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Coluna Simpi

coluna simpi desta semana dia 27/08/19

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*Quatro pontos da MP da Liberdade Econômica*

Criada pelo governo para facilitar os negócios, reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, traz relevantes mudanças em vários assuntos, sendo que, para essa Coluna, quatro pontos são destacados pelo advogado Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. “O primeiro é a criação da chamada Sociedade Empresária Unipessoal, que pode ser constituída por apenas um único dono, tanto pessoa física como jurídica, sem as restrições impostas pela modalidade de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) como, por exemplo, a exigência de capital mínimo para constituição; a extinção de obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), para pequenas empresas com menos de 20 empregados, é o segundo ponto; o terceiro é a bem vinda extinção do eSocial, que será substituído por duas plataformas simplificadas distintas, sendo que uma será para prestação de informações pertinentes à Receita Federal, e outra para dados referentes ao Trabalho e à Previdência Social; e, por fim, o quarto ponto se refere à impossibilidade de um sócio componente de uma sociedade, que tem um processo trabalhista em fase de execução, seja penalizado em outras empresas, ainda que no mesmo segmento”, explica ele. “Esses e outros pontos da MP estão desafazendo diversas amarras, colaborando para a construção de um ambiente econômico mais produtivo, eficiente e competitivo no país”, complementa o advogado.

Em vigor desde abril, a MP foi recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e, também, passou pelo crivo do Senado, que apenas excluiu a parte que mudava as regras de trabalho aos domingos e feriados. Agora, a medida segue para sanção presidencial.

Cancelaram a minha inscrição estadual e agora não posso comprar e nem emitir nota fiscal, o que fazer?

Atualmente o limite anual do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. Mas se abrir o MEI em um mês diferente de janeiro, o valor será proporcional. Exemplo: MEI aberto em junho, poderá faturar um valor proporcional de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00). Em caso de extrapolar esse valor em até 20%, o excedente será tributado no Simples Nacional. Você pagará uma guia DAS referente ao valor mensal do MEI e uma outra guia referente ao valor faturado ao que exceder o limite. Se ocorrer de o faturamento ultrapassar os 20% do limite permitido, terá que recolher os impostos de modo retroativo, e pior, com juros e multas.  E preste muita atenção – Atualmente as secretarias estaduais fazem encontro de contas entre o volume de compras e de vendas. Por exemplo se MEI compra R$ 90 mil  em mercadorias durante o ano a fiscalização pressupõe que o MEI tenha faturado acima do limite estabelecido em lei. Assim, fique atento e controle o seu faturamento! Controle a emissão das Notas Fiscais para não ter surpresas desagradáveis. Além disso, controle, também, o seu fluxo de caixa e faça sempre uma reserva.

Hoje os órgãos de fiscalização tem controle dos valores  de compras com nota fiscal, e do que se vende através das maquinas de cartão. Neste caso o MEI deverá procurar auxilio especializado para acompanhar os procedimentos.  O Simpi mantem a disposição dos associados uma assessoria tributaria  para este fim

*Fintech’s: solução criativa para escassez de crédito*

Em meio a uma profunda e persistente crise econômica, o custo do dinheiro para o tomador de crédito no Brasil é um dos mais caros do mundo, estando cada vez mais inacessível principalmente para as empresas de micro e pequeno portes. Nesse contexto, as Fintech’s – empresas de base tecnológica que trabalham para inovar e otimizar os serviços do sistema financeiro – vieram para ficar: com estruturas enxutas, todo o processo é feito online, a custos bem menores se comparados às instituições tradicionais. “A alta tecnologia envolvida também reduz significativamente a burocracia, tornando esse modelo de negócio extremamente competitivo”, afirma Marcos Travassos, CEO da Moneymoney Invest, uma plataforma digital que conecta investidores às empresas demandantes de crédito.

