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Coluna Simpi desta semana dia 10/09/19

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*Em que pé está a Reforma Tributária?*

Atualmente, está em pauta o debate de uma ampla reforma no sistema tributário brasileiro, em que vários projetos já estão em tramitação no Congresso Nacional e, outros, em amadurecimento, como o do Governo Federal. Segundo Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal da Fundação Getúlio Vargas (CCiF-FVG), desde a constituinte nunca se viu tamanho engajamento dos agentes públicos, que estão dispostos a realizar mudanças significativas na legislação tributária. “Atualmente, nós temos um clima político bastante favorável, por conta de um Congresso que tem características bem mais reformistas que as das legislaturas anteriores, e, também, agora conta com o apoio dos  Secretários de Fazenda dos estados, que assinaram uma carta conjunta pedindo para que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja substituído por um outro, sobre valor adicionado, a ser cobrado no destino e sem benefícios fiscais, que é justamente o cerne das propostas até aqui apresentadas. Então, caiu um dos maiores obstáculos à reforma, que era a forte resistência dos estados”, diz ele, em entrevista concedida ao Programa de TV do SIMPI

“A Hora e a Vez da Pequena Empresa”.

De acordo com o especialista, de uma maneira geral, todos os projetos têm em comum o objetivo de rearranjar o sistema de incidências, propondo a fusão de tributos, deslocamento de competências e o redesenho da partilha de receitas entre os entes federativos. “Nenhuma das propostas colocadas, porém, prevê aumento de impostos, porque a sociedade já não aguenta mais. Por outro lado, também não é possível que haja uma redução da carga tributária no curto prazo, dada a grave crise fiscal que vivemos. Porém, ao corrigir as distorções do sistema, junto com a redução da burocracia e o ganho de eficiência, certamente os efeitos sentidos serão como se uma redução tivesse ocorrido”, argumenta Appy, que também esclarece uma pertinente dúvida de quem está no SIMPLES Nacional. “As empresas enquadradas poderão optar por ficar como estão, não se apropriando nem transferindo crédito tributário, ou então, passar a pagar um único imposto sobre bens e serviços, entrando no regime normal de compensação de débitos e créditos”, afirma ele. “Os empresários que estão no meio da cadeia, ou seja, aqueles que vendem para outras empresas, certamente vão preferir essa segunda opção, pois será dado crédito integral para os adquirentes de seus produtos”, complementa o economista.

Por fim, com relação a uma possível volta de um imposto sobre transações financeiras, Bernard Appy é enfático. “Eu acho que é uma tremenda irresponsabilidade, pois se trata de um imposto que incide de forma cumulativa, criando diversas distorções que aumentam o custo dos investimentos e das exportações. E, ainda, se tiver uma alíquota muito alta, a tendência natural é que o mercado crie mecanismos para que se pague menos impostos, o que levará a um queda na arrecadação, como aconteceu em diversos países que criaram impostos nesses moldes. E, em a arrecadação caindo, o governo acaba subindo a alíquota e assim por diante. Imaginem o desastre que isso pode causar na competitividade da economia brasileira?”, questiona ele.

*Erros  que o MEI não pode cometer nunca*

Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes para que o sistema possa funcionar. Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves e colocar a vida financeira, empresarial e até pessoal em risco. Por isso, o alerta na  coluna  para essa três erros  que o empresário não pode cometer. 

1) Contratar funcionários sem registro

Por regra, o Microempreendedor Individual tem direito de contratar um funcionário com carteira assinada. Entretanto, alguns MEIs acabam contratando mais funcionários, mas sem registrá-los.Com isso abre margem para punições da Receita Federal e do governo. E pior vem ai a justiça do trabalho.  

2) Omitir receitas

O MEI  tem um limite de R$ 81 mil de faturamento por ano, equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso fature mais que esse valor, ele se desenquadra desse regime tributário. Alguns menos avisados, tentam esconder parte receitas, mas esquecem do cruzamento de dados feitos pela Receita Estadual e Federal  entre as compras efetuadas e vendas pelo cartão.  Descoberto, paga multa que varia de 75% a 250% do valor omitido.

3) Abrir uma empresa ou ser sócio de alguma, já  sendo MEI

Uma das regras básicas do MEI é que ele é um Microempreendedor Individual, ou seja, o governo o reconhece como uma pessoa que trabalha majoritariamente sozinha. Portanto, não faz sentido que alguém que se declara MEI tenha sociedade em uma empresa. Por qual for a razão, essa é uma infração grave que pode gerar punições como exigência de se  desenquadrar como MEI  e pagar durante todo o período de impostos não recolhidos.

