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Justiça

PGR arquiva seis representações contra Bolsonaro por condutas na pandemia

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Para o órgão, não há como atribuir ao presidente descumprimento de medida de proteção contra o avanço da doença porque não havia ordem desse tipo em vigor

A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou seis representações que pediam a abertura de investigação criminal contra o presidente Jair Bolsonaro por causa de ações praticadas por ele durante a crise envolvendo a pandemia do coronavírus. As decisões foram comunicadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que havia enviado os casos para análise pelo órgão.

Nas petições, os representantes, de uma maneira geral, pediam a abertura de investigação e consequente denúncia contra o presidente pela prática do crime tipificado no artigo 268 do Código Penal (“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”), cuja pena é de detenção de um mês a um ano e multa. Os requerentes, entre eles, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), alegaram que Bolsonaro contrariou as orientações do Ministério da Saúde ao defender publicamente o retorno da população às ruas e criticar o isolamento social preconizado pelas autoridades de saúde. Ele também estimulou e compareceu a uma manifestação em seu apoio sem máscara de proteção, em 15 de março, na qual cumprimentou apoiadores e manuseou celulares para tirar fotografias.

Segundo o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, responsável pelas análises e a quem cabe esse papel perante o STF, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia uma ordem dessa natureza vigorando. Medeiros, segundo nota da PGR, considerou que 1) “não há notícia de prescrição, por ato médico, de medida de isolamento para o presidente da República”.; 2)à data dos fatos não havia restrição imposta pelas autoridades sanitárias federais a eventos e atividades a fim de evitar a propagação do coronavírus; e 3) o decreto editado pelo governo do Distrito Federal (40.520/2020), onde foi realizado o ato de 15 de março, não abrange manifestações políticas como a havida daquela data, mas somente eventos – “atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais” – que “exijam licença do poder público”.

Fonte: Veja

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Coronavirus

Frigorífico JBS é interdito pela justiça em São Miguel do Guaporé Ro

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Justiça mandou interromper as atividades por 14 dias em São Miguel do Guaporé. JBS descarta estar ocorrendo “confinamento e aglomeração de trabalhadores em setores da unidade”

Caso em frigorífico da JBS foi parar na Justiça de Rondônia — Foto: Paulo Whitaker/Reuters

O frigorífico JBS de São Miguel do Guaporé (RO) foi interditado pela justiça por causa de contaminação em massa de Covid-19 entre os trabalhadores, denunciada pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e Ministério Público do Trabalho. Cerca de 30 funcionários da unidade foram infectados pelo coronavírus apenas nesta semana e outros 40 estão com sintomas. A JBS diz não estar ocorrendo “confinamento e aglomeração de trabalhadores em setores da unidade”.

A Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé e a Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná (RO) entraram na terça-feira (26) com uma ação civil para pedir, de forma urgente, a suspensão das atividades frigoríficas. Nesta quarta-feira (27), a Justiça do Trabalho determinou a suspensão imediata das atividades.

Em nota na tarde desta quarta-feira, a JBS refutou os argumentos do MP-RO e afirma lamentar “a tentativa de responsabilizar a Companhia como foco de contaminação da Covid-19 na cidade”.

O que se sabe até agora, segundo o MP:

  • Mais de 25 funcionários foram diagnosticados com Covid-19 apenas na segunda-feira (25);
  • Outros 40 funcionários estão com sintomas do coronavírus;
  • Um funcionário da unidade JBS morreu com Covid, diz o MP;
  • Os trabalhadores culpam a falta de EPI’s e aglomeração no frigorífico;
  • O MPT acredita que vários funcionários podem estar contaminados, pois usam o mesmo vestiário e a mesma porta de saída no frigorífico;

Com os casos confirmados, MP e MPT entraram na justiça pedindo a suspensão imediata das atividades das empresas por até 14 dias ou até que a demandada comprove ter cumprido todas as providências recomendadas, como forma de garantir a saúde dos trabalhadores.

“O frigorífico tem setores, como desossa e abate, em que trabalham confinadas mais de 100 pessoas, em temperaturas muito baixas, sem que haja janelas para circulação de ar e sem que seja mantida uma distância mínima entre os funcionários. Há informações de aglomerações de funcionários, sobretudo nos momentos de pausa (em que todos os funcionários saem ao mesmo tempo por uma única porta existente em cada um dos seus setores) e nos momentos de troca de roupa”, diz a denúncia da promotoria, que ainda pede o pagamento de R$ 20 milhões por danos morais aos trabalhadores.

