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Coluna Simpi

coluna simpi desta semana 15/10/19

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ANEEL mente e atrapalha o desenvolvimento do país

Com projeto e planejamento sendo elaborado por universidades tradicionais e de renome  por São Paulo e  Unir por Rondônia,  a pedido dos Simpi’s  com objetivo de propor ao Governo Federal  um plano de metas  para implantar  programa de  energias  alternativas para  1 milhão de pequenas empresas liberando desta forma o “Brasil para crescer “, perguntamos  Prof. Dr. Artur de Souza Moret  que assessora  o Simpi sobre o tema,  o que esperar  agora após a intenção  de corte   pretendido  pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)  dos incentivos as empresas que produzem a própria energia , que nos responde –  “O pretexto de que há prejuízo para a sociedade  é mentirosa, engana a sociedade e, sobretudo, atrapalha o crescimento do país, porque milhões de Micro e Pequenas empresas não poderão mais economizar na conta de eletricidade”. E complementa – “Vamos lá, explicar direitinho para que vocês dirigentes e a população em geral  não sejam  enganados por mais esta empulhação que só vai beneficiar as distribuidoras que são as concessionárias de energia elétrica, que por sinal já ganham muito dinheiro vendendo eletricidade a um valor exorbitante”.  A Resolução no 482 de 2012 da ANEEL permitiu que toda auto- geração de eletricidade pudesse utilizar a rede da concessionária para injetar o excedente (de eletricidade) sem ser cobrado nada por esse uso. Esse é um fato importante.  Note que da afirmativa feita pela ANEEL ela esquece que  todo sistema é pago pelo auto gerador , assim  como não há custos  as concessionárias pela energia injetada na rede,  como  também não há  custo  para a geração de eletricidade e em  sua manutenção.  A única  resultante   da existência de se ter o auto gerador é  que ele  deixa de comprar eletricidade da empresa geradora e por isso translada investimentos de contratação de eletricidade. “Portanto, é mentira da ANEEL e das Concessionárias que quem paga a conta são os outros consumidores, ou seja, que conta? Que custo? , diz o professor.  A verdade é que milhões de micro e de pequenos empreendedores , bem como milhões de consumidores residenciais deixarão de gerar sua própria energia elétrica aumentando os custos de produtos, bem como deixando de investir, diminuindo a arrecadação e atrapalhando o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das famílias Brasileiras. É a ANELL novamente trabalhando contra o Brasil.

MP da Liberdade Econômica agora é Lei

Depois de tramitar pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) nº 881/2019 foi finalmente sancionada pelo Presidente da República e convertida na Lei nº 13.874/2019 que, em linhas gerais, estabelece as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Especialistas afirmam que essa legislação veio mesmo para desburocratizar, introduzindo uma série de inovações relevantes, a saber: isenção de alvarás para pequenos negócios; cartão de ponto passa ser exigido apenas para empresas com mais de 20 empregados; criação do ponto por exceção (só bate o cartão na hora extra); surge a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) eletrônica; o patrimônio do empresário não responderá por dívidas da empresa; documentos podem ser arquivados apenas de modo digital; criada a sociedade com apenas um único sócio (sem as restrições da modalidade já vigente de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI); e o fim do eSocial e do Bloco K.

Uma das novidades é o fim da chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, ou seja, os bens dos sócios não mais responderão por dívidas da empresa, a não ser em casos devidamente comprovados de desvio de finalidade – utilização da empresa para lesar credores ou prática de atos ilícitos – ou de “confusão patrimonial”, definido como: pagamento usual pela empresa de dívidas do sócio/administrador ou vice-versa; transferência de patrimônio ou de dívidas sem efetivas operações financeiras; e outros atos desvirtuados do objeto social da empresa.

Em suma, trata-se de uma legislação que traz mudanças benéficas para a melhoria da competitividade das empresas brasileiras, não só garantindo maior segurança jurídica, mas por criar um ambiente menos hostil aos negócios. De acordo com estudo realizado pelo governo, estima-se que, com a implementação dessas medidas, poderemos chegar a um crescimento de 4% na geração de empregos no país, num período de até 15 anos.

