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Senado aprova PEC que torna feminicídio e estupro crimes imprescritíveis e inafiançáveis

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Agora, a Proposta de Emenda à Constituição vai seguir para análise na Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o crime de feminicídio imprescritível – ou seja, poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido – e inafiançável, quer dizer, a fiança é inadmissível. Além disso, também foi acatada uma emenda na qual determina que o estupro também vai passar a fazer parte desse rol. Agora, a PEC vai seguir para a Câmara dos Deputados.

Siliane Garcia, de 33 anos, por pouco não foi vítima de feminicídio e engrossou na estatística de 13 mulheres mortas por dia no país, segundo o Atlas da Violência 2019. Ela teve um relacionamento de três anos com o companheiro, época em que moravam juntos no Paraná. Ao perceber algumas atitudes agressivas do companheiro, Siliane chegou a fazer um boletim de ocorrência. Em seguida, se mudou para Santa Catarina. O problema é que o parceiro não aceitou o fim do namoro e foi até o outro estado para agredí-la.

“Quando eu falei que ia chamar a polícia, ele já começou a mudar o comportamento, ser muito agressivo, com palavras e xingamentos. Aí quando eu fui entrar no meu quarto para pegar o celular, ele me deferiu vários socos no rosto, na mama, nas costas, nos braços. Ele só não me matou porque a minha amiga chegou. Ela viu toda a cena, viu tudo o que aconteceu. Ela até chegou com o namorado nesta hora e foi quando tiraram ele de cima de mim, porque ele ia me matar. Ele gritava em alto e bom tom: ‘eu vou te matar’, disse.

A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), afirma que sugeriu a PEC para evitar que casos de violência contra a mulher não sejam passíveis de impunidade.

“Nos perguntam: Por que tornar imprescritível o crime de feminicídio? Porque nós não devemos dar mais a oportunidade de ter a evasão do criminoso. Ele evade, se encontra foragido, volta cinco anos depois, dez, prescreveu, pronto! Não se julga mais esse algoz do crime tão terrível, esse assassino”, comenta.

Além disso, a parlamentar lamentou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao PLC 61/2017, que determina a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher. Ela disse que a decisão é fruto da incompreensão pelo que passam milhares de mulheres no Brasil, diante do quadro de violência. A senadora pediu que o veto seja derrubado pelos parlamentares.

Com informações da Agência Senado, reportagem, Cintia Moreira

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Ipva atrasado? Seu carro não pode ser apreendido por isso veja

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Quem nunca deixou um boleto atrasar que atire a primeira pedra! Às vezes imprevistos acontecem e para se reorganizar novamente, pode levar um tempo. Mas alguns atrasos nos deixam preocupados, como por exemplo, o pagamento do IPVA.

Mas calma, estamos aqui para esclarecer essa situação.

A Lei Estadual nº 4.462 decreta a proibição de apreensão e remoção de veículos por atrasos no pagamento de IPVA, taxas e multas.

E não é só isso. Também fica proibido aplicar penalidade, caso o seu veículo esteja com multa atrasada e outros tipos de taxas.

É válido lembrar que a apreensão pode acontecer, mas apenas com um mandado judicial.

Se não pode prender o meu veículo, o que a autoridade Estadual de trânsito pode fazer? 

É permitido aplicar uma notificação ou advertência ao motorista que aparecer inadimplente no sistema.Leia esta norma na íntegra e veja todos os detalhes da lei neste link: https://bit.ly/35yXA13

Veja a Lei sancionada neste link https://bit.ly/36I87sj

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Brasil estuda construir usina hidrelétrica binacional em Guajará-Mirim

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Diretor de Itaipu disse que obra seria feita no Rio Mamoré

Foto: Nilton Rolin/Itaipu

O Brasil estuda construir uma usina hidrelétrica binacional com a Bolívia. O projeto seria no Rio Mamoré, acima do município de Guajará-Mirim (RO), contando com experiência e investimentos de Itaipu. A possibilidade foi comentada nesta sexta-feira (14) pelo diretor-geral brasileiro de Itaipu, general Joaquim Silva e Luna, durante solenidade de comemoração da geração recorde de 2,7 bilhões de megaWatts/hora (MW/h) produzidos desde o início de sua operação, em 1984.

“Ela [a nova usina] vai ser necessária. Itaipu pode servir de referência, inclusive de relações [internacionais], que é uma construção de longo prazo. Itaipu pode ajudar muito se for tomada essa decisão. A previsão é que sejam duas hidrelétricas, de 5 mil MW a 6 mil MW [no total]. O Brasil precisa de energia segura. A engenharia diplomática para fazer uma construção dessas não é pequena. É tão complexa quanto é a engenharia para fazer a obra”, disse Silva e Luna.

Em termos de comparação, Itaipu tem potência de 14 mil MW. Segundo o general, Itaipu poderia ser o agente brasileiro na futura usina binacional com a Bolívia. “Se houver isso aí, Itaipu tem muito a contribuir. Na hora em que for decidido, estamos prontos. A programação financeira seria a parte menos complexa a se fazer. Havendo essa demanda, Itaipu está em condições de se debruçar sobre essa hipótese. A interconexão energética do continente é irreversível. É questão de tempo”, disse Silva e Luna.