Segundo ele, o maior problema da modalidade tradicional de crédito é o alto custo da intermediação bancária que, muitas vezes, inviabiliza o crédito. “As taxas de juros estão a níveis estratosféricos, em que os tomadores de empréstimos não estão conseguindo adquirir os financiamentos que precisam, bem como os investidores não conseguem obter retorno tão grande”, explica Travassos. “Já com as Fintech’s, principalmente aquelas que operam na modalidade “Peer-to-Peer Lending”, os empréstimos são realizados através de operações de crédito dentro de uma plataforma digital sem intermediação bancária, reduzindo-se consideravelmente os custos, o que acaba se tornando bom negócio para os dois lados: os investidores conseguem melhores remunerações e os tomadores acabam arcando com juros mais baixos”, complementa o especialista.

Por fim, o especialista acredita que essa alternativa revolucionária de se tomar crédito veio para tirar as micro e pequenas empresas do sufoco. “Disponibilizando-se crédito corporativo um custo razoável, será possível contribuir para movimentar a economia e, dessa forma, promover o desenvolvimento nacional”, conclui ele.

*Um grande acordo pelo meio ambiente*

Reunidos no Simpi – representantes do governo, setor produtivo da indústria, comercio, agricultura e pecuária através da Associação de Produtores Jequitibá e de assistência técnica e pesquisa,  para tratar de acordo de cooperação técnica  para implantar  o programa de Recriação de Floresta, denominado Curupira. O projeto visa o aproveitamento de áreas degradadas com o plantio de árvores, por pequenos agricultores, para comercialização da madeira no mercado futuro. O funcionamento é simples, onde  agricultor recebe recursos e assistência técnica para plantar as árvores e receber um valor mensal por hectare plantado sendo que ao  final do processo ele terá direito à 50% das árvores plantadas. A novidade para o Curupira VI/Jequitibá, é plantio da arvore em pastos para gado de leite e corte, que melhorará os níveis de produção, disse Paulo Moreira, pesquisador da Embrapa para gado de leite.  Já o presidente da associação Valdir Baltazar narrou que a vinda do projeto será muito boa para os associados. “O projeto Jequitibá já é uma bacia leiteira e uma fábrica em Nova Samuel aumentará a produtividade, agregando ao pequeno criador, valor à sua produção”. “Este é um jogo de ganha-ganha. Ganha Rondônia porque terá uma alternativa para a utilização de milhares de hectares de áreas ociosas. Ganha o agricultor, com o acesso a uma fonte de renda mensal e uma boa aposentadoria, e ganha o meio ambiente porque o pequeno produtor que tem produção e renda não precisa desmatar para sobreviver, considera Leonardo Sobral.

*Justiça anula acordos com MPT sobre terceirização*

Empresas têm conseguido anular condenações judiciais e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre terceirização. Os cancelamentos têm sido fundamentados no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou legal a terceirização. Os cancelamentos têm sido fundamentados no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou legal a terceirização de qualquer atividade, após a Lei da Terceirização (nº 13.429/17) e a Reforma Trabalhista (nº 13.467/2017).

Antes da nova legislação, as companhias eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários, por uso indiscriminado da terceirização. As condenações estavam amparadas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da chamada “atividade fim” da empresa.

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Coluna Simpi – Precisamos abrir as portas e começar a trabalhar

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Precisamos abrir as portas e começar a trabalhar

Chegamos a um ponto extremamente desconfortável em relação ao caixa das empresas. Atualmente, tudo que é proposto pelos governos para auxiliar, não está chegando ao pequeno empresário, que hoje são 94,5% das empresas do estado e do país.  Exemplos disso são a linha de crédito para pagar funcionários que só atendeu a 5% dos pedidos, e o plano chamado de “redenção” da pequena empresa o PRODEMPE,  que pede 300% de garantias reais aos bancos, e que ainda não saiu do papel.