Acordos trabalhistas: novidades

Recentemente, ocorreram duas relevantes novidades no campo trabalhista. Uma delas é a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinando que os acordos trabalhistas extrajudiciais deverão ser homologados com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, não mais cabendo ao juiz interferir ou determinar quais as verbas estariam ou não resolvidas. “Embora criada pela Reforma Trabalhista, essa norma não estava sendo cumprida pela Justiça do Trabalho, pois, seguindo a lógica de considerar empregados como hipossuficientes, ainda que assistidos por advogados, não permitia a homologação ou fazia apenas de modo parcial”, explica Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.

Outra novidade importante é o advento da Lei nº 13.876/2019, determinando que os acordos trabalhistas, tanto amigáveis como pela via judicial, não poderão mais discriminar todas as verbas apenas como sendo indenizatórias, caso existam valores de natureza remuneratória (como férias, 13º salário e horas-extras), cabendo sobre esses a incidência da Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda. “A nova norma acaba com uma prática corriqueira de estabelecer todo o valor acordado como indenização e, portanto, isentas de tributação”, explica o advogado, dizendo que, com essa mudança, o governo espera arrecadar R$ 20 bilhões em 10 anos.

Caixa Econômica libera empréstimo para MEI

Quem é microempreendedor individual (MEI) e deseja ter acesso a uma linha de crédito mais barata para expansão e desenvolvimento dos negócios, pode contar com o empréstimo para MEI ofertado pela Caixa Federal. Além de juros mais baixos as condições de pagamento são diferenciadas e com valor máximo de R$ 15.000. Os requisitos para a contratação do empréstimo para MEI  é  o empresário ter renda bruta de no máximo R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa (por exemplo, sócio, titular ou administrador), ter até um funcionário cuja remuneração seja o salário mínimo ou o piso da categoria e estar legalizado como microempresário.

É importante ressaltar que a quantia a ser liberada no empréstimo não poderá ser superior ao valor necessário para atender ao plano de negócio da microempresa. O  solicitante deverá comparecer em qualquer agência Caixa ou em instituições parceiras, portando o  certificado de condição do Microempreendedor Individual  os documentos pessoais e o comprovante de endereço residencial do MEI. A seguir, o microempreendedor irá preencher a Ficha de Cadastro de MEI para finalizar o pedido, que será submetido à análise da Caixa. Assim que a solicitação for aprovada, o crédito será depositado automaticamente em conta. Ao contratar o empréstimo da Caixa, o MEI terá tributação diferenciada junto ao banco. Além disso, ele ficará isento de tarifas como taxa do registro da concessão de alvará, primeira anuidade do cartão de crédito e encargos cadastrais e de manutenção da conta corrente durante um ano.Para mais informações sobre o serviço, basta ligar para o SAC Caixa, pelo número 0800 726 0101. O atendimento ocorre 24 horas, todos os dias.

Dica: Um  outro segredo para vender mais

Como sempre falamos, um outro segredo é entender as necessidades do seu cliente. Quando você consegue entender o que o seu cliente precisa, você consegue fechar vendas. Para isso, faça uma lista (nem que seja mentalmente) e tenha a disciplina de sempre procurar agregar valor aos seus clientes. Veja algumas sugestões de como isso pode funcionar?

Como o meu produto pode economizar tempo, energia ou dinheiro para o meu cliente?

  • Como o meu produto pode proteger seus investimentos, sua operação ou seu patrimônio pessoal?
  • Como meu produto pode reduzir seus riscos, seus gastos ou seus problemas?
  • Como meu produto pode melhorar sua imagem, seu relacionamento ou sua notoriedade?
  • Como meu produto pode aumentar seu lucro, sua satisfação ou sua confiança?
  • O que meu produto pode fazer para trazer mais clientes para o meu cliente?
  • O que meu produto pode fazer para atender, satisfazer e reter mais clientes para meu cliente?

Estes são apenas alguns exemplos de como agregar valor e que transformam vantagens em benefícios.