*Como recuperar o negócio em crise*

Renegociação extrajudicial de dívidas, recuperação judicial e extrajudicial são algumas das alternativas a serem adotadas por empresas em dificuldade financeira. Pesquisa do Serasa mostra que o número de empresas inadimplentes no Brasil chegou a 5,3 milhões em março deste ano, um aumento de 4,5% em relação ao mesmo período  do ano passado, e que 95% são micro e pequenas empresas. A falta de organização financeira configura um dos principais motivos da inadimplência das empresas. Todos sabem que o endividamento é algo necessário ao desenvolvimento e ao sucesso de qualquer negócio; mas, se mal estruturado, pode provocar a falência, inclusive de empreendimentos economicamente viáveis. Reestruturar dívidas incompatíveis com a realidade da empresa torna-se indispensável para evitar a quebra. A recuperação Judicial é uma ferramenta legal que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, evitando a quebra e mantendo-a ativa para que continue cumprindo a sua função social (geração de emprego, recolhimento de impostos, disponibilização de produtos ou serviços, circulação de riquezas etc.). Já a extrajudicial se configura num mecanismo de reestruturação de dívidas que permite à empresa em dificuldade renegociar, em bloco, com todos os credores componentes de uma ou mais classes específicas de crédito (ex: credores financeiros; fornecedores; credores titulares de garantias reais; tradings; dentre outros), à exceção dos trabalhistas, sem a necessidade de instauração de um processo judicial complexo, como é a recuperação judicial.

*TEM ALGO NO AR?*

      O Brasil foi dormir atônito, diante da declaração de Carlos Bolsonaro, filho do meio do presidente. Publicou ele no twitter: “Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos…e se isso acontecer. Só vejo todo dia a roda girando em torno do próprio eixo e os que sempre nos dominaram continuam nos dominando de jeitos diferentes” .

        Como sabemos, entre outras, as funcões principais do poder legislativo são a de legislar e fiscalizar o executivo. Evidentemente, o mau uso desse poder pode inviabilizar qualquer governo. E assim o faz, não aprovando as matérias enviadas pelo executivo, necessárias ao desenvolvimento do país ou legislando para sabotar os governos. Raramente isto acontece levando em conta os interesses do país e da nação, e sim, visando interesses pessoais, sempre tendo em vista as próximas eleições. A democracia, por definição, é composta pelos poderes: executivo, legislativo e judiciário, harmônicos e independentes. A corrupção de membros do legislativo e o horror de alguns juízes em serem investigados, criou uma interdependência macabra entre os poderes. O judiciário, e principalmente o STF por causa do fôro privilegiado não pune, seja por arquivamento, seja por prescrição ou até mesmo por sentenças de absolvição absurdas,  e o legislativo não investiga, através das CPI’s, tal como a lava toga. O setor produtivo que contribui compulsóriamente, extorquido que é,  por carga tributária indecente, se vê obrigado a contratar segurança privada, educação privada, plano de saúde privado e até mesmo transporte privado, tudo devidamente tributado, só tem serventia para sustentar, com  mordomias de todo tipo, a autodenominada”elite” , máfia dos medíocres.

A declaração de Carlos, só demonstra o seu desencanto com a democracia, mas como é filho do presidente, pode indicar a constatação da necessidade de mudanças. Seja lá o que for, deixou uma sensação de que , além da poluição, há algo no ar.

*MP da Liberdade Econômica: Fim do “Bloco K”*

Componente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o “Bloco K” veio para substituir a emissão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mas a sua implantação, cujo início se deu em 2016, sempre foi visto com muita desconfiança, justamente por trazer aumento de custos e riscos absolutamente desproporcionais em

relação aos benefícios gerados, notadamente para as empresas não industriais.

“Comemoremos: a MP da Liberdade econômica acabou com esse monstro que assombrava a vida dos empresários”, afirma Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.