Dentro de três anos, Itaipu terá quitada a dívida para a construção da usina, o que vai liberar cerca de US$ 2 bilhões por ano, metade para o Paraguai e metade para o Brasil, que passará a contar com US$ 1 bilhão para investimentos, cerca de R$ 4,3 bilhões. O dinheiro, segundo o general, poderia ser aplicado na construção da usina binacional, se for o caso, ou em melhorias na usina de Itaipu.

Custo

O diretor-técnico executivo de Itaipu, Celso Villar Torino, estimou em cerca de US$ 5 bilhões o valor de construção da usina binacional com a Bolívia, tomando-se em conta o valor das grandes usinas recentes.

“Teria que fazer uma análise detalhada do local, mas as grandes usinas, como referência, custaram cerca de US$ 5 bilhões. O Brasil tem mercado crescente [de energia]. Uma hidrelétrica de 5 mil MW a 6 mil MW, não há dúvida, que o país tem mercado para absorver”, disse Torino. Segundo ele, a conexão da futura usina poderia ser feita utilizando a linha das usinas de Jirau e Santo Antônio, ou construindo outras linhas de transmissão.

Anexo C

Em 2023, haverá a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, de abril de 1973, que trata das bases de comercialização da energia gerada pela hidrelétrica. Atualmente, o Paraguai é obrigado a vender para o Brasil a parte de sua produção que não consome. A energia de Itaipu abastece 85% da demanda paraguaia, vendendo para o Brasil 35% do total da produção paraguaia.

De acordo com o general Silva e Luna, a questão está sendo bem conduzida e não deverá causar maiores problemas: “Teremos um grupo de trabalho único binacional. Se chega [a um consenso] através de conversa, diálogo, convencimento. Eu vejo isto com total otimismo”.

Outro assunto abordado foi o possível aumento do nível do reservatório, em um metro de altura, a fim de conferir maior estabilidade e potência. A obra custará cerca de R$ 4 milhões e não deverá causar impacto ambiental de alagamento além das terras da própria usina. Além disso, haverá, a partir do segundo semestre deste ano, a modernização de cada uma das 20 unidades geradoras onde ficam as turbinas, a um custo de US$ 700 milhões.

Cada unidade é responsável pela geração aproximada de 5% do total e deverá ficar parada até seis meses. No total, o processo vai durar 14 anos e será feita uma licitação internacional para a realização da modernização.

Recorde

A produção recorde de 2,7 bilhões de MWh, atingida nesta sexta-feira coloca Itaipu como a maior usina hidrelétrica do mundo em produção, superando até a gigantesca usina chinesa de Três Gargantas. O feito foi comemorado pelos diretores e funcionários da usina em solenidade que reuniu brasileiros e paraguaios.

O diretor-geral paraguaio de Itaipu, Ernst Bergen, destacou a colaboração de todos os funcionários da usina para o atingimento da meta. “Refletindo sobre o passado e olhando adiante, os paraguaios e brasileiros, como países-irmãos, têm sido capazes de construir uma hidroelétrica que hoje é a número um no mundo em produção de energia acumulada, a número um em produção de energia por ano, a número um em eficiência”, disse Bergen.

Silva e Luna também salientou a parceria entre os países para os resultados da usina: “Este potencial está colocado à nossa disposição, em proveito do desenvolvimento e bem estar de nossos povos. É um aprendizado contínuo, que une cada vez mais o Brasil e o Paraguai. Olhando para o futuro, vamos preparar nossa empresa para chegar em 2023 em condições de tratar dos novos arranjos financeiros do tratado, podendo trazer ainda mais benefícios para os nossos povos”.

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Fonte: Agência Brasil

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Pap Cursos pela segunda vez chega na cidade de Alta Floresta D’oeste Ro

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A empresa PAP CURSOS E CONCURSOS está de volta na cidade de Alta Floresta do Oeste para realizar a partir do próximo dia 22 de Fevereiro, o curso profissionalizante Noções Práticas de Vendas e Administração.

Durante o curso, o aluno verá os módulos de Atendimento ao Cliente e Marketing, Operador de Caixa e Atendente Bancário, Atendente de farmácia e Noções de Medicamentos e Rotinas Administrativas e Secretariado.

O curso terá duração de 04 meses, com aulas somente aos sábados nos turnos manhã, tarde ou noite. Todos os alunos receberão “carta de estágio” e palestras durante o curso.

As inscrições para o curso são gratuitas e terão início na próxima quinta (20) na  Faculdade Fael,  local onde também serão ministradas as aulas. O PAP (PROJETO AVANÇO PROFISSIONAL) está lançando uma promoção para os 30 primeiros inscritos, que serão contemplados com parcelas fixa de 70,00.

Mais informações sobre o curso pelo numero (69) 9 9373-9704

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Posted by Floresta Noticias on Monday, February 17, 2020

 

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