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COLUNA SIMPI – Hora de vender mais e o Simpi te ajuda com Kypséli

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Hora de vender mais e o Simpi te ajuda com Kypséli

Você já pensou em ter seu empreendimento em uma plataforma tecnológica, inteligente, moderna conectada com o mundo dos negócios online, de forma segura e eficiente, divulgando o seu produto para muita gente com o objetivo de otimizar e expandir a comercialização e claro, aumentar o faturamento? O SIMPI te conta como isso é totalmente possível, através da Plataforma Kypséli. A Kypséli oferecerá todo o suporte necessário para os pequenos negócios que forem cadastrados na plataforma. Você empresário precisará se preocupar apenas com a produção e qualidade dos produtos que fabrica ou revende. O restante, a Kypséli com o apoio do SIMPI se responsabiliza. E o mais interessante de tudo é que o cadastro é gratuito. 

João Carlos Laino, presidente do SIMPI no Mato Grosso, diz que essa plataforma será um marco na vida de muitas empresas. ” Vou usar como exemplo o estado de Mato Grosso, que tem 141 municípios e 3,5 milhões de habitantes. As microempresas e microempreendedores individuais ficam restritos a comercializar produtos apenas em seu município. Caso queiram expandir seus negócios para cidades vizinhas, agregando 10 ou 15 mil consumidores potenciais, precisam se deslocar no mínimo 200 km. Isto inviabiliza toda operação. Nosso mercado consumidor é pequeno e espalhado num grande território e esta realidade dificulta o crescimento dos pequenos negócios. Assim são muitos estados no Brasil.

Utilizando a plataforma Kypséli, os pequenos negócios poderão colocar seus produtos a milhares de quilômetros de distância e a milhões de novos consumidores. A Kypseli será um marco indutor do crescimento na vidas das empresas brasileiras”, completa. Leonardo Sobral, presidente do SIMPI em Rondônia, diz que para os microempreendedores é só vantagem porque “o seu produto estará numa bela vitrine gratuitamente e terá uma fonte de grandes fábricas para comprar melhor, afinal, com a concorrência forte, quem compra melhor tem mais facilidade de vender”, diz. 

O SIMPI é o operador da plataforma Kypséli, que é uma palavra do idioma grego, que significa colmeia, representa a união da força de trabalho, fazendo com que os pequenos negócios se tornem grandes negociantes. Essa é uma das muitas contribuições do SIMPI para as empresas, principalmente nesta fase de pandemia, em que tanto precisaremos para reaquecer a economia do Brasil.  Para você empreendedor que se interessou, é bem fácil de se cadastrar, só acessar o site: https://kypseli.com.br ou procurar o SIMPI da seu estado.                      

PRONAMPE – Como funcionará a nova linha de crédito destinada as micro e pequenas empresas

  O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Veja aqui as características e condições gerais do programa:

A forma: O Governo  fica como fiador  em ate 85% do valor do empréstimo

Valor  disponibilizado FGO: R$ 15,9 bilhões

Quanto posso pedir: Até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Empresa com menos de 1 ano: Ate 50% do capital social, ou 30% da media de faturamento mensal

Posso usar em que: Investimento – Pagamento de salários – Capital de giro – Pagamento de débitos da empresa

Qual a taxa de juros: 4.25% ao ano (Selic  mais 1,25%)

Qual carência: Não tem

Prazo para pagamento: 36 meses

Garantias:  Valor contratado somado ao encargos.  Empresa  com menos de um ano, 150% do valor contratado mais encargos

*Nomes sem restrição

*Operadores: Bancos cadastrados no BC  ( inclusive fintechs e cooperativas de crédito)

Contrapartida da empresa: Manter o mesmo nº de funcionários por 38 meses

Como conseguir : Vá ao Banco que tem conta, ou qualquer Banco  e solicite empréstimo conforme  lei 13999 do PRONAMPE

Boletim de Tendências aponta que 15% das MPIs podem fechar as portas

As micro e pequenas indústrias estão tendo pouco acesso à crédito e 15% delas correm o risco de fechar nos próximos 30 dias. Os dados são do 3º Boletim Tendências das Micro e Pequenas Industrias, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). Nesta edição, o boletim mostra que após um mês de observações, 86% das micros e pequenas indústrias continuam sem acesso ao crédito.

No começo de abril, eram 91% e no final do mês, o índice caiu para 87%. No acumulado, houve diminuição de 5% no índice.Das empresas que conseguiram algum empréstimo, 4% são de créditos antigos e somente 9% de crédito novo para capital de giro. Em comparação ao final de abril, houve aumento de 2%. 