Aqui no Estado,  a arrecadação continua firme, mesmo com uma queda de 18% no período de pandemia. Mas as empresas continuam fechadas, isso porque o Estado não tem capacidade de implementar ações eficazes para diminuir as contaminações e para atender pessoas doentes em maior número, por falta de estrutura na saúde pública, principalmente relacionada a leitos hospitalares. O lógico a se fazer nesse momento crucial, são investimentos maciços e de maneira urgente na testagem e acompanhamento de infectados e na ampliação destes leitos, principalmente nos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Mas vem os questionamentos: de quem foi a decisão de comprar um hospital pronto, e ainda reformá-lo por R$12 milhões com 140 leitos sem nenhum leito de UTI?  De quem foi a decisão de não construir um hospital de campanha? De quem foi a decisão de não investir no anexo do hospital de base que está quase pronto desde o final de 2018  e que nos daria mais 60 leitos? ? De quem foi a decisão de  não investir em testagem e acompanhamento da população visando  ter o perfil dos infectados e com isso frear as contaminações? Será que nossos administradores públicos não quiseram ver o que governo de Minas Gerais fez, quando construiu um hospital de campanha com custo R$7,5 milhões para 800 leitos e construído em 60 dias? Ou não viram que o governo de Mato Grosso construiu 260 leitos em 44 dias, e que se tornará hospital permanente? E aqui em Rondônia, o cenário é de empresas da indústria, comércio e serviços ainda fechadas.

Nossa torcida é para que a situação mude rapidamente, porque se nada for feito,  provavelmente cerca de 95% da mão de obra contratada perderão seus empregos, o que significa prejuízo a mais de 70 mil pessoas, e a culpa, novamente,  não é nossa.

PL Nº 3.515/2015 vai DAR “RESPIRO” A MEI’s SUPER ENDIVIDADOS

60 milhões de endividados e 30 milhões de super endividados, são os últimos dados divulgados pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Cenário preocupante na economia brasileira nesse período de pandemia do novo Coronavírus. São pessoas que estão deixando de comprar e não estão aquecendo o comércio, e todo o dinheiro é destinado aos bancos, operadoras de cartões de crédito e etc.

Ainda segundo o IDEC, R$555 bilhões de reais é o valor que as famílias recuperadas das dívidas, poderão devolver a economia brasileira caso o projeto de lei seja aprovado pela câmara dos deputados, “e isto interessa muito as pequenas empresas no período pós pandemia” diz Leonardo Sobral presidente do Sindicato da Pequenas Industrias (SIMPI)  e complementa “esse projeto de lei ele altera o código de defesa do consumidor e o estatuto do idoso, para trazer medidas preventivas e “reparativas” em relação a essas pessoas que estão super endividadas. Isso vai estimular as soluções dessas demandas, para que sejam realizadas de uma forma consensual e não impositiva, para não agravar a situação”, diz Gabriel Tomasete, advogado especializado em lei do consumidor.

Nessa atual situação, a recomendação dos especialistas é que os MEI’s procurem orientação jurídica para verificar a busca por empréstimos, porque cada caso é individual. “Essa PL ajuda os consumidores, devolvendo a eles a dignidade, isso porque uma pessoa super endividada, acaba gerando um estresse e até em casos mais graves podendo levar a doenças graves. Esse projeto, se aprovado, será um respiro e um resgate financeiro”, completa Gabriel Tomasete.  Em caso de dúvidas, procure o SIMPI de seu Estado.

Ministro reconhece que credito não chega as empresas e promete solução

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que as medidas de crédito anunciadas pelo governo com o intuito de socorrer as empresas brasileiras durante a pandemia do novo coronavírus não estão sendo efetivas. Ele prometeu, então, lançar “uma nova rodada de programas de crédito” em breve. “Esse crédito é insuficiente. O desempenho não é satisfatório, claramente. Nós admitimos e estamos trabalhando fortemente nisso nas últimas duas, três semanas, aperfeiçoando os programas de crédito. Vamos jogar uma nova rodada de programa de crédito”, disse Paulo Guedes. Sem maiores detalhes, já foi prometido pelo governo, que o BNDES vai oferecer financiamentos para as médias e grandes empresas através do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). A medida é esperada há semanas pelo setor produtivo, mas ainda está sendo regulada, assim como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que promete socorrer as micro e pequenas empresas na pandemia do novo coronavírus.