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Coluna Simpi – Aprovado empréstimo de R$50 mil para MEI e microempresas via maquininha de cartão

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Reforma Tributária e o PIS e o COFINS (1) 

        Perguntamos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no Simpi,  o que podemos esperar da reforma tributária,  e que nos respondeu: O governo apresentou a primeira parte da reforma tributária cuja meta é simplificar a tributação, extinguindo PIS e COFINS e criando a Contribuição Social sobre Bens e Consumo (CBS) com alíquota única de 12% sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas.  Se a tramitação no congresso nacional for bem sucedida e a mensagem não for estilhaçada, será um grande começo visto que essas duas contribuições estão entre as maiores dores de cabeça do Contribuinte, devido a complexidade e volatilidade, pois as regras mudam com frequência. Se for aprovada entrará em vigor seis meses a pós a publicação da Lei. Não haverá CBS cumulativa e o aproveitamento dos créditos poderá ser integral, sem restrições. E como não há cumulatividade independente do regime tributário, cada empresa só paga efetivamente sobre o valor que agregar ao produto ou ao serviço.  

Não haverá mudanças na tributação das empresas optantes pelo Simples. E a empresa que adquirir bens e serviços de fornecedor optante pelo Simples poderá continuar apurando crédito   integral, conforme previsto na Resolução 94/2011 do CGSN, artigo 56, parágrafo 3º. Haverá isenção da CBS para receitas de serviços de transporte público coletivo e a Pessoa Jurídica que não realiza atividade econômica, não é contribuinte da CBS. Entidades financeiras como bancos, seguradoras e planos de saúde, que não geram e nem se apropriam crédito mantêm a apuração antiga com alíquota de 5,9%. Mas o setor de serviços de modo geral sairá prejudicado, porque tem pouco crédito para descontar e vai recolher a alíquota integral e deveria ter uma alíquota menos onerosa que compense a pequena parcela de crédito que usufrui. Atualmente a maioria das empresas de serviços são optantes pelo Lucro Presumido com tributação de 3,65%, mas se tiver que recolher 12% vai sofrer um impacto brutal na carga tributária, pois esses 8,35 pontos percentuais representa um aumento de 228% no desembolso dessas contribuições. Mas acreditamos que essa reforma vai simplificar uma legislação que atualmente onera os contribuintes e é complexa tanto para as empresas cumprirem quanto para o governo fiscalizar mesmo com fisco digital e inteligência artificial. Veja os efeitos práticos que a Reforma Tributária representa para as empresas e consumidores:   

            Os impactos com o fim do PIS/COFINS serão positivos e imediatos mas distinto para cada empresa e muito  variáveis em termos operacionais e tributários e terá resultado satisfatório quando as empresas se organizarem no sentido de conhecer melhor a tributação das suas atividades, pois não será mais possível deixar tudo por conta dos escritórios de Contabilidade porque continuarão sobrecarregados com obrigações tributárias e fiscais. 

O impacto aparece primeiro na conta das empresas e não demora fazer efeito no bolso do consumidor, desde que a redução do peso com fim de PIS/COFINS seja repassada para o preço final dos produtos. Exportações serão totalmente desoneradas, sem acúmulos de créditos, enquanto que as importações, terão incidência da CBS. 

As empresas que tenham créditos de PIS/COFINS, poderão utilizar para compensação de outros tributos ou solicitar reembolso após a extinção de ambos. Para Zona Franca serão mantidos benefícios semelhantes aos atuais existentes no modelo de apuração do PIS e da COFINS. 

Aprovado empréstimo de R$50 mil para MEI e microempresas via maquininha de cartão (1) 

          O Senado aprovou por unanimidade, a medida provisória que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. O objetivo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), segundo o governo, é, por meio de garantias, facilitar a obtenção dos empréstimos,   por empresas e, assim, amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia. 

Parlamentares favoráveis ao Peac dizem que a medida pode auxiliar na manutenção de empregos e na proteção da renda. 

Entre outros pontos, a medida possibilita que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte tomem até R$ 50 mil emprestados por meio de maquininhas de cartão. A possibilidade foi incluída na Câmara   e mantida no Senado. Segue agora para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.  

Simpi/Datafolha: Faturamento piorou nas micro indústrias 

         O faturamento de micro e pequenas indústrias pioraram no início de julho. O dado foi revelado no 7º Boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias , realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). 

Segundo o boletim, 35% das micro e pequenas indústrias registraram piora no faturamento, um crescimento de 7% em comparação ao final de junho. 

O aumento da piora do faturamento acontece no mesmo período em foi registrado que mais de 70% dos casos de covid-19 do Estado de São Paulo eram em cidades do interior. 

