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Justiça

Covid-19: MP pede que governo de Rondônia impeça carreatas pedindo abertura do comércio

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Objetivo é evitar aglomerações, segundo MP. Promotoria diz que ações colocam em risco a saúde pública e envolvidos serão punidos na Justiça.

A procuradoria-geral de Justiça enviou recomendação à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) pedindo que a pasta crie medidas para impedir a aglomeração de pessoas em reuniões, carreatas e aglomerações que solicitam a reabertura do comércio ou órgãos públicos durante a pandemia do novo coronavírus.

Segundo o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil devem identificar o infrator que não seguir a recomendação e vier a realizar carreata no estado.

Foi pedido também a identificação de pessoas envolvidas neste tipo de ação. Para o reconhecimento, serão usadas fotografias, filmagens e outros meios. Após identificação dos envolvidos, o Ministério Público afirma que vai tomar tomar as medidas judiciais cabíveis.

“Um dos motivos que levou o MP a fazer a recomendação foi a existência de movimentos em redes sociais, convidando e convocando pessoas para participação em carreatas em vários municípios, com o intuito de retorno imediato do funcionamento das atividades públicas e privadas, aumentando com esses movimentos a possibilidade aumento de contágio pelo vírus do coronavírus (Covid-19), já que está comprovado, que o contato físico é o principal meio de infecção pela doença”, diz o Ministério Público em uma nota enviada à imprensa.

Para a promotoria do estado, a realização de carreatas ou atividade que promovam a aglomeração de pessoas (durante a pandemia) colocam em risco a saúde pública, razão que pode configurar crime previsto no artigo 286 do Código Penal.

O G1 entrou em contato com a assessoria do governo de Rondônia e, até a publicação da reportagem, aguardava retorno sobre quais ações devem ser criadas para impedir carreatas que pedem a reabertura do comércio.

No início desta semana, o MP-RO conseguiu uma decisão da Justiça contra o governo do estado. Na decisão, o poder executivo será obrigado a manter as medidas de restrição e isolamento, definidos no decreto de calamidade pública

Com a determinação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), as medidas de restrição valem até que o Estado e os municípios tenham kits para exames de detecção do novo coronavírus, equipamentos de proteção individual, além de estruturação e coordenação das redes de saúde de baixa, média e alta complexidade.

A tutela terá vigência até que o Estado e o governador Marcos Rocha apresentem as informações solicitadas. Após isso, a determinação pode ser mantida ou revogada.

Fonte – G1/RO.

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Justiça

2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná confirma a suspensão das atividades da JBS S/A em São Miguel do Guaporé/RO

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A Justiça do Trabalho em Ji-Paraná/RO confirmou na madrugada desta terça-feira (02) a suspensão das atividades produtivas na filial da JBS S/A em São Miguel do Guaporé/RO. A medida é válida até que a empresa efetue, às suas custas, a testagem de Covid-19 em todos os seus funcionários, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia em que se verificar o descumprimento.

A decisão liminar é do juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, Edilson Carlos de Souza Cortez, que também reforçou e determinou uma série de medidas a serem cumpridas pela empresa para evitar o contágio da Covid-19 entre os empregados que já representam 60% de todos os contaminados na localidade, segundo informado pelo Município.

Transferência do processo para Ji-Paraná/RO

A decisão do juiz de Ji-Paraná foi proferida após o Juízo de São Miguel do Guaporé declinar da sua competência em julgar a ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, bem como revogar seus atos no processo, a exemplo da liminar que já havia determinado a paralisação das atividades na unidade.

O fato foi explicado em decisão no dia anterior, onde o titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé, Wadler Ferreira, detalhou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra) ingressou um dia antes dos MP’s com Ação de Cumprimento também em face da JBS S/A para que essa adote medidas de proteção da saúde dos trabalhadores frente à pandemia do novo coronavírus, sendo que o processo possui iguais partes litigantes, causa de pedir e pedidos, contando apenas com a diferença que em São Miguel do Guaporé há pedido de danos morais coletivos, enquanto no de Ji-Paraná não há.

