Sinsezmat ajuíza Adin em face de lei que descumpria base de cálculo de 13º salário e férias de servidores

Alta Floresta: Sinsezmat ajuíza Adin em face de lei que descumpria base de cálculo de 13º salário e férias de servidores municipais

O SINSEZMAT, através de sua assessoria jurídica, em parceria com a Federação Unitária dos Trabalhadores do Serviço Público em Rondônia – FUNSPRO, ajuizou no último dia 09.03.2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) sob o n. 0801273-94.2020.8.22.0000, em face da Lei n. 1.113 de 28 de agosto de 2012, do município de Alta Floresta D’Oeste – RO.

Os servidores do referido município suportavam, desde 2012, enorme prejuízo financeiro, visto que o décimo terceiro salário e férias, da categoria tinha como referência de cálculo, tão somente o salário base dos mesmos, em clara afronta a Constituição Federal.

Somados os anos de vigência da famigerada lei, estima-se que, indevidamente, das folhas de décimo terceiro salário e férias dos servidores, o município deixou de pagar cerca de mais de 3 milhões de reais.

Em Assembleia Geral com servidores, realizada em 13.03.2020, na sede da Assemaf-AFO, fora explicado minuciosamente aos presentes, acerca do ajuizamento e os possíveis resultados da ação judicial.

Após o ajuizamento e a divulgação em Assembleia, o município encaminhou a Câmara Municipal em 18.03.2020, o Projeto de Lei n. 011/2020, alterando os artigos 59 e 138, da Lei Municipal n. 887/2008, corrigindo a inconstitucionalidade praticada em desfavor dos servidores, desde 2012.

O referido Projeto foi aprovado em sessão ordinária, realizada em 30.03.2020, e publicada pelo Poder Executivo em 31.03.2020, passando a vigorar na data de sua publicação.

O SINSEZMAT, ao tempo que considera a situação preocupante, visto que, após anos de inercia do município, bem como, após tentativas de dialogo administrativo restados frustrados, tão logo o Sindicato tenha tomado providencias judiciais, o município propõe a alteração legislativa. Manifesta, também, sua satisfação em ver corrigida tamanha injustiça, há anos imposta aos servidores do município de Alta Floresta. De modo que, ainda que a correção tenha tardado, o SINSEZMAT agradece o posicionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, tomado agora, no caso em questão.

O Sindicato continuará atuando nessa questão, cobrando o município, para que devolva aos servidores o valor retroativo que lhes é de direito, ou seja, as diferenças pagas a menos, desde 2012. Além de outras demandas locais, de interesse dos servidores.

Fonte: DO ROLNEWS