A solução? Governo oferece garantia para empréstimo a pequena empresa

O Ministério da Economia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferecerão garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e médias empresas na concessão de crédito. Medida provisória publicada nesta terça feira dia 02)/06 no Diário Oficial da União cria o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, com o objetivo de facilitar, durante o período de calamidade, o acesso de pequenas e médias empresas novos empréstimos. Com a publicação da Medida Provisória nº 975, o Ministério da Economia fica autorizado de imediato a aportar R$ 5 bilhões no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. O programa será operado pelo BNDES, nos moldes do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Novos aportes do Tesouro poderão ser realizados até o final do ano de 2020, no valor total de até R$ 20 bilhões, por decisão do Ministério da Economia, conforme a performance do programa e necessidade de concessão de garantias. O BNDES ficará responsável pela administração dos recursos e outorga das garantias aos agentes financeiros que emprestarem recursos no âmbito do Programa Emergencial do Acesso ao Crédito. A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro e será destinado às empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões

Câmara aprova inclusão de microempresas no Contribuinte Legal

          Câmara dos Deputados aprova proposta de negociação de dívidas para Micro e Pequenas Empresas do Simples Nacional. A proposta apresentada pelo deputado Marco Bertaiolli – oriundo das hastes da ACSP – Associação Comercial de São Paulo- subscreveu a lei complementar que foi encaminhada e aprovada pela Câmara. O próximo passo é sua aprovação no Senado Federal. O parcelamento de débitos é uma oportunidade para que as MPEs continuem colaborando para a retomada econômica e geração de emprego no país. A nova legislação prevê que micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses. Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.

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COLUNA SIMPI – Hora de vender mais e o Simpi te ajuda com Kypséli

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Hora de vender mais e o Simpi te ajuda com Kypséli

Você já pensou em ter seu empreendimento em uma plataforma tecnológica, inteligente, moderna conectada com o mundo dos negócios online, de forma segura e eficiente, divulgando o seu produto para muita gente com o objetivo de otimizar e expandir a comercialização e claro, aumentar o faturamento? O SIMPI te conta como isso é totalmente possível, através da Plataforma Kypséli. A Kypséli oferecerá todo o suporte necessário para os pequenos negócios que forem cadastrados na plataforma. Você empresário precisará se preocupar apenas com a produção e qualidade dos produtos que fabrica ou revende. O restante, a Kypséli com o apoio do SIMPI se responsabiliza. E o mais interessante de tudo é que o cadastro é gratuito. 

João Carlos Laino, presidente do SIMPI no Mato Grosso, diz que essa plataforma será um marco na vida de muitas empresas. ” Vou usar como exemplo o estado de Mato Grosso, que tem 141 municípios e 3,5 milhões de habitantes. As microempresas e microempreendedores individuais ficam restritos a comercializar produtos apenas em seu município. Caso queiram expandir seus negócios para cidades vizinhas, agregando 10 ou 15 mil consumidores potenciais, precisam se deslocar no mínimo 200 km. Isto inviabiliza toda operação. Nosso mercado consumidor é pequeno e espalhado num grande território e esta realidade dificulta o crescimento dos pequenos negócios. Assim são muitos estados no Brasil.

Utilizando a plataforma Kypséli, os pequenos negócios poderão colocar seus produtos a milhares de quilômetros de distância e a milhões de novos consumidores. A Kypseli será um marco indutor do crescimento na vidas das empresas brasileiras”, completa. Leonardo Sobral, presidente do SIMPI em Rondônia, diz que para os microempreendedores é só vantagem porque “o seu produto estará numa bela vitrine gratuitamente e terá uma fonte de grandes fábricas para comprar melhor, afinal, com a concorrência forte, quem compra melhor tem mais facilidade de vender”, diz. 

O SIMPI é o operador da plataforma Kypséli, que é uma palavra do idioma grego, que significa colmeia, representa a união da força de trabalho, fazendo com que os pequenos negócios se tornem grandes negociantes. Essa é uma das muitas contribuições do SIMPI para as empresas, principalmente nesta fase de pandemia, em que tanto precisaremos para reaquecer a economia do Brasil.  Para você empreendedor que se interessou, é bem fácil de se cadastrar, só acessar o site: https://kypseli.com.br ou procurar o SIMPI da seu estado.                      