“Dessa forma, nos termos do art. 54 a 59 do Código de Processo Civil, modifica-se a competência quando houver conexão ou continência, e para evitar-se decisões conflitantes, devem os processos serem julgados em conjunto por um único Juízo, sendo o Juízo competente aquele que primeiro tiver a ação distribuída, que no caso é o Juízo de Ji-Paraná/RO”, ressaltou Wadler.

Obrigações


De acordo com Edilson Cortez, não houve alternativa de não atender o pedido dos autores para conceder a tutela provisória. “Pois a manutenção das atividades industriais da empresa JBS, sem a adoção de uma política séria, efetiva e preventiva de combate ao vírus, continuará a tornar o ambiente de trabalho inseguro e proliferador do vírus”, registrou.

“Não é preciso alongar-se no raciocínio para concluir, em análise sumária, que é a empresa JBS, na sua unidade local, o principal de contaminação e propagação do vírus neste pequeno município, pois como afirmado pela autoridade pública municipal local, mais de 60% dos casos já confirmados no município estão dentro da empresa, fora os inúmeros suspeitos que chegaram de ônibus até o Hospital Público, que são exclusivamente de trabalhadores daquela empresa”, destacou em sua decisão o magistrado.

Além da imediata suspensão das atividades na unidade e a testagem de todos os empregados, a empresa deverá realizar a limpeza minuciosa diárias de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral, disponibilizar os insumos e equipamentos de proteção individual, promover o distanciamento mínimo de dois metros entre os funcionários e clientes, controlar o acesso à unidade somente com o uso de máscaras, proibir e retirar do estabelecimento clientes com sintomas da Covid-19, dispensar a presença física dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, limitar em 40% a área de circulação interna de clientes, implantar medidas de vigilância ativa e passiva recomendadas pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, garantir o imediato afastamento e isolamento, sem prejuízo da remuneração, de todo os trabalhadores com sintomas até submissão a exame específico que ateste ou não a contaminação.

Deve ainda a JBS proibir os trabalhadores de utilizarem equipamentos dos colegas de trabalho ou compartilharem equipamentos, promover a higienização dos itens, permitir o acesso às dependências das autoridades sanitárias, bem como do representante sindical, com o objetivo de fiscalizar as medidas legais, e advertir os gestores dos contratos de prestação de serviços terceirizados quanto à responsabilidade de adotarem as medidas de proteção de seus colaboradores,

O magistrado deu um prazo de 48 horas para a implantação das medidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por descumprimento de cada obrigação e por empregado, cujo valor será corrigido na forma da lei.

Conforme Cortez, o retorno das atividades laborais caberá tão somente à empresa, com o devido cumprimentos das medidas determinadas. Após comprovação de que foram implementadas as ações, o Juízo fará nova análise para avaliar o retorno das atividades produtivas no frigorífico de São Miguel do Guaporé/RO, que reúne cerca de 950 empregados.

Decisão na íntegra

(Processo n. 0000070.18.2020.5.14.0061)

Secom/TRT14 (Luiz Alexandre | Foto: Divulgação)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial

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Justiça

Laticínio obtém liminar para proibir que produtores em greve fechem rodovias e barrem caminhões

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Vários bloqueios foram feitos em rodovias ao longo da semana. Juíza autorizou uso policial para liberar passagem de caminhões leiteiros.

Fechamento de estrada por movimento grevista em Cujubim — Foto: WhatsApp/Reprodução

A Justiça de Rondônia determinou que produtores de leite não impeçam a circulação de caminhões leiteiros em rodovias de Rondônia. Devido a um movimento grevista de parte da categoria, muitas estradas estão sendo fechadas e os veículos são impedidos de coletarem leite in natura (vendido por quem não entrou em greve).

A decisão liminar é da juíza Simone de Melo, da Comarca de Alvorada do Oeste (RO), que ainda autoriza o uso policial para dar fim a qualquer bloqueio em rodovia.

” As pessoas envolvidas nas manifestações não representam toda a categoria, mas tratam-se de alguns produtores de leite que decidiram não permitir a passagem dos caminhões leiteiros, como forma de pressionar a empresa autora a aumentar o preço do leite por ela adquirido”, diz a decisão da juíza.