O boletim ainda traz um panorama do cenário atual das empresas, com novos índices. Um deles mostra que 15% das empresas correm o risco de fechar nos próximos 30 dias.O número de empresários que acham que vai piorar os negócios aumentou de 34% no final de abril para 38%. Já a expectativa positiva diminuiu de 19% para 13%. Outros 48% acreditam que ficará como está. A cada dez dias, o Datafolha, a pedido do Simpi, realiza o boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo, trazendo um panorama do setor durante a pandemia do coronavírus. A íntegra do boletim está disponível no site da entidade (http://www.simpi.org.br).

STF restabelece redução de contribuições ao Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, restabeleceu, ontem (18), os efeitos da MP-932/2020, que reduziu pela metade as contribuições das empresas ao Sistema S por três meses, de abril a junho deste ano. O ministro atendeu a um pedido da União. O corte de 50% havia sido suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido do Serviço Nacional do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac), que tiveram a solicitação negada na primeira instância.

A entidades do Sistema S alegam que a redução nas contribuições afeta de forma drástica o trabalho realizado por elas, que inclui formação de trabalhadores, a manutenção de escolas de nível básico e médio e a prestação de assistência social e atendimento de saúde, entre outras atividades. Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o corte nas contribuições como meio de amenizar os impactos da crise no que diz respeito à saúde financeira de empresas. Ao concordar com os argumentos da AGU, Toffoli argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos.

O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações e confederações patronais e são elas o SESI; SENAI; SESC; SENAC; SEST; SENAT; SENAR; SESCOOP; Sebrae e as contribuições ao sistema incidem sobre a folha de salários das empresas que integram a categoria correspondente e são repassadas pelo governo às entidades.

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Agora o empréstimo sai: governo será o fiador da pequena empresa

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Agora o empréstimo sai: governo será o fiador da pequena empresa

         O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.Pelo texto,  os micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Por contra partida as empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de funcionários. Deverá ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e Ocips creditícias.. É permitida ainda a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito. Aqui a Lei: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

 

Governo prorroga parcela de tributos que vencem em maio, junho e julho

         Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois. Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Veja como ficaram as novas datas  para pagamento:

Micro e pequenas empresas

•          Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

•        Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

Microempreendedores individuais (MEI)

•        Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

EXECUÇÃO DE DÍVIDA PODE SER ADIADA                                                                           

           O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no País. O texto que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio virtual. De acordo com o projeto, empresas que apresentarem pedido de recuperação judicial entre 20 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020 terão direito à suspensão de ações de cobrança por mais 180 dias. Atualmente, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE), que é alterada pelo projeto, já prevê a suspensão da prescrição e de ações de execução por 180 dias durante o processamento da recuperação judicial. Microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o projeto, terão ainda prazos 40% superiores aos concedidos às demais empresas para quitar débitos com a Fazenda Pública ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que a sua recuperação judicial tenha sido processada no prazo compreendido entre março e outubro. Atualmente, a LRE já prevê prazo 20% maior para essas empresas. O projeto também determina que a petição inicial de recuperação judicial exponha a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor. Outra alteração prevê que passivos com valor acima de R$ 500 mil sejam analisados pelo juízo da capital estadual ou do Distrito Federal. 

Maioria das pequenas empresas não registra marca fantasia

           Três em cada quatro pequenos negócios no Brasil não têm um nome fantasia  por pura falta de conhecimento  de sua finalidade, ou tem este conhecimento mas  não sabem como fazer para instituir e registrar a marca da empresa. O nome de fantasia  é um  dos itens importantes  ao constituir a empresa, pois é  a sua marca e por onde os  seus clientes vão procurar o seu produto, ou seja, com um bom nome de fantasia  facilita  a comunicação de sua empresa com os futuros clientes. Veja por exemplo as marcas Qboa, Bombril ou da Farinha de Cruzeiro do Sul que são marcas que se tornaram os produtos, ou  já não foi comprar água sanitária e pediu  a  QBoa?      Portanto, o nome de fantasia é  também chamado nome de marca,  nome comercial ou  nome de fachada, é a designação popular de título de estabelecimento utilizada por uma instituição (empresa, associação etc.), seja pública ou privada, sob o qual ela se torna conhecida do público. É  o  nome que lembra o que a empresa oferece, seja produto ou serviço.Ao escolher o nome que vai apresentar ao seu público, verifique a disponibilidade de registro do nome fantasia. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial  (INPI), é um órgão do governo federal que tem a responsabilidade de registrar a propriedade intelectual em patentes, marcas, desenho industrial e programas de computador, após a escolha do nome faça uma busca no site do INPI e verifique também na internet e em mídias sociais se há outra empresa ou marca com o mesmo nome. Procure em : http://www.inpi.gov.br/pedidos-em-etapas/faca-busca .  Feito o estudo de  escolha da marca, fica faltando só a alteração  nos registros de sua empresa. Mas  neste ponto não se preocupe, procure o Simpi que lá faz  para você.