Boletim de Tendências 

A cada dez dias, o Datafolha, a pedido do Simpi, realiza o boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo, trazendo um panorama do setor durante a pandemia da corona vírus. A coleta de dados ocorreu entre os dias 8 a 15 de julho de 2020. A íntegra do boletim está disponível no site da entidade (http://www.simpi.org.br

Seu CNPJ foi cancelado, e agora? 

      Mesmo com a alta taxa de crescimento no registro de microempreendedores individuais no Brasil, que hoje passa dos 10 milhões, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre suas obrigações e não sabem que o não cumprimento delas pode gerar o cancelamento do registro do CNPJ do seu negócio e pagamento de multa. 

Primeiro, vale lembrar que são basicamente dois os deveres desses profissionais: pagamento do imposto mensal, independentemente de ter faturamento,  no valor de R$ 53,25, podendo chegar a R$ 58,25 dependendo da atividade, e entrega da Declaração Anual ao Governo até o último dia de maio de cada ano. 

Caso as obrigações não estejam regularizadas, o governo traz implicações para o MEI. “Antes de ter o registro de microempreendedor cancelado, há a suspensão do número do CNPJ pelo prazo de 95 dias. Após este prazo, as consequências do cancelamento definitivo são o bloqueio da emissão de notas fiscais, do acesso aos benefícios previdenciários e anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.   

Quando o cancelamento é feito, o CNPJ não pode mais ser recuperado. Na hora da renovação, a pessoa precisará abrir um novo registro como MEI, de acordo com o executivo. É importante lembrar também que não há como fugir das dívidas, só porque o registro foi excluído. Mesmo quem não deseja reabrir a empresa, deverá acertar suas contas com a Receita Federal. Caso contrário, o débito vai para o CPF vinculado à empresa. 

Para resolver a situação, o empresário precisará quitar todas as suas dívidas,  que poderão ser parceladas em até 60 meses, e realizar o preenchimento da declaração anual, que implicará em multa no valor mínimo de R$50,00 por ano atrasado ou 2% ao mês calendário. Se quiser voltar a ser MEI, precisa  refazer o seu registro, bastando se enquadrar nas regras básicas de não ser sócio ou administrador titular de outra empresa, ter até um empregado, faturamento de até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês ou exercer uma das atividades permitidas pela legislação. 

Restituição para empresas do Simples Nacional 

        Empresas que são optantes do Simples Nacional tem a possibilidade de restituição de tributos. Isso acontece nas empresas que adquirem mercadorias de fabricantes que já haviam sido tributadas pelo PIS e pela COFINS no chamado Regime Monofásico.       

        A restituição acontece porque quando a indústria vende a mercadoria ao microempresário, não só está tributado o próprio PIS e Confins da indústria, como no preço está embutido o valor das contribuições que seriam devidas posteriormente pelo microempresário. “Nestes casos, o próprio programa do Simples Nacional permite que o microempresário indique, ao apurar o Simples devido no mês, dois valores. Um valor é pertinente à receita das mercadorias vendidas normalmente fora do Regime Monofásico – são mercadorias que serão tributados com alíquota cheia no Simples Nacional. O outro valor é pertinente às mercadorias que já foram tributadas dentro do Regime Monofásico na indústria. Portanto, não haveria em relação a essa parte da receita uma nova incidência de PIS e COFINS”, explica o professor da Mackenzie, Edmundo Medeiros. 

Normalmente, o microempresário acaba não fazendo esta restituição porque recolhe os impostos do Simples Nacional sobre o valor global da receita. Mas a boa notícia é que quem identifica uma situação dessas em sua empresa e quer a restituição, tem até cinco anos após a data do pagamento da mercadoria para fazer o pedido. A análise é feita entre dois e três meses.  

O pedido é realizado eletronicamente pelo site da Receita Federal. “Basta o ingresso no ambiente virtual da Receita Federal do Brasil – inclusive existe um manual de restituição disponível no site da Receita Federal do Brasil. Indica qual foi o mês em que o recolhimento se deu de forma equivocado e aguarde o processamento deste pedido de restituição”, explica. 

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Coluna Simpi – Vamos ter que pedir ao governador que cumpra a lei?

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Vamos ter que pedir ao governador que cumpra a lei?