PRONAMPE – Como funcionará a nova linha de crédito destinada as micro e pequenas empresas

  O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Veja aqui as características e condições gerais do programa:

A forma: O Governo  fica como fiador  em ate 85% do valor do empréstimo

Valor  disponibilizado FGO: R$ 15,9 bilhões

Quanto posso pedir: Até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Empresa com menos de 1 ano: Ate 50% do capital social, ou 30% da media de faturamento mensal

Posso usar em que: Investimento – Pagamento de salários – Capital de giro – Pagamento de débitos da empresa

Qual a taxa de juros: 4.25% ao ano (Selic  mais 1,25%)

Qual carência: Não tem

Prazo para pagamento: 36 meses

Garantias:  Valor contratado somado ao encargos.  Empresa  com menos de um ano, 150% do valor contratado mais encargos

*Nomes sem restrição

*Operadores: Bancos cadastrados no BC  ( inclusive fintechs e cooperativas de crédito)

Contrapartida da empresa: Manter o mesmo nº de funcionários por 38 meses

Como conseguir : Vá ao Banco que tem conta, ou qualquer Banco  e solicite empréstimo conforme  lei 13999 do PRONAMPE

Boletim de Tendências aponta que 15% das MPIs podem fechar as portas

As micro e pequenas indústrias estão tendo pouco acesso à crédito e 15% delas correm o risco de fechar nos próximos 30 dias. Os dados são do 3º Boletim Tendências das Micro e Pequenas Industrias, realizado pelo Datafolha, a pedido do Sindicato de Micro e Pequenas Indústrias (Simpi). Nesta edição, o boletim mostra que após um mês de observações, 86% das micros e pequenas indústrias continuam sem acesso ao crédito.

No começo de abril, eram 91% e no final do mês, o índice caiu para 87%. No acumulado, houve diminuição de 5% no índice.Das empresas que conseguiram algum empréstimo, 4% são de créditos antigos e somente 9% de crédito novo para capital de giro. Em comparação ao final de abril, houve aumento de 2%. 

O boletim ainda traz um panorama do cenário atual das empresas, com novos índices. Um deles mostra que 15% das empresas correm o risco de fechar nos próximos 30 dias.O número de empresários que acham que vai piorar os negócios aumentou de 34% no final de abril para 38%. Já a expectativa positiva diminuiu de 19% para 13%. Outros 48% acreditam que ficará como está. A cada dez dias, o Datafolha, a pedido do Simpi, realiza o boletim de Tendências das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo, trazendo um panorama do setor durante a pandemia do coronavírus. A íntegra do boletim está disponível no site da entidade (http://www.simpi.org.br).

STF restabelece redução de contribuições ao Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, restabeleceu, ontem (18), os efeitos da MP-932/2020, que reduziu pela metade as contribuições das empresas ao Sistema S por três meses, de abril a junho deste ano. O ministro atendeu a um pedido da União. O corte de 50% havia sido suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido do Serviço Nacional do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac), que tiveram a solicitação negada na primeira instância.

A entidades do Sistema S alegam que a redução nas contribuições afeta de forma drástica o trabalho realizado por elas, que inclui formação de trabalhadores, a manutenção de escolas de nível básico e médio e a prestação de assistência social e atendimento de saúde, entre outras atividades. Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o corte nas contribuições como meio de amenizar os impactos da crise no que diz respeito à saúde financeira de empresas. Ao concordar com os argumentos da AGU, Toffoli argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos.

O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações e confederações patronais e são elas o SESI; SENAI; SESC; SENAC; SEST; SENAT; SENAR; SESCOOP; Sebrae e as contribuições ao sistema incidem sobre a folha de salários das empresas que integram a categoria correspondente e são repassadas pelo governo às entidades.

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Agora o empréstimo sai: governo será o fiador da pequena empresa

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Agora o empréstimo sai: governo será o fiador da pequena empresa

         O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.Pelo texto,  os micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Caso a empresa tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso. Por contra partida as empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de funcionários. Deverá ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e Ocips creditícias.. É permitida ainda a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito. Aqui a Lei: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

 

Governo prorroga parcela de tributos que vencem em maio, junho e julho

         Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois. Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Veja como ficaram as novas datas  para pagamento:

Micro e pequenas empresas

•          Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

•        Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

Microempreendedores individuais (MEI)