Simpi na Comdema: aprovada  aplicação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente                                                                                                                                           

          O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) realizou sua primeira reunião ordinária, no formato virtual. Devido a pandemia e necessidade de distanciamento social, as atividades haviam sido suspensas, mas agora retomadas diante da importância do órgão. Nesta ordinária, foram realizados diversos encaminhamentos sobre a prestação de contas referentes ao exercício de 2019 e ainda feita a aprovação do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente para o ano de 2020. Segundo Álvaro Mendonça, secretário municipal de Integração e presidente do Comdema, o conselho tem buscado utilizar todas as ferramentas de comunicação disponíveis, para garantir que suas atividades tenham continuidade, durante esse período de pandemia. “Através do funcionamento dele, e da secretaria, garantimos o andamento dos processos de licenciamento das empresas instaladas no município ajudando no fomento à economia local. Já sobre o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, destacou que os recursos serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente.Ainda sobre a reunião ordinária, houve também a apresentação e aprovação da agenda extraordinária para que o órgão possa retomar sua programação normal. “Assim colocaremos em dia os julgamentos de segunda instância dos processos de multas oriundas da fiscalização ambiental”, observou o vice-presidente do Comdema e subsecretário de Meio Ambiente, Alexandro Miranda. Deliberou  reunião  representante do Simpi, Conselheiro  Paulo Moreira, em conjunto com os demais representantes.

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Simpi facilita processo para obter linhas de créditos especiais com o banco do povo

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SIMPI FACILITA PROCESSO PARA OBTER LINHAS DE CRÉDITOS ESPECIAIS COM O BANCO DO POVO

        Em tempos de pandemia, a realidade de muita gente mudou. Para o microempreendedor, a parte financeira sentiu seus impactos. Por isso o Banco do Povo em parceria com o Governo de Rondônia, através da Superintendência de desenvolvimento (SEDI), está oferecendo linhas de créditos especiais para empreendedores de pequenos negócios com o objetivo de auxiliar as empresas no enfrentamento dos impactos financeiros do novo coronavírus. E com esse cenário, o SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia) abraçou a ideia de facilitar processos burocráticos para os associados. Como funciona? O Simpi em parceria com o Banco do Povo aperfeiçoou os atendimentos. Todo o procedimento de análise de crédito é feito online. Os sócios recebem todas as orientações online, assim como os formulários e lista de documentos. Eles preenchem e enviam ao Simpi. O Simpi, como ponte, envia esses documentos ao Banco do Povo para análise e processamento de dados. Caso o associado for aprovado ou não, o banco entra em contato direto com ele e explica os motivos (caso não for aprovado) e o que deve ser feito. O presidente do Banco do Povo em Rondônia, Manoel Serra, comenta que “Estamos vivenciando um momento muito difícil para todos os empreendedores, do formal até o informal. Essas ações do Governo de Rondônia irão amenizar e muito nesse momento”. O presidente do SIMPI, Leonardo Sobral, explica que nesse cenário, facilitar os processos é de extrema importância. “Eu penso que a gente tem por obrigação facilitar a vida do sócio, e por isso o SIMPI oferece diversos serviços para desburocratizar esses passos que precisam ser dados. É preciso ser ainda mais atencioso nesse período de pandemia”, completa.