O princípio constitucional da igualdade, previsto no celebrado artigo 5º, pressupõe que pessoas situadas em diferentes realidades devem ser tratadas de forma desigual, afinal, para atingirmos o equilíbrio e minimizar as desigualdades, dando tratamento isonômico às partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Antes e acima dele temos cinco fundamentos norteadores da República Federativa Brasileira – os verdadeiros pilares de sustentação constitucional do país – elencados em seu artigo 1º, dentre eles, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Todos esses dispositivos, diga-se de passagem, cláusulas pétreas, são amplos e ao longo do extenso texto da constituição, são mais bem definidos, delineados, esmiuçados, de forma a trazer à prática o texto teórico. O artigo 179 da Constituição Federal preconiza que os entes federativos tem como obrigação dar tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte; aqui entram os incentivos fiscais, personalização tributária, agilidade com redução da burocracia, entre outros. Vejamos bem: trata-se de obrigação constitucional preservadora de fundamentos e princípios constitucionais da República. Ao arrepio da lei, em análise superficial, vemos exatamente o oposto. As empresas de pequeno porte estão cercadas por uma complexa cadeia tributária e ainda, burocrática, o que na maioria das vezes inviabiliza sua livre iniciativa, seu direito constitucional; o que vemos são inúmeros microempresários tendo que fechar suas portas. Isso sem mencionar a bitributação das empresas do Simples que, além de abusiva, é totalmente ilegal. Não que elas sofram em silêncio: há inúmeros processos judiciais buscando fazer valer o artigo 179 em diversas situações. Mas o guardião da constituição, o STF, sempre acaba por postergar o julgamento dessas demandas diante dos óbvios e devidos desdobramentos correcionais que posteriormente virão. Enquanto isso, ficamos sentados de camarote vendo o grande show das fusões das gigantes empresariais, empréstimos astronômicos concedidos com dinheiro público e a concomitante falência de milhares de microempresários.

Nova reforma tributária não interfere nas pequenas empresas optantes do Simples Nacional  

Na última terça-feira (21), o Governo Federal encaminhou ao Congresso a primeira proposta da reforma tributária, cujo projeto aborda a tributação sobre o consumo e propõe a unificação de dois impostos federais na nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta do governo para a reforma tributária prevê, ademais, a unificação do PIS e a Contribuição para o COFINS, transformando-os em um único imposto com alíquota de 12%. Além disso, discute-se a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, já considerado desde o ano passado, para que os empresários do setor de serviços não tenham aumentos na carga tributária sem a contrapartida da desoneração da folha. As organizações que acertam contas pelo regime de Lucro Real pagam o PIS e COFINS de maneira não cumulativa, a uma alíquota total de 9,25%. No entanto, a CBS não interfere na tributação de empresas da Zona Franca de Manaus e daquelas que integram o Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lei da Terceirização 

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou como constitucional a Lei da Terceirização, por 7 votos a 4. A lei foi aprovada em 2017, mas sua constitucionalidade estava sendo questionada.

O advogado e um dos especialistas do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi), Piraci Oliveira, explica que por essa aprovação, a terceirização é algo lícito, constitucional e que pode ser livremente estabelecida por empresas do mercado. “Um exemplo clássico é uma empresa de construção civil poder terceirizar a instalação elétrica em um prédio. Alguns entendiam e a Procuradoria-Geral da República (PGR) buscava o entendimento de que uma empresa de construção civil não poderia terceirizar, por exemplo, a instalação elétrica ou hidráulica. Ficou definido: existe uma lei desde março de 2017 que permite a terceirização e essa lei já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). A terceirização é plenamente lícita, não haverá mais questionamento, não haverá mais pedido de reconhecimento de vinculo entre o empregado do terceirizado e o tomador do serviço”, disse.

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020 

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou a Receita Federal que  suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime. A manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades. Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.