O pedido para liberar a passagem dos caminhões leiteiros nas rodovias foi feito pelo laticínio Frutal Indústria e Comércio, conhecido como Toya, localizado em Urupá.

Ao G1, o gerente Ygor Ravazzi explicou porque o laticínio pediu a liminar na justiça. “A paralisação dos produtores começou no dia 15 de maio com a insatisfação do preço do leite, fomentada por alguns produtores que se autointitularam representantes da categoria, como o Sr Rui que diz nos documentos ser Presidente do Comitê dos produtores de leite do estado de Rondônia. Nós reconhecemos a Faperon, Fetagro, associações e sindicatos do estado como representantes dos produtores”.

Ainda segundo Ravazzi, a paralisação é legal, um direito do produtor. “Porém, como a paralisação não teve a adesão que esse grupo esperava eles partiram para ações mais agressivas. Ameaça de ataques a caminhões transportadores. Em virtude do agravamento da situação, decidimos entrar com um pedido de liminar para garantir o direito de todos. Garantir que o produtor que aderiu à greve possa continuar não entregando seu leite, mas de forma pacífica reivindicando seus direitos. Garantir que os produtores que não aderiram à greve possam ter seu produto escoado normalmente. Garantir o direito de as indústrias continuarem a trabalhar”, afirma.

Fechamento de rodovia em Urupá impede passagem de caminhão leiteiro em Rondônia — Foto: WhatsApp/Reprodução

O gerente do laticínio Toya diz que espera um diálogo e repudia qualquer ato violento. “O que nós não vamos tolerar é que seja utilizada qualquer via não democrática para reivindicações. Acreditamos que o diálogo é a melhor saída para essa crise e sempre mantemos o canal aberto com o produtor”, aponta.

De acordo com informações repassadas ao G1, durante a semana alguns produtores de leite fecharam rodovias perto do laticínio na RO-473, em Urupá (RO). Neste sábado (30) houve manifesto em Seringueiras (RO), no Vale do Guaporé.

À reportagem, o laticínio Toya ainda afirma ter recebido um documento assinado em nome de Rui Baborsa, presidente da Comissão dos Produtores de Leite no estado, onde este afirmou na sexta-feira (29) que não será permitido a entrada e saída de caminhões leiteiros no município de Seringueiras (RO) a partir deste sábado.

Em contato com a Comissão dos Produtores de Leite de Rondônia, o presidente Rui Baborsa afirmou à reportagem que os bloqueios não são organizados pela Comissão, mas sim por grupos grevistas independentes.

“Os produtores já cansaram de receber 60 ou 70 centavos por litro de leite e a situação já saiu do meu controle. A falta de conversa do laticínio tá fazendo com que, daqui a pouco, haja alguma tragédia ou uma confusão mais séria, e depois ainda vão querer colocar a culpa no produtor. Eu não consigo mais controlar, são mais de 50 grupos. Criaram grupos por fora, que eu descubro só quando fecha a rodovia. Cujubim está fechado desde o dia 22 de maio. Urupá fechou e a polícia teve que ir abrir. Neste sábado fecharam em Seringueiras (RO) e a polícia teve que ir lá liberar. Depois vão querer colocar a culpa no Rui, que tá incentivando isso. Pelo contrário, sempre preguei para quem quiser tirar leite, que tire. É uma paralisação tranquila, só que os laticínios estão abusando e o estado tá sendo omisso”, afirma Rui.

Caso os bloqueios de estradas continuem, a justiça determinou que será aplicada multa de R$ 998 a quem descumprir a decisão liminar.

O que diz o estado sobre a paralisação?

Neste sábado (30), a Secretaria de Agricultura do estado informou que, juntamente com o Comité de Crise do Leite, tem mantido diálogo com os produtores de leite que estão paralisados. O objetivo desse diálogo, segundo o estado, é evitar uma crise no setor.

Rui Barbosa, da Comissão dos Produtores de Leite, confirma estar informando o secretário de Agricultura sobre a situação da paralisação. O receio de Rui é que haja algum conflito nos próximos dias.