O Ministério Público também denuncia que a JBS não ofertou aos seus funcionários qualquer teste para detecção de Covid-19, e também não encaminhou os trabalhadores para a coleta dos exames, “mesmo nos casos em que eram evidentes os sintomas característicos do novo coronavírus”.

Segundo a promotoria de Justiça de São Miguel, cerca de 30 trabalhadores da unidade já testaram positivo para Covid-19. Ainda conforme informou o MP-RO, um funcionário já morreu por Covid-19 e outros cerca de 40 trabalhadores apresentam sintomas da doença. Eles aguardam os resultados dos testes.

Na segunda-feira (25), áudios de funcionários falando sobre a contaminação viralizaram nas redes sociais. Na ocasião, a assessoria da JBS informou ao G1, por telefone, que a gravação teria sido feita há dois meses e a unidade não tinha casos confirmados.

Denúncias de funcionários às autoridades informavam que a empresa não estaria adotando as medidas necessárias para evitar aglomerações dos seus funcionários ou afastamento de trabalhadores com suspeita da doença.

Em uma nota enviada à reportagem na tarde desta quarta-feira, a JBS negou a informação do MP-RO e MPT sobre morte de funcionário por Covid-19 em Rondônia e também a denúncia de que há aglomeração na unidade.

“A JBS refuta os argumentos apresentados pelo Mistério Público do Estado de Rondônia e lamenta a tentativa de responsabilizar a Companhia como foco de contaminação da Covid-19 na cidade de São Miguel do Guaporé (RO).

O primeiro ponto a ser esclarecido é que não há caso de morte entre os colaboradores da empresa, conforme informa erroneamente o MPRO. Além disso, também são equivocadas as informações sobre o confinamento e aglomeração de trabalhadores em setores da unidade. A Companhia reitera que tem como objetivo prioritário a saúde de seus colaboradores e por isso adotou um rígido protocolo de prevenção contra a Covid-19 em suas unidades conforme as orientações dos órgãos de saúde e do Hospital Albert Einstein, além de especialistas médicos contratados pela Companhia para apoiar na implantação rigorosa de medidas para a proteção de seus colaboradores”.

A empresa afirma ainda que fez as seguintes ações preventivas em seu frigorífico:

  1. afastamento de pessoas que fazem parte do grupo de risco como maiores de 60 anos, gestantes e todos os que tiveram recomendação médica;
  2. ampliação da frota de transporte;
  3. desinfecção diária das unidades;
  4. medição de temperatura de todos antes do acesso às fábricas;
  5. vacinação contra gripe H1N1 para 100% dos colaboradores;
  6. ações de distanciamento social;
  7. forte comunicação de prevenção e cuidados, entre outras.

Decisão Judicial

Nesta quarta-feira, a Justiça do Trabalho determinou a suspendeu as atividades da unidade da JBS. Segundo o judiciário, 60% dos casos de Covid-19 de São Miguel do Guaporé correspondem a funcionários da unidade. Atualmente, a unidade tem mais de 900 trabalhadores.

“O juízo determinou a imediata suspensão das atividades laborais da JBS, unidade de São Miguel do Guaporé/RO, sem prejuízo da remuneração de todos os seus empregados, até que se efetue, as custas da empresa, testes PCR em todos os seus empregados, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento”.

O frigorífico de São Miguel do Guaporé abate diariamente cerca de 1 mil bois. Nesta quarta-feira foi autorizado, excepcionalmente, o abate dos cerca de 800 bois que já estavam no estabelecimento. Segundo a justiça, a partir de quinta-feira (28, somente estarão na empresa funcionários do setor de segurança a fim de garantir a guarda patrimonial da empresa.

Casos de Covid-19 em São Miguel

São Miguel do Guaporé, com cerca de 25 mil habitantes, já tem mais de 80 casos confirmados do novo coronavírus. É o que indica o último balanço da Secretaria Municipal de Saúde. A cidade tem dois óbitos decorrentes da doença.

Com o crescimento de casos na cidade, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) diz que vai enviar equipe para conter avanço da Covid-19.

Fernando Máximo, secretário de saúde, afirmou que está em contato com autoridades do município e que testes rápidos e insumos estão sendo enviados.

Fonte: G1/Ro

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Destaques

STF julga na quarta-feira ações sobre bloqueio do WhatsApp

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As contas são de usuários investigados por diversos crimes

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (20) duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes.