Surpreendente a força das pequenas empresas na economia  do país (2) 

          Perguntamos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no Simpi, como via o fato de abrirem mais  um milhão de empresas no Brasil no período de pandemia e que nos respondeu: O Brasil está muito mais forte e mais estável do que os catastrofistas pensam ou querem. A Receita Federal informou que o mês de Junho de 2020 bateu o recorde de emissão de NF-e. Seguramente as grandes empresas sozinhas não fizeram tudo isso. Não acredito que haverá quebradeira de empresas na proporção que estão alardeando, mas também não podemos vacilar e temos que começar a reorganização agora.  Não podemos esperar a crise passar, temos que passar pela crise, pois a experiência nos ensinou que não há vácuo no mercado e se uma empresa quebra outro empresário mais adaptado à realidade ocupa o espaço e a vida segue. Parte da  imprensa fala asneiras sem buscar informações junto a essa fatia do mundo empresarial que são as ME/EPP, principalmente porque só enxergam o universo dos seus anunciantes. Quando o assunto é ME/EPP o panorama tem cores próprias, pois esse bloco que representa mais de 90% dos estabelecimentos empresariais e estão concentradas no setor terciário – comércio e serviços – ainda não ganhou uma metodologia de análise adequada e os experts querem analisá-las com o mesmo critério das grandes empresas. Com isso muita gente que tem uma leve noção sobre o tema sai publicando toda essa avalanche de informações distorcidas que temos lido e ouvido. Recebo artigos quase que diariamente comentando a situação das ME/EPP e chegam a afirmar que 50% vão falir após esse recesso forçado, mas isso é uma informação absolutamente sem sentido. Assisti uma live no mês maio com Contador/blogueiro que se diz especialista em finanças. O evento tinha nome pomposo: Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise, onde ele mencionava que o ideal era as empresas terem fôlego de caixa para 12 meses, mas todos nós sabemos que menos de 2% das empresas tem esse cash runway. Ele mencionava que as ME/EPP, no início da pandemia tinham fôlego financeiro para 27 dias. Mas não disse de onde ele tirou esses números, porque não existem levantamentos confiáveis sobre esse grupo e portanto precisamos levar informações positivas para os empreendedores, porque na hora de sair do aperto eles podem ganhar de goleada das grandes empresas, sempre lentas e burocráticas. E o que os experts parecem não saber é que uma ME/EPP naturalmente tem muito mais agilidade e flexibilidade que uma empresa com 1.000 empregados,  com diversos níveis hierárquicos, onde as decisões podem levar meses para serem concluídas enquanto numa empresa com 5 funcionários a decisão vem do dono, que no momento do aperto pode pensar rápido e o tempo entre decidir e implementar é zero. Ele pensa: Como vamos sair dessa sinuca de bico? Em seguida pode agir e pronto. Flexibilidade que uma grande não tem. Se for necessário produz de porta fechada, vende por telefone, whatsapp, e-mail e depois do recesso forçado tem agilidade para se estabelecerem nas vendas pelo e-comerce, podem fazer opção pelos Market Places, sem depender de longos estudos de viabilidade.  Depois que a crise passar, vai precisar investir em capacitação e gestão, a começar pelos proprietários e seus colaboradores, porque a concorrência vai se acirrar e só a capacitação poderá preparar o empreendedor nessa nova jornada. Mas essa capacitação precisa ser aplicada por quem conhece o “chão das empresas” e não pelos gravatinhas de gabinete cheio de teorias que nunca colocaram em prática.

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Coluna Simpi – Com R$120 bilhões é lançado Programa “Capital de Giro para Preservação de Empresas”

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Pequenas empresas enfrentarão acúmulos de impostos no segundo semestre 

Desde abril, o Governo Federal estava prorrogando pagamentos de tributos federais em virtude da pandemia do coronavírus. Com a necessidade do isolamento social e o fechamento temporário de empresas de vários setores, muitas delas não possuíam condições de cumprir com suas obrigações.

No entanto, o prazo das prorrogações está chegando ao fim e neste segundo semestre muitas empresas do Simples Nacional terão que pagar os tributos acumulados. Diferente do que se pensou no início da pandemia, a economia ainda está sendo aberta de forma lenta. Mesmo com a reabertura de empresas, por exemplo, o consumo tem retraído e o faturamento ainda não está próximo do que era no início do ano. Sem novas prorrogações, empresas enfrentarão dificuldades para se regularizarem.

Em entrevista ao programa de TV “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Reynaldo Lima Jr., alertou que a iniciativa de prorrogação feita em abril foi positiva e que poderia ter sido repetida nos níveis estaduais e municipais. “Isso foi eficiente, foi produtivo porque deu um fôlego nas empresas que não aconteceu no Estado, nem na maioria dos municípios. O Governo Federal tem créditos nesse momento”, disse.