•        Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

EXECUÇÃO DE DÍVIDA PODE SER ADIADA                                                                           

           O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no País. O texto que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio virtual. De acordo com o projeto, empresas que apresentarem pedido de recuperação judicial entre 20 de março de 2020 e 31 de outubro de 2020 terão direito à suspensão de ações de cobrança por mais 180 dias. Atualmente, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE), que é alterada pelo projeto, já prevê a suspensão da prescrição e de ações de execução por 180 dias durante o processamento da recuperação judicial. Microempresas e empresas de pequeno porte, segundo o projeto, terão ainda prazos 40% superiores aos concedidos às demais empresas para quitar débitos com a Fazenda Pública ou com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que a sua recuperação judicial tenha sido processada no prazo compreendido entre março e outubro. Atualmente, a LRE já prevê prazo 20% maior para essas empresas. O projeto também determina que a petição inicial de recuperação judicial exponha a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor. Outra alteração prevê que passivos com valor acima de R$ 500 mil sejam analisados pelo juízo da capital estadual ou do Distrito Federal. 

Maioria das pequenas empresas não registra marca fantasia

           Três em cada quatro pequenos negócios no Brasil não têm um nome fantasia  por pura falta de conhecimento  de sua finalidade, ou tem este conhecimento mas  não sabem como fazer para instituir e registrar a marca da empresa. O nome de fantasia  é um  dos itens importantes  ao constituir a empresa, pois é  a sua marca e por onde os  seus clientes vão procurar o seu produto, ou seja, com um bom nome de fantasia  facilita  a comunicação de sua empresa com os futuros clientes. Veja por exemplo as marcas Qboa, Bombril ou da Farinha de Cruzeiro do Sul que são marcas que se tornaram os produtos, ou  já não foi comprar água sanitária e pediu  a  QBoa?      Portanto, o nome de fantasia é  também chamado nome de marca,  nome comercial ou  nome de fachada, é a designação popular de título de estabelecimento utilizada por uma instituição (empresa, associação etc.), seja pública ou privada, sob o qual ela se torna conhecida do público. É  o  nome que lembra o que a empresa oferece, seja produto ou serviço.Ao escolher o nome que vai apresentar ao seu público, verifique a disponibilidade de registro do nome fantasia. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial  (INPI), é um órgão do governo federal que tem a responsabilidade de registrar a propriedade intelectual em patentes, marcas, desenho industrial e programas de computador, após a escolha do nome faça uma busca no site do INPI e verifique também na internet e em mídias sociais se há outra empresa ou marca com o mesmo nome. Procure em : http://www.inpi.gov.br/pedidos-em-etapas/faca-busca .  Feito o estudo de  escolha da marca, fica faltando só a alteração  nos registros de sua empresa. Mas  neste ponto não se preocupe, procure o Simpi que lá faz  para você.

Simpi na Comdema: aprovada  aplicação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente                                                                                                                                           

          O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) realizou sua primeira reunião ordinária, no formato virtual. Devido a pandemia e necessidade de distanciamento social, as atividades haviam sido suspensas, mas agora retomadas diante da importância do órgão. Nesta ordinária, foram realizados diversos encaminhamentos sobre a prestação de contas referentes ao exercício de 2019 e ainda feita a aprovação do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente para o ano de 2020. Segundo Álvaro Mendonça, secretário municipal de Integração e presidente do Comdema, o conselho tem buscado utilizar todas as ferramentas de comunicação disponíveis, para garantir que suas atividades tenham continuidade, durante esse período de pandemia. “Através do funcionamento dele, e da secretaria, garantimos o andamento dos processos de licenciamento das empresas instaladas no município ajudando no fomento à economia local. Já sobre o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, destacou que os recursos serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente.Ainda sobre a reunião ordinária, houve também a apresentação e aprovação da agenda extraordinária para que o órgão possa retomar sua programação normal. “Assim colocaremos em dia os julgamentos de segunda instância dos processos de multas oriundas da fiscalização ambiental”, observou o vice-presidente do Comdema e subsecretário de Meio Ambiente, Alexandro Miranda. Deliberou  reunião  representante do Simpi, Conselheiro  Paulo Moreira, em conjunto com os demais representantes.

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