para ir ao banheiro acompanhado por um fiscal;

• Descumprir as orientações da equipe de aplicação e as regras contidas no edital, durante a realização do exame;


Fonte
Texto: Valéria Rodrigues
Fotos: Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia

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Educação

Atenção: Confira o Aulão Seduc Rondônia, preparatório para o Enem 2021

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