A microempreendedora de Vilhena, July Ana Zarate, que está no mercado há em média três anos, diz que essa atitude do SIMPI foi como uma ‘mão na roda’, e que proporcionou muita facilidade nesse período de pandemia. “Eu estou gostando muito da facilidade que o SIMPI está proporcionando, pois nessa época de pandemia não podemos nos mobilizar, então ajuda muito. Nesse momento a maior vantagem é poder fazer tudo do conforto de casa, sem nos arriscarmos demais. Eu vim embora pra Vilhena, e achei que ia ficar desamparada, mas o tempo todo eu sempre fui muito bem atendida. E agora nessa época da pandemia, sem comparação, porque não tenho condição de sair daqui para ir para Porto Velho. Está sendo muito bom”, diz ela.

Tem alguma dúvida? Procure o SIMPI.

A MP do Regime Diferenciado de Licitação já está valendo

          A Medida Provisória 961/20 autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em todas as licitações realizadas no País durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. O RDC poderá ser aplicado a obras, serviços, compras, alienações e locações, independentemente de órgão, poder ou ente federativo (União, estados e municípios).

Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC é hoje aplicado a situações específicas, previstas na Lei 12.462/11, como obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS), dos sistemas públicos de ensino e do sistema prisional.Entre as medidas tomadas a MP permite o pagamento antecipado  em licitações durante o estado de calamidade pública, desde que satisfeitas algumas condições. A medida provisória estabelece ainda que o órgão licitante poderá prever medidas para reduzir o risco de inadimplência contratual, tais como apresentação de garantia de até 30% do valor do contrato e comprovação de execução de parte da obra ou serviço como requisito para receber o valor restante. A medida provisória também altera os limites orçamentários para dispensa de licitação. Os novos valores são até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e até R$ 50 mil para compras e outros serviços. Os valores para dispensa de licitação estão previstos hoje em decreto e são de, respectivamente, R$ 33 mil e R$ 17,6 mil.

Simpi/Datafolha: 3 em cada 4 pequenas indústrias dizem que ajuda do governo não chega a elas

          O percentual das micro e pequenas indústrias que afirmam que as medidas econômicas do governo contra a crise do novo coronavirus não estão chegando a elas aumentou, de 71%, em 14 de abril, para 75%, no fim do mesmo mês. Isso quer dizer que três em cada quatro empresas reclamam de não ter acesso aos programas. É o que revela o 2º Boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). O número de empresas que acreditam que as medidas beneficiaram seu negócio diminuiu, passando de 29% para 25%.”Medidas anunciadas recentemente podem facilitar o acesso ao crédito, mas ainda são insuficientes. Tem que convencer o sistema financeiro brasileiro, todos que podem ter capilaridade, para que esse dinheiro chegue na ponta, e não de uma forma seletiva”, disse presidente do Simpi, Joseph Couri. Quanto as demissões, no levantamento feito e 13/14 de abril   o percentual das empresas que demitiram foi de 18%, e agora dia 29/30 passou para 22%. O índice dos que demitiram mais de 30% de seus funcionários passaram de 6%  para 8%  no mesmo período. Já em relação a crédito,  as micro e pequenas indústrias tiveram aumento no acesso ao crédito , passando de 3 para 7% na última semana de abril, mas o percentual de empresas que não tiveram acesso ainda é alto. No novo boletim, 87% das micro e pequenas indústrias não tiveram acesso a crédito,anteriormente, eram 91%. Aqui a pesquisa completa

Precisa contratar funcionário? Veja quanto custa para o MEI

         O MEI pode contratar até 1 empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no portal do empreendedor.

A nível de custos, além do salário a ser pago, soma-se a estes os impostos  a serem recolhidos que são:

11% de INSS (3% de responsabilidade do empregador e 8% é descontado do empregado)

8% de FGTS (responsabilidade total do empregador)

A nível de organização e obrigação  em ter em arquivo:

Livro de registro de funcionários

Registro na carteira de trabalho do empregado

Recibos de pagamento

Folha de pagamento (FOGAP)

O MEI que contrata funcionário também é obrigado a cumprir obrigações acessórias, como a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS ), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), eSocial (O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas).

É importante ficar ligado para não incorrer em multas trabalhistas. Na dúvida, consulte um profissional da contabilidade para te auxiliar nos procedimentos. No Simpi tem o contador em convênio que auxilia, assessora e executa se precisar.

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