Em todo o país, magistrados determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do aplicativo, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. No entanto, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa.

Ao receber a resposta negativa do WhatsApp, os juízes acabam determinado o bloqueio do aplicativo, deixando milhões de pessoas sem conexão. As decisões são amparadas no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. Em um dos artigos, a norma obriga o provador responsável a disponibilizar os dados após a decisão judicial.

O Ministério Público e a polícia argumentam que o aplicativo é usado para a prática de crimes e os ilícitos devem ser impedidos.

As ações que serão julgadas foram protocoladas em 2016 pelo partidos Cidadania e PL. As legendas sustentam que o aplicativo funciona como um meio de comunicação e não pode ser interrompido para todos os usuários. Os processos são relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edson Fachin.

Fonte: Agência Brasil

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Justiça

Bolsonaro e empresários vão ao STF para pressionar fim do isolamento

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Toffoli, por sua vez, cobrou coordenação do governo federal com os outros poderes e os entes da federação e disse que é necessário fazer um planejamento para a volta do funcionamento das indústrias.

Foto: © Reuters – Notícias ao Minuto

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Em um gesto de pressão para forçar a retomada da atividade econômica, o presidente Jair Bolsonaro levou um grupo de empresários ao STF (Supremo Tribunal Federal) para relatar ao chefe da Corte, ministro Dias Toffoli, os impactos que o isolamento social tem gerado na iniciativa privada.

Toffoli, por sua vez, cobrou coordenação do governo federal com os outros poderes e os entes da federação e disse que é necessário fazer um planejamento para a volta do funcionamento das indústrias.

Na reunião desta quinta-feira (7), que não estava na agenda, o chefe do Executivo voltou a afirmar que os efeitos da restrição de circulação não podem ser maiores do que os problemas causados pela doença em si. Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou que o Brasil pode enfrentar a mesma situação de países vizinhos se não mudar de estratégia no enfrentamento à doença.

Guedes disse que tem mantido conversas com diversos setores da indústria e que, nesta quinta-feira, os empresários fizeram um apelo.

“Eles vinham dizendo que estavam conseguindo preservar os sinais vitais, e agora o sinal que passaram é de que está difícil, a economia está começando a colapsar. E aí não queremos correr o risco de virar uma Venezuela, não queremos correr o risco de virar sequer uma Argentina, que entrou em desorganização, inflação subindo, todo esse pesadelo de volta”, disse.

Bolsonaro afirmou que o grupo de empresários representa mais de 40% do PIB e 30 milhões de empregos. Segundo o presidente, todos podem ser “esmagados” pela crise econômica caso não haja a retomada da atividade industrial.

“Os empresário trouxeram pessoalmente essas aflições, a questão do desemprego, a questão de a economia não mais funcionar. As consequências, o efeito colateral do combate ao vírus, não podem ser mais danosas que a própria doença. E os empresário querem que o STF também ouça deles o que está acontecendo”, disse.

O ministro Dias Toffoli cobrou, mais de uma vez, uma maior coordenação do governo federal com os outros poderes e os demais entes da federação. Além disso, afirmou que é necessário fazer um planejamento para organizar a retomada da volta da economia.

“Essa coordenação, que eu penso que o Executivo, o presidente da República, junto com seus ministros, chamando os outros poderes, chamando os estados, representantes de municípios, penso que é fundamental. Talvez um comitê de crise para, envolvendo a federação e os poderes, exatamente junto com o empresariado e trabalhadores, a necessidade que temos de traduzir em realidade esse anseio, que é o anseio de trabalhar, produzir, manter a sociedade estruturada”, disse.

O coordenador da Coalizão Indústria, Marco Polo de Mello Lopes, afirmou que a situação da indústria exige medidas urgentes.

“Na nossa visão, essa flexibilização já poderia ter ocorrido, evidentemente com todo o regramento necessário, de forma que a gente conseguisse voltar a ter atividade. A nossa grande preocupação é que a crise da Covid ocasione uma crise social por conta da questão do desemprego, e essa é uma crise que a gente reputa extremamente importante e precisa ser enfrentada”, afirmou.

O representante do setor de brinquedos, Synésio Batista, também disse que a situação é preocupante. “Eu só acrescentaria um detalhe, que é o sentido de urgência. Eu diria que a indústria está na UTI e ela precisa sair da UTI, por que se não as consequências serão gravíssimas”, disse Lopes.

 Fonte: Notícias ao Minuto

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