Greve já dura 15 dias

O movimento grevista, aderido por uma parte do setor leiteiro, iniciou por volta do dia 14 de maio. Entre as reivindicações, o setor pede reajuste no preço do litro para R$ 1,45, sem que esse valor sofra uma alteração de acordo com a região do estado.

Segundo o presidente da Comissão dos Produtores de Leite, o valor médio pago pelas indústrias de laticínios no litro do leite durante o mês de abril foi de R$ 0,86.

Para o mês de maio, o litro custaria ainda menos, chegando a R$ 0,65, o que representa uma desvalorização de mais de 40% no preço médio do litro do leite, segundo a Comissão.

O G1 entrou em contato com o Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Rondônia (Sindileite) para saber se há uma negociação dos laticínios com os produtores, além de quais ações estão sendo desenvolvidas, mas não teve retorno até a publicação da reportagem.

Por G1 RO

Laticínio afirma ter recebido documento de comissão informando sobre bloqueios — Foto: Reprodução/WhatsApp

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Educação

MP faz recomendações para retorno das aulas presenciais em Rondônia

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial da Infância, Juventude e Defesa da Educação (GAEINF) e da 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho (Curadoria da Educação), e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram Recomendação Conjunta que dispõe sobre a execução de política educacional diante dos impactos da pandemia do coronavírus (covid-19), com reordenação das atividades pedagógicas no ano letivo e adoção de medidas a serem adotadas, no momento em que for deliberado o retorno às aulas presenciais.

O documento é destinado ao Secretário de Educação do Estado e Municípios e leva em consideração, entre normas e diretrizes estabelecidas por autoridades sanitárias, nota técnica emitida pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação do Estado de Rondônia (GAEPE/RO), recomendando que o retorno das atividades escolares presenciais seja feito de forma planejada e gradual nas unidades das redes de ensino, em regime de colaboração entre o Estado e municípios, a partir da apresentação de um plano com protocolo a ser adotado por município.

O retorno das aulas presenciais deverá ser condicionado à prévia comprovação da avaliação de risco na saúde pública que autorize a abertura das unidades escolares com segurança, fundamentado por especialistas na área epidemiológica estadual, e com observância às diretrizes do Ministério da Saúde, aos Protocolos de Manejo Clínico da Covid-19 e às diretrizes do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – COE-nCoV.

Expedida na última quarta-feira (27/05), a Recomendação Conjunta do MPRO e MPC traz um total de 20 itens, com orientações que versam sobre medidas sanitárias preventivas e de combate ao coronavírus, abordando questões como distanciamento social na rotina escolar e na sala de aula; necessidade de retorno gradual e em menor número de alunos; disponibilização de lavatórios e de produtos de higienização, entre outras providências.

Na área pedagógica, algumas das orientações são a aplicação de metodologias e instrumentos para o diagnóstico das dificuldades em relação à aprendizagem que se procurou desenvolver no modelo não presencial; avaliação, individualizada, das aprendizagens e habilidades desenvolvidas, de acordo com o perfil de cada estudante e execução de programas de reforço escolar.

O documento também traz medidas a serem adotadas para estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento e aqueles com altas habilidades, pedindo que seja garantida a frequência às turmas regulares e ao atendimento especializado (AEE) com plena acessibilidade, quando necessário, com serviço de apoio especializado para atender às peculiaridades da educação especial.

Profissionais da Educação – Outro ponto contemplado pela recomendação é o corpo de profissionais da Educação. De acordo com o documento, deverá ser feito um acolhimento aos professores e demais profissionais da área. Nesse contexto, deverão ser implementadas medidas sanitárias adequadas e ofertado apoio psicológico para o grupo, a fim de prepará-lo emocionalmente para receber os alunos e suas famílias.

Assinam a recomendação, os Promotores de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Marcos Giovane Ártico (Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação e Infância) e Alexandre Jésus de Queiroz Santiago ( Titular da Promotoria da Educação de Porto Velho) e, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros.

Fonte: RONDONIA ATUAL

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