Mesmo sendo positivo no início, ele alerta que o acúmulo dos tributos sem um refinanciamento poderá ser perigoso para as empresas que poderão ficar inadimplentes. “Nós vamos ter um acúmulo de tributos a partir de outubro e nos piores meses do ano. Novembro tem primeira parcela do 13º, dezembro a segunda parcela. Janeiro é o mês horrível para receita. E nós temos a queda gradativa e crescente do faturamento das empresas que não vão ter condições de cumprir com esses tributos”, explica.

O presidente da Sescon-SP disse que o ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou durante uma entrevista em que participou que esta questão já está no radar do Governo Federal. Um possível refinanciamento já é discutido.

Com R$120 bilhões é lançado Programa “Capital de Giro para Preservação de Empresas”   

          O Governo Federal criou mais uma linha de crédito para auxiliar as micro, pequenas e empresas a enfrentarem o cenário de dificuldades econômicas provocado pela pandemia. Editada como Medida Provisória com nº 992/2020, que cria o programa, tem estimativa do Banco Central  que tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões. A linha de crédito será destinada às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões e poderá ser contratada até o dia 31 de dezembro deste ano.  Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores. Espera-se que ela juntamente com as demais iniciativas do governo no fomento ao crédito privado que ela traga um reaquecimento da economia nacional, e com isso as empresas  ganhem fôlego.  Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com a Medida Provisória, as empresas tomadoras dos empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que poderá facilitar o acesso para aquelas que já estejam endividadas. Está previsto também o compartilhamento da alienação fiduciária, que é oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito, e os empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras.

Senador Gurgacz pede que governo disponibilize mais dinheiro para as microempresas 

O senador Acir Gurgacz pediu, em pronunciamento), que o governo disponibilize mais recursos para o setor produtivo, especialmente as micros e pequenas empresas. Só assim, argumentou ele, as empresas terão condições de honrar seus compromissos e farão o dinheiro circular, o que, na opinião do senador, vai acelerar o processo de recuperação da economia depois que a crise sanitária estiver controlada. Gurgacz acredita que injetar no setor produtivo o dinheiro parado em bancos, fundos e reservas de capital gerará os mesmos efeitos positivos proporcionados pelo pagamento do auxílio emergencial de R$600.00  a milhões de famílias em todo o país. Os  R$ 122 bilhões já distribuídos nas mãos das pessoas, já resultaram num crescimento de 14% no comércio varejista em maio sobre abril. No setor de vestuário, esse crescimento foi de até 100%. A previsão é que até setembro sejam injetados na economia, só com o auxílio emergencial pago às pessoas, mais de R$ 255 bilhões. Isso é equivalente a 3,5% do PIB nacional. Se esse dinheiro for direto para o consumo e se as empresas também obtiverem o crédito emergencial, tudo indica que a recessão poderá ser menor e que a recuperação da economia possa ser mais rápida que as previsões que nós estamos vendo no dia a dia — disse. O senador sugeriu que seja dobrado o valor ofertado pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para ajudar o microempresário a enfrentar a crise financeira decorrente da pandemia. Segundo o senador, os R$ 6,9 bilhões disponibilizados foram suficientes para atender apenas metade das mais de 120 mil empresas cadastradas para obter os empréstimos.

Senador Fávaro pede celeridade aos bancos na adesão ao Pronampe  

Estamos num momento excepcional de pandemia e a burocracia precisar ser superada. E mesmo depois do trabalho do Congresso Nacional, juntamente com o presidente Jair Bolsonaro, que vem tendo agilidade, junto com a equipe do ministro Paulo Guedes, para liberar os recursos, falta a celeridade das instituições financeiras para aderir ao Pronampe. Esse programa abriu um crédito especial de mais de R$15 bilhões de reais para garantir recursos aos pequenos negócios em tempos de pandemia.

O Senador Carlos Fávaro (PSD), do Mato Grosso, defensor da agilidade imediata dos bancos para aderir o PRONAMPE, diz que “agora não pode na ponta a instituição financeira dificultar a análise de crédito, reduzir o acesso ao crédito ao empreendedor nesse momento de pandemia. Por isso, a cobrança dos senadores na frente parlamentar especial do Covid para que dê atenção especial na análise rápida ao crédito”, diz.

Além de ser uma questão de cobranças, conforme o Senador Carlos Fávaro, ele diz ainda que “é questão de sobrevivência total. Com lockdown, restrição de movimentação, comércio fechado, é a oportunidade que tem o empresário – que está passando por dificuldade não por sua culpa, mas pelo momento que estamos vivendo, com restrição de crédito, muitas vezes negativado o CNPJ da empresa, muitas vezes com score baixo porque não consegue pagar em dia seus compromissos, seus boletos –  precisa do fundo garantidor, por isso precisa do Pronampe, e agilidade na liberação do recurso para que ele possa manter seus funcionários, fazer a manutenção da empresa, mesmo fechada, e garantir que, ao retornar à vida normal depois da pandemia possa retomar sua atividade com prazo para pagar os recursos que adquiriu; com prazo e com juros acessíveis. É fundamental na vida das empresas. E é fundamental também na vida de todos nós, porque isso significa a sobrevivência, a sobrevivência da maior fonte geradora de empregos deste país”, completa.

Estudos já tem mostrando que existiria uma previsão de queda no PIB. Cientistas e estudiosos relataram que poderia ser uma queda de até 9%. Atualmente o ministro Paulo Guedes já está com uma projeção de 4,7% negativo. Sobre isso o senador diz que “esses recursos significam uma menor queda no PIB, dinheiro circulando na economia, mantendo os empregos ativos. Esse dinheiro não vai para um colchão, ele vai para a economia toda, para o comércio, para as folhas de pagamento, vai mantendo a vida econômica dos brasileiros ativa. Por isso, foi acertada a decisão do parlamento em aprovar o Pronampe e o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes em liberar os recursos rapidamente para atender os brasileiros. Certamente vamos minimizar os impactos da pandemia e, quando ela terminar, mas rápido a economia poderá voltar a crescer”.

“Contribuinte Legal”agora autoriza a negociação de dividas das MPE’s com a união 

         O Plenário do Senado Federal aprovou em 14 de julho, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que autoriza a celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluídas no Simples Nacional. O projeto também prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, que passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Lembrando que, o prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou de até 60 dias da inscrição estadual após a inscrição do CNPJ. O texto estabelece a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional para regulamentar a questão do prazo de adesão.  Nesse sentido, o texto aprovado autoriza que os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em fase de contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa, possam ser extintos mediante celebração de transação resolutiva de litígio, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988 de 14/04/2020). Nesse contexto, a Lei prevê a possibilidade de transações do contencioso tributário de pequeno valor (até 60 salários mínimos), contemplando descontos nessa modalidade no limite máximo de 50% do valor total do crédito, bem como o oferecimento de prazo e formas especiais de pagamento, incluídos o diferimento e a moratória, cujo prazo máximo de quitação é de 60 meses.O prazo máximo para quitação dos débitos é de 84 (oitenta e quatro meses), limitado a 50% (cinquenta por cento) de desconto do valor total dos créditos a serem transacionados. Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte (faturamento entre 360 mil e 4,8 milhões de reais), poderá ser beneficiada com a redução máxima do valor total dos créditos a serem transacionados de até 70% (setenta por cento) e com a ampliação do prazo máximo de quitação para até 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

Surpreendente a força das pequenas empresas  na economia  do país 

         Em pesquisa feita em  estatísticas da Receita Federal do Brasil, aparecem por lá números realmente surpreendentes , senão vejamos:  De fevereiro a junho de 2019 foram abertas no Brasil 631.261 mil pequenas empresas optantes do simples. Já em 2020 no mesmo período e em plena pandemia  foram abertas 664.388 mil empresas, ou seja , um aumento real de 4,98% pequenas  empresas. Em uma  rápida  leitura, e  levando em consideração a grave crise que passamos  podemos chegar a conclusão que os estoques estavam só mudando de CNPJ. Mas não, pois em uma analise  mais detalhada verifica-se  que em junho de 2019 eram 13.481.999 pequenas empresas,e  já em junho de 2020    15.372.049 ou seja 1.890.050 empresas a mais, e na verdade houve um acréscimo de  12,30%. Poderia então pensar  que houve um sem numero de desempregados  e  sem saída  foram correndo “abrir” o seu MEI. Mas ledo engano, vendo as estatísticas só de Mei’s detectamos que de fevereiro a junho de 2019 foram criados 520 mil novos Mei’s e  no  mesmo período de 2020 foram abertos 474 mil Mei’s. Fica claro desta forma, e com números, a grande força da  micro e pequena empresa e de seus empresários,  que merecem das autoridades da economia nacional  um olhar estratégico para